12/08/2024 17:34

Juntada de Certidão
09/07/2024 02:13

Recebidos os autos
09/07/2024 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/05/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 15:07

Transitado em Julgado em 09/05/2024
08/05/2024 20:14

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 20:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/05/2024 01:13

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 15:44

Conclusos para julgamento
07/05/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 15:58

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 01:41

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 16:55

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 01:17

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos
10/04/2024 14:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2024 16:53

Conclusos para decisão
11/03/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 15:13

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA RODRIGUES em 28/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
02/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 13:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/02/2024 13:28

Processo Reativado
01/02/2024 20:44

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
24/01/2024 03:28

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 03:28

Transitado em Julgado em 24/01/2024
24/01/2024 03:27

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:15

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA RODRIGUES em 22/01/2024 23:59.
07/12/2023 00:31

Publicado Sentença em 06/12/2023.
07/12/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1055313-74.2022.811.0001 EXEQUENTE: L.

P.

FORMATURAS LTDA - ME.

EXECUTADO: ANDREIA APARECIDA RODRIGUES.

Vistos.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face de sentença proferida nestes autos, sob a alegação de omissão/contradição.

A parte embargante sustenta que a decisão não considerou os Honorários Advocatícios Contratuais e a Multa de 2%, conforme consta nos autos.

Pugna, pelo acolhimento dos embargos e aplicação dos percentuais apresentados.

A parte Embargada se manifestou, afirmando a nulidade da citação, e exceção do contrato não cumprido, pugnando pela improcedência total dos pedidos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A Embargada ao afirma que a citação é nula pontua que a mesma foi recebida por terceiro denominada Maria Auxiliadora, que é moradora do mesmo condomínio e faz “bico” trabalhando na portaria de entrada.

Não merecendo prosperar a afirmação de nulidade, uma vez que a correspondência foi encaminhada ao endereço da Executada corretamente, mas em se tratando de condomínio essa é recebida pela portaria, mas nem por isso sendo inválida.

Sendo válida a citação quando a carta é recebida por porteiro de condomínio (art. 248 , § 4º , do CPC ), diante do reconhecimento da Autora, de que a Sra.

Maria Auxiliadora trabalha como porteira do local, rejeito o pleito de nulidade do ato citatório.

Destaco que os demais pontos da contestação aos embargos de declaração apresentados pela Executada, tratam na verdade do mérito da ação, restando prejudicada a sua análise.

Quanto as afirmações do Embargante, ao analisarmos a sentença prolatada em id. 119193419, verifica-se que a mesma foi omissa quanto a aplicação dos Honorários Advocatícios Contratuais e a Multa de 2%, conforme previsto em contrato juntado em id. 94436927.

Devendo o dispositivo da sentença passar a ter a seguinte redação: “DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO por reconhecer a Revelia da Executada, e no mérito pela PROCEDENCIA do pedido formulado pela parte autor para: 1- Determinar que a demandada efetue o pagamento do valor de R$ 16.301,57 (dezesseis mil, trezentos e um reais e cinquenta e sete centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC, a partir do ajuizamento desta ação.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.”.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95.

RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
04/12/2023 14:45

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 14:45

Juntada de Projeto de sentença
04/12/2023 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos
23/08/2023 18:10

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 16:55

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 10:18

Expedição de Mandado
27/07/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 03:57

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA RODRIGUES em 26/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:47

Decorrido prazo de ANDREIA APARECIDA RODRIGUES em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:47

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:54

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
17/07/2023 16:22

Publicado Despacho em 17/07/2023.
17/07/2023 12:31

Expedição de Outros documentos
15/07/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 08:09

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/07/2023 21:30

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:28

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2023 05:55

Decorrido prazo de L. P. FORMATURAS LTDA - ME em 20/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:05

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1055313-74.2022.811.0001 EXEQUENTE: L.

P.

FORMATURAS LTDA - ME.

EXECUTADO: ANDREIA APARECIDA RODRIGUES.

I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

II.

PRELIMINAR DA REVELIA Foi expedido citação a Executada, devidamente citado/intimado conforme AR positivo juntado em id 96631337, porém a mesma deixou de comparecer à audiência de conciliação id 104034181, e de apresentar defesa, embora cientificado dos prazos e consequências da inércia.

Pois bem.

O Enunciado nº 20, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Destarte, em conformidade com o Enunciado nº 20 do FONAJE, cabe à parte ré comparecer pessoalmente às audiências ou, em se tratando de pessoa jurídica, ser representada por preposto.

Caso contrário, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme estabelece o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Sob esse contexto, OPINO por reconhecer a revelia da reclamada, e por aplicar os seus efeitos, consoante artigo 344 do CPC/15.

III.MÉRITO Segundo consta na petição inicial, a reclamante, no dia 05/04/2017 (id. 94436923), firmou contrato de agenciamento de festa de formatura com a Reclamada, pelo valor de R$ 6.552,70 (seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais com setenta centavos), tendo a Executada efetuado o pagamento do montante de 07 (sete) parcelas, restando em aberta a quantia de R$ 5.840,45 (cinco mil oitocentos e quarenta reais com quarenta e cinco centavos).

Diante disso, busca execução dos valores devidos.

A Executada não se manifestou nos autos de processo.

A sentença, como hábito deste juízo, será simples, mormente porque se trata do rito do juizado especial cível, cuja informalidade faculta ao magistrado uma sentença mais singela que a habitual, sem descurar do exame de todos os elementos levantados pelas partes.

De incontroverso nos autos há que a parte Exequente celebrou contrato individual de agenciamento, porém não recebeu pelo serviço prestado.

Conclui-se, portanto, ser devida a quitação total do contrato.

Tais informações são trazidas a título ilustrativo, eis que a legislação pátria é mais que suficiente para resolver o tema, e nesse caso invoca-se o art. 422 do CC, que prevê: Art. 422.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Essa boa-fé objetiva é aquela conduta socialmente esperada, da qual derivam as figuras da “non potest venire contra factum proprium”, “surretio”, “supressio” e a vedação à reserva mental (art. 110, CC).

DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO por reconehcer a Revelia da Executada, e no mérito pela PROCEDENCIA do pedido formulado pelo Exequente.

Ante, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- Determinar que a Executada de quitação ao valor de R$ 5.840,45 (cinco mil oitocentos e quarenta reais com quarenta e cinco centavos), acrescidos de juros de 1% ao e correção monetária pelo índice do INPC, a partir do efetivo vencimento das parcelas.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95.

RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA JUIZ DE DIREITO
31/05/2023 12:29

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 16:42

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2023 16:42

Julgado procedente o pedido
16/11/2022 17:00

Conclusos para decisão
16/11/2022 17:00

Recebimento do CEJUSC.
16/11/2022 17:00

Audiência Conciliação juizado realizada para 16/11/2022 11:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
16/11/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:55

Recebidos os autos.
19/10/2022 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/10/2022 04:33

Juntada de entregue (ecarta)
12/09/2022 01:16

Publicado Intimação em 12/09/2022.
10/09/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:30

Audiência Conciliação juizado designada para 16/11/2022 11:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
08/09/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012950-43.2020.8.11.0001

Condominio Parque Chapada dos Bandeirant...

Jooy Mike Soares Carreiro Costa

Advogado: Ingrid Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/03/2020 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1003345-71.2021.8.11.0055

Cindy Silva Cossolin

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/03/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1003345-71.2021.8.11.0055

Cindy Silva Cossolin

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Murilo Ferreira Blanco

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/03/2021 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1005461-29.2020.8.11.0041

Thiago Akatsuka da Silva

Porto Seguro Companhia de Seguro e Cia

Advogado: Rafael Krueger

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/02/2020 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1001717-81.2023.8.11.0021

Beatriz de Oliveira Julio

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/08/2023 15:31

Exibir Processo