18/07/2023 17:53

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 08:28

Juntada de Certidão
15/03/2023 08:22

Juntada de Certidão
15/03/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 03:08

Decorrido prazo de M PARTS - DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - EPP em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:10

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1011449-80.2022.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA M PARTS - DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA -EPP, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 455,24 e Taxa Judiciária R$ 223,17, totalizando R$ 678,41, conforme cálculo ID 109000995.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Várzea Grande, 8 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA
08/02/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 10:59

Arquivado Definitivamente
08/07/2022 06:09

Publicado Sentença em 08/07/2022.
08/07/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011449-80.2022.8.11.0002.

Vistos.

Em análise aos autos, depreende-se que a parte Requerente deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, em que pese ter sido devidamente intimada, e não apresentou justificativa alguma para a ausência.

Conclusão.

Em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo por que não trouxe aos autos nenhuma justificativa para a ausência, limitando-se a requerer a extinção do processo em virtude de recuperação judicial da requerida.

Posto isso, destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95, in verbis: Artigo 51.

Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei.

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).

Feita essa consideração, com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito.

Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 2009: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
06/07/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 17:24

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/06/2022 09:27

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 09:14

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 08:31

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022 21:22

Conclusos para decisão
06/06/2022 21:22

Recebimento do CEJUSC.
06/06/2022 21:21

Audiência Conciliação juizado realizada para 06/06/2022 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
06/06/2022 21:20

Juntada de Acórdão
06/06/2022 13:37

Recebidos os autos.
06/06/2022 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/05/2022 00:17

Juntada de entregue (ecarta)
20/04/2022 04:09

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 16:37

Audiência Conciliação juizado designada para 06/06/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
05/04/2022 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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