25/07/2025 18:53

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 16:46

Decorrido prazo de WENDELL DUTRA VITAL em 23/07/2025 23:59
24/07/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59
23/07/2025 22:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59
09/07/2025 03:52

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos
07/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos
26/01/2025 05:09

Devolvidos os autos
01/07/2024 15:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado
01/07/2024 15:45

Juntada de decisão
01/07/2024 15:45

Juntada de decisão
01/07/2024 15:45

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:45

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
01/07/2024 15:45

Juntada de intimação de pauta
01/07/2024 15:45

Juntada de intimação de pauta
01/07/2024 15:45

Juntada de comunicação entre instâncias
03/10/2023 14:39

Juntada de comunicação entre instâncias
14/08/2023 13:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
12/08/2023 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.
12/08/2023 08:43

Decorrido prazo de WENDELL DUTRA VITAL em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 03:04

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015061-92.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: WENDELL DUTRA VITAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

RECEBE-SE o recurso inominado no efeito devolutivo, haja vista sua tempestividade.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, DEFERE-SE os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC.

Após, encaminhe-se à Turma Recursal Única. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
21/07/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 16:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/07/2023 12:24

Conclusos para decisão
20/07/2023 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 12:46

Juntada de Petição de recurso de sentença
04/07/2023 11:41

Publicado Sentença em 03/07/2023.
01/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA” proposta por WENDELL DUTRA VITAL contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando sua “remoção para a localidade da sua família, ou seja: UNIDADE PRISIONAL DE CUIABA OU VÁRZEA GRANDE-MT”.

A liminar foi indeferida.

Citado, o requerido apresentou contestação.

Passa-se à decisão.

A remoção de Servidor Público pode ocorrer de duas formas, ex-officio ou a pedido do Servidor.

Contudo, em ambos os casos, devem ser atendidos o interesse e a conveniência da Administração Publica, que ao analisar o pedido e ou determinar a remoção de Servidor, deve obedecer a discricionariedade administrativa observando as necessidades do serviço regras e princípios legais.

Assim dispõe o art. 10 da Lei 8.275/2004: Art. 10 O servidor poderá ser removido para outra localidade, mediante pedido fundamentado ao dirigente do órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e a existência de vaga.

Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO INDEFERIDO POR DECISÃO MOTIVADA - REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - DESPROVIMENTO. - O ato de transferência e remoção do servidor se insere no poder discricionário da Administração Pública, observados os critérios da conveniência e oportunidade, estando o controle judicial restrito ao exame da sua legalidade. (TJ-MG - AI: 10024142384452001 MG, Relator: Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/05/2015, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2015).

Aduz a requerente que seu pleito administrativo restou indeferido em razão de não comprovação de interesse da administração pública.

Defende que a suposta deficiência de servidores é suficiente para comprovação de interesse público.

Da documentação acostada aos autos não se vislumbra que o interesse pessoal do requerente possa prevalecer em detrimento do serviço público.

A remoção decorre de ato administrativo pautado em razões de conveniência e oportunidade da Administração, sendo apenas, excepcionalmente, admitida com fundamento no interesse do servidor público.

Desse modo, o conjunto probatório acostado aos autos, demonstra-se insuficiente para a concessão da remoção do requerente.

Ademais, não cabe ao Estado-Juiz intervir no mérito administrativo, ou seja, na conveniência e oportunidade de transferir ou não seus servidores através de ato motivado no interesse público, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2º da CF/88.

Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juíza de Direito.

Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
29/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 12:30

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2023 12:30

Julgado improcedente o pedido
26/06/2023 16:58

Conclusos para julgamento
21/06/2023 16:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/06/2023 01:57

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
31/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 17:29

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 05:04

Decorrido prazo de WENDELL DUTRA VITAL em 26/04/2023 23:59.
30/03/2023 12:41

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 12:41

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:55

Conclusos para decisão
29/03/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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