15/07/2025 05:15

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BORGES em 14/07/2025 23:59
08/07/2025 03:49

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BORGES em 07/07/2025 23:59
26/06/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 04:20

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 15:44

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:30

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos
23/06/2025 17:59

Recebidos os autos
23/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos
23/06/2025 17:59

Declarada suspeição por #Oculto#
14/03/2025 16:55

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:54

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:54

Recebidos os autos
09/12/2024 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
09/12/2024 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
12/11/2024 17:35

Evoluída a classe de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
12/11/2024 16:58

Recebidos os autos
12/11/2024 16:58

Determinada a redistribuição dos autos
11/11/2024 14:07

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:11

Recebidos os autos
05/08/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 17:20

Conclusos para julgamento
10/07/2024 16:08

Juntada de Termo de audiência
10/07/2024 16:07

Audiência de conciliação realizada em/para 10/07/2024 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
26/04/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 01:08

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BORGES em 24/04/2024 23:59
17/04/2024 01:21

Decorrido prazo de DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA em 16/04/2024 23:59
17/04/2024 01:21

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BORGES em 16/04/2024 23:59
12/04/2024 01:03

Publicado Intimação em 11/04/2024.
12/04/2024 01:03

Publicado Intimação em 11/04/2024.
12/04/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
12/04/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 01:32

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 13:05

Audiência de conciliação designada em/para 10/07/2024 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
08/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 16:18

Recebidos os autos
08/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 12:44

Conclusos para decisão
19/03/2024 17:57

Juntada de Termo de audiência
19/03/2024 17:56

Audiência de conciliação realizada em/para 19/03/2024 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
19/03/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 11:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/03/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 12:03

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 19:02

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 17:03

Expedição de Mandado
12/12/2023 18:02

Audiência de conciliação designada em/para 19/03/2024 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
17/10/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 05:21

Publicado Edital intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1013307-73.2023.8.11.0015; [Injúria]; R$ 0,00 REPRESENTANTE: MARCOS VINICIUS BORGES REPRESENTADO: LEANDRO BATAIELLO INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.
09/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:54

Audiência de conciliação cancelada em/para 06/10/2023 18:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
05/10/2023 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 10:59

Juntada de Petição de diligência
03/10/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 13:26

Expedição de Mandado
02/10/2023 12:02

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 04:21

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BORGES em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 04:30

Publicado Edital intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1013307-73.2023.8.11.0015; [Injúria]; R$ 0,00 REPRESENTANTE: MARCOS VINICIUS BORGES REPRESENTADO: LEANDRO BATAIELLO INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.
28/07/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 03:51

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BORGES em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 16:36

Juntada de Petição de diligência
16/07/2023 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2023 14:23

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 14:44

Expedição de Mandado
14/07/2023 14:44

Expedição de Mandado
14/07/2023 14:13

Audiência de conciliação designada em/para 06/10/2023 18:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
30/06/2023 03:41

Decorrido prazo de LEANDRO BATAIELLO em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 03:41

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BORGES em 29/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
11/06/2023 21:26

Recebidos os autos
11/06/2023 21:26

Expedição de Outros documentos
11/06/2023 21:26

Recebida a queixa contra LEANDRO BATAIELLO - CPF: *83.***.*60-63 (REPRESENTADO)
07/06/2023 18:19

Conclusos para despacho
07/06/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 01:55

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1013307-73.2023.8.11.0015.

REPRESENTANTE: MARCOS VINÍCIUS BORGES REPRESENTADO: LEANDRO BATAIELLO

Vistos. 1- Trata-se de queixa-crime proposta por Marcos Vinícius Borges em face de Leandro Bataiello, imputando-lhe a prática do crime de injúria. 2- Inicialmente, constata-se, ainda, que o querelante deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais do processo, condição de procedibilidade para interposição da queixa-crime, tampouco pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. 3- Em que pese a previsão expressa na Lei n. 9.099/1995 quanto à isenção de pagamento de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se às ações penais intentadas mediante queixa o disposto no artigo 806 do CPP, cuja incidência subsidiária é autorizada pelo artigo 92 da Lei regente dos Juizados. 4- Registre-se, por oportuno, que o artigo 806 do Código de Processo Penal prevê que: “Art. 806.

Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas”. 5- Já a Lei n. 9.099/95, que rege o microssistema dos Juizados Especiais, prevê em seu art. 92 a aplicação supletiva do Código de Processo Penal, nos seguintes termos “Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei”. 6- Ademais, a matéria já foi objeto de apreciação pela Corregedoria-Geral de Justiça do E.

TJMT, que assim decidiu nos autos CIA nº 0750246-12.2019.8.11.0001: “(...) Diante de tais disposições, tem-se que é possível a cobrança de custas relativas à distribuição e preparo recursal nas ações penais que tramitam perante os juizados". 7- Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

PENAL.

QUEIXA-CRIME.

REJEIÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

ART. 806 DO CPP.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo querelante contra a sentença que rejeitou a queixa-crime oferecida, em razão do não recolhimento das custas iniciais e ocorrência de coisa julgada, determinando o arquivamento do feito, com fundamento no art. 395, II e III do CPP. 2.

No caso dos autos, verifica-se que o querelante não recolheu as custas iniciais do processo, tampouco pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, por ocasião da interposição de queixa-crime. 3. À míngua de previsão expressa na Lei 9.099/95 quanto à isenção do pagamento de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se às ações penais intentadas mediante queixa o disposto no art. 806 do Código de Processo Penal, cuja incidência subsidiária é autorizada pelo art. 92 da Lei regente dos Juizados. 4.

Nesse contexto, o recolhimento das custas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados do dia em que conhecida a autoria do delito, é condição de procedibilidade da ação.

Assim sendo, o não cumprimento desse requisito caracteriza vício insanável, a inviabilizar o recebimento da queixa-crime (art. 395, II, do CPP), notadamente quando expirado o prazo decadencial. (...) 5.

No mesmo sentido, cito precedente desta Turma Recursal: "Não há que falar em intimação do querelante para pagamento das custas processuais, posto que deveria ser diligente para realizar o aditamento de sua queixa crime no devido prazo decadencial.

Ainda, não há texto legal exija tal intimação.

Por aplicação analógica do Código de Processo Penal, o recolhimento das custas é condição de procedibilidade." (..) 6.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão lavrado na forma do art. 82, § 5º da Lei 9.099/95. (TJ-DF 20.***.***/0533-00 DF 0005330-58.2018.8.07.0007, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/06/2019.

Pág. 577/583)” “APELAÇÃO CRIMINAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

INÉPCIA DA QUEIXACRIME.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 92 DA LEI 9.099/95, DO ART. 806, § 2º DO CPP (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS) E ART. 30, INC.

II, ALÍNEA b, DA RESOLUÇÃO Nº 01/2005.

DECADÊNCIA AVERIGUADA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO.

Recurso prejudicado.

Resolução nº 01/2005, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado do Paraná com o disposto no artigo 806 do Código de Processo Penal, certa é a incidência obrigatória das custas, tanto iniciais quanto de preparo em recurso, nas ações penais privadas que tramitam perante os Juizados Especiais Criminais. (000251734.2011.8.16.0175/0 - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - Julg. 03.06.2015)”. 8- Ademais, da análise da Lei n. 9.099/95, vê-se que os artigos 54 e 55, que tratam da isenção de custas e despesas processuais, atinem-se exclusivamente aos feitos cíveis, não havendo disposição semelhante no Capítulo referente às causas penais, donde se conclui que a gratuidade que alberga as demandas cíveis não tem o mesmo espaço nos feitos criminais 9- Ante o exposto, intime-se o querelante para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, recolha o pagamento das custas inicias, nos termos do artigo 806 do CPP c/c artigo 92 da Lei n. 9.099/1995, sob pena de cancelamento da distribuição. 10- Após, venham os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
31/05/2023 14:10

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 18:22

Recebidos os autos
30/05/2023 18:22

Decisão interlocutória
02/05/2023 21:19

Conclusos para decisão
02/05/2023 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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