TJMT - 1013145-26.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

RICARDO ALEXANDRE PEREIRA LIMA ASCHAR

CPF *55.***.*14-68

Advogados

SAULO AUGUSTO CALDEIRA DA ROCHA BANDEIRA BASTOS

OAB: 10525/MT

CPF *96.***.*38-20

ALMAR BUSNELLO

OAB: 12213/MT

CPF *56.***.*14-21

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

PAULO CESAR COSTA DA SILVA

CPF *51.***.*21-79

FABIO MENDES FRANCA

CPF *58.***.*92-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 19:14

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 14:15

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2023 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 14:15

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 28/11/2023 14:15

    Transitado em Julgado em 27/11/2023

  • 28/11/2023 06:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 03:11

    Publicado Acórdão em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 09/11/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 06:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Número Único: 1013145-26.2023.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Concussão, Perda da Função Pública] Relator: Des.

    ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES.

    ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES.

    PAULO DA CUNHA, DES.

    GILBERTO GIRALDELLI, DES.

    JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES.

    MARCOS MACHADO, DES.

    PEDRO SAKAMOTO, DES.

    RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES.

    RUI RAMOS RIBEIRO] Partes: [SAULO AUGUSTO CALDEIRA DA ROCHA BANDEIRA BASTOS - CPF: *96.***.*38-20 (ADVOGADO), RICARDO ALEXANDRE PEREIRA LIMA ASCHAR - CPF: *55.***.*14-68 (REQUERENTE), ALMAR BUSNELLO - CPF: *56.***.*14-21 (ADVOGADO), Em segredo de justiça (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABIO MENDES FRANCA - CPF: *58.***.*92-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR COSTA DA SILVA - CPF: *51.***.*21-79 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des.

    ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    EMENTA REVISÃO CRIMINAL - CONCUSSÃO [ART. 316, C/C ART. 70, AMBOS DO CP] – ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA – RETRATAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS VÍTIMAS – NOVA VERSÃO QUE NÃO TEM AMPARO FÁTICO NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA JÁ ANALISADA E MANTIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – PEDIDO IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

    As novas declarações prestadas por uma das vítimas, quase dez anos depois do fato, apresentando versão totalmente dissociada do restante do conjunto probatório, afigurando-se frágil e duvidosa, não autoriza a absolvição almejada, mormente quando a condenação está escorada em outras provas coletadas na instrução processual, que não foram infirmadas.

    Se a pena acessória relativa à perda da função pública já foi analisada e mantida no julgamento da apelação, é defeso reanalisá-la em sede de revisão criminal.

  • 08/11/2023 13:18

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2023 13:18

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2023 12:26

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/11/2023 19:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/11/2023 19:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2023 13:37

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/11/2023 01:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

  • 30/10/2023 14:11

    Publicado Intimação de pauta em 30/10/2023.

  • 28/10/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

  • 27/10/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 01 de Novembro de 2023 a 07 de Novembro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual.

    Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

    Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 26/10/2023 22:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 18:07

    Expedição de Outros documentos

  • 26/10/2023 18:06

    Expedição de Outros documentos

  • 18/10/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 17:28

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 17:28

    Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA

  • 09/10/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 17:18

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos

  • 05/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 01:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 15:21

    Publicado Intimação em 29/06/2023.

  • 30/06/2023 15:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Diante do exposto, determino o processamento da revisão criminal e INDEFIRO A LIMINAR requerida.

    Requisitem-se os autos físicos da ação penal de origem, com as mídias nele encartadas, imprescindíveis para a plena compreensão do conjunto probatório.

    Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 625, § 5º, CPP).

    Em seguida, não existindo pedido de diligências probatórias, voltem-me conclusos.

    Cumpra-se.

  • 27/06/2023 14:09

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2023 12:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/06/2023 00:18

    Publicado Informação em 12/06/2023.

  • 08/06/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 07/06/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 15:04

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 07/06/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que o Processo nº 1013145-26.2023.8.11.0000 – Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

    RONDON BASSIL DOWER FILHO.

  • 06/06/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 09:44

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2023 09:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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