TJMT - 1026308-70.2023.8.11.0001
1ª instância - Cuiaba - Primeiro Juizado Especial Civel de Cuiaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/08/2025 09:49 Juntada de Certidão 
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                                            28/04/2025 02:28 Recebidos os autos 
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                                            28/04/2025 02:28 Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento 
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                                            26/02/2025 18:16 Arquivado Definitivamente 
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                                            26/02/2025 16:08 Processo Desarquivado 
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                                            24/01/2025 17:41 Arquivado Definitivamente 
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                                            24/01/2025 17:41 Transitado em Julgado em 17/12/2024 
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                                            23/01/2025 11:24 Processo Desarquivado 
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                                            17/12/2024 03:15 Decorrido prazo de TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 16/12/2024 23:59 
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                                            17/12/2024 03:15 Decorrido prazo de AGUIA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 16/12/2024 23:59 
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                                            17/12/2024 03:15 Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 16/12/2024 23:59 
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                                            11/12/2024 17:57 Arquivado Definitivamente 
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                                            11/12/2024 03:04 Decorrido prazo de MARIANA PIMENTEL DIAS LOPES LIMA em 10/12/2024 23:59 
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                                            11/12/2024 03:04 Decorrido prazo de CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO em 10/12/2024 23:59 
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                                            03/12/2024 02:44 Publicado Intimação em 03/12/2024. 
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                                            03/12/2024 02:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 
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                                            03/12/2024 02:36 Publicado Sentença em 02/12/2024. 
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                                            03/12/2024 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 
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                                            29/11/2024 02:21 Decorrido prazo de FLORINDA MARTINHA DUARTE em 28/11/2024 23:59 
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                                            29/11/2024 01:08 Expedição de Outros documentos 
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                                            29/11/2024 01:08 Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido 
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                                            28/11/2024 18:05 Expedição de Outros documentos 
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                                            28/11/2024 18:04 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            28/11/2024 17:59 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            22/11/2024 16:09 Conclusos para decisão 
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                                            22/11/2024 16:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/11/2024 16:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            21/11/2024 16:16 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            07/11/2024 14:25 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            07/11/2024 14:23 Expedição de Mandado 
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                                            07/11/2024 13:24 Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem 
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                                            07/11/2024 13:24 Processo Desarquivado 
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                                            07/11/2024 13:24 Juntada de Certidão 
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                                            06/11/2024 07:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/04/2024 14:28 Juntada de Certidão 
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                                            08/04/2024 01:06 Recebidos os autos 
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                                            08/04/2024 01:06 Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento 
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                                            07/02/2024 16:45 Arquivado Definitivamente 
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                                            07/02/2024 03:35 Decorrido prazo de FLORINDA MARTINHA DUARTE em 06/02/2024 23:59. 
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                                            30/01/2024 00:51 Publicado Despacho em 30/01/2024. 
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                                            30/01/2024 00:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 
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                                            26/01/2024 14:36 Expedição de Outros documentos 
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                                            26/01/2024 14:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/01/2024 16:52 Conclusos para decisão 
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                                            19/01/2024 12:56 Processo Reativado 
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                                            19/01/2024 08:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/12/2023 08:58 Arquivado Definitivamente 
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                                            16/12/2023 08:58 Transitado em Julgado em 15/12/2023 
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                                            16/12/2023 08:58 Decorrido prazo de AGUIA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 14/12/2023 23:59. 
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                                            15/12/2023 05:04 Decorrido prazo de TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 14/12/2023 23:59. 
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                                            15/12/2023 05:04 Decorrido prazo de FLORINDA MARTINHA DUARTE em 14/12/2023 23:59. 
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                                            14/12/2023 06:23 Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 13/12/2023 23:59. 
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                                            29/11/2023 06:45 Publicado Sentença em 29/11/2023. 
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                                            29/11/2023 06:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 
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                                            27/11/2023 18:06 Expedição de Outros documentos 
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                                            27/11/2023 18:06 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            27/11/2023 18:06 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            29/07/2023 02:09 Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. em 28/07/2023 23:59. 
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                                            06/07/2023 16:06 Conclusos para julgamento 
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                                            06/07/2023 16:06 Recebimento do CEJUSC. 
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                                            06/07/2023 16:04 Audiência de conciliação realizada em/para 06/07/2023 15:40, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ 
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                                            06/07/2023 15:54 Juntada de Termo de audiência 
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                                            04/07/2023 15:44 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            03/07/2023 16:35 Juntada de Petição de contestação 
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                                            29/06/2023 17:53 Recebidos os autos. 
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                                            29/06/2023 17:53 Remetidos os Autos ao CEJUSC 
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                                            23/06/2023 03:30 Juntada de entregue (ecarta) 
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                                            22/06/2023 10:57 Juntada de entregue (ecarta) 
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                                            17/06/2023 01:26 Juntada de entregue (ecarta) 
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                                            06/06/2023 01:00 Publicado Intimação em 06/06/2023. 
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                                            06/06/2023 01:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023 
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                                            05/06/2023 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1026308-70.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: FLORINDA MARTINHA DUARTE POLO PASSIVO: REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 1º JEC Data: 06/07/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.
 
 Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.
 
 Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.
 
 Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".
 
 Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".
 
 Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.
 
 Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).
 
 Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.
 
 Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.
 
 INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
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                                            02/06/2023 12:17 Expedição de Outros documentos 
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                                            02/06/2023 12:17 Expedição de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            02/06/2023 12:17 Expedição de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            02/06/2023 12:17 Expedição de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            02/06/2023 12:17 Expedição de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            29/05/2023 14:32 Expedição de Outros documentos 
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                                            29/05/2023 14:32 Audiência de conciliação designada em/para 06/07/2023 15:40, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ 
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                                            29/05/2023 14:32 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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