15/09/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 10:57

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
15/09/2023 10:57

Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023 01:04

Decorrido prazo de CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 01:03

Decorrido prazo de LUAN CARVALHO GOMES em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 01:03

Decorrido prazo de CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 01:00

Publicado Acórdão em 30/08/2023.
30/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

PEDRO SAKAMOTO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – INEXISTENTE – INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRETENDIDO REGIME MAIS BENÉFICO – VIA ELEITA INADEQUADA – AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO – ORDEM DENEGADA.

Finalizada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, a teor da Súmula 52 do STJ.

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução quando o magistrado em recente decisão, entende pela manutenção da prisão por garantia da ordem pública.

O habeas corpus não é a via adequada para valoração e exame minucioso da matéria fático-probatória, além de não admitir a sua impetração como sucedâneo de recurso.
28/08/2023 09:19

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 09:19

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 19:24

Denegado o Habeas Corpus a CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO - CPF: *60.***.*01-15 (IMPETRANTE), JOSE VALDERI SILVA SANTANA - CPF: *41.***.*90-82 (VÍTIMA), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA (IMPETRADO), LUAN CARVALHO GOMES - CPF: *82.***.*04-60 (PACIENTE
24/08/2023 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 18:03

Juntada de Petição de certidão
23/08/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2023 01:06

Publicado Intimação de pauta em 17/08/2023.
17/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
17/08/2023 01:05

Publicado Intimação de pauta em 17/08/2023.
17/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Agosto de 2023 a 24 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).
15/08/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 18:35

Conclusos para julgamento
20/07/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:35

Decorrido prazo de CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:21

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

Com esses fundamentos, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data da assinatura digital.

José Zuquim Nogueira Desembargador Relator
12/06/2023 10:04

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 09:46

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2023 00:17

Publicado Informação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1013159-10.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI.
06/06/2023 14:38

Conclusos para decisão
06/06/2023 14:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2023 12:56

Juntada de Certidão
06/06/2023 12:55

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:48

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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