TJMT - 1001340-61.2023.8.11.0005

1ª instância - Diamantino - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

PRISCILLA SIQUEIRA MACEDO

CPF *06.***.*06-20

PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO

CPF *13.***.*94-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 02:31

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 02:31

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/08/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 16:02

    Transitado em Julgado em 28/06/2023

  • 04/08/2023 00:29

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 03/08/2023 23:59.

  • 14/07/2023 01:22

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 01:22

    Decorrido prazo de PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO em 13/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 01:22

    Decorrido prazo de PRISCILLA SIQUEIRA MACEDO em 13/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 15:34

    Audiência de conciliação cancelada em/para 06/09/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO

  • 16/06/2023 01:14

    Publicado Sentença em 16/06/2023.

  • 16/06/2023 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001340-61.2023.8.11.0005.

    REQUERENTE: PRISCILLA SIQUEIRA MACEDO, PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

    Vistos.

    Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

    Decido.

    Em análise aos autos, verifica-se que o endereço da parte autora fica no município de Cuiabá-MT, conforme consta nos dados descritos na petição inicial.

    Com relação à competência territorial, o artigo 4º da Lei nº. 9099/95 é claro ao estabelecer que para as causas previstas na Lei dos Juizados Especiais, é competente o Juizado do foro: “I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Parágrafo único: em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”.

    No caso dos autos bem se observa que execução não obedeceu a esse critério territorial, sendo manifesta a incompetência deste juízo.

    Sobre o tema, o Enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

    Posto isso, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95.

    Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

    Após, o trânsito em julgado da presente sentença, AO ARQUIVO com as baixas e anotações necessárias.

    P.I.C.

    Diamantino, data registrada no sistema.

    José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

  • 14/06/2023 13:18

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2023 13:18

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 13/06/2023 17:18

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO n. 1001340-61.2023.8.11.0005 POLO ATIVO:PRISCILLA SIQUEIRA MACEDO e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ANILTON GOMES RODRIGUES POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

    FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

    DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO JUIZADO Data: 06/09/2023 Hora: 15:00 , no endereço: AVENIDA IRMÃO MIGUEL ABIB, SN, TELEFONE: (65) 3336-1611, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 . 6 de junho de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

  • 06/06/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2023 10:51

    Audiência de conciliação designada em/para 06/09/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO

  • 06/06/2023 10:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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