11/04/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 16:12

Baixa Definitiva
11/04/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/04/2024 16:12

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA em 09/04/2024 23:59
19/03/2024 03:12

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:12

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO GONCALVES DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 03:11

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO SANÁVEL – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR O VÍCIO – FAZENDA PÚBLICA REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR CONTRATADO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, uma vez constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte, a fim de que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado pelo órgão de imprensa oficial. 2.

O defeito de representação é vicio sanável, que pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 76, do CPC. 3.

Ademais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não obstante ser a Fazenda Pública, via de regra, representada judicialmente por corpo de procuradores, constituído por servidores públicos, nada obsta que o município contrate advogados particulares para representação judicial ou consultoria jurídica, hipótese na qual é necessária a apresentação do respectivo instrumento de mandado. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
22/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 11:15

Conhecido o recurso de ANTONIO JOAO GONCALVES DA SILVA - CPF: *59.***.*84-87 (AGRAVANTE) e não-provido
15/02/2024 13:53

Juntada de Petição de certidão
08/02/2024 03:16

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:16

Decorrido prazo de ADRIANO GONCALVES DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO GONCALVES DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:15

Publicado Intimação de pauta em 26/01/2024.
26/01/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Fevereiro de 2024 a 09 de Fevereiro de 2024 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
24/01/2024 18:49

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 18:48

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 13:44

Conclusos para julgamento
04/08/2023 18:39

Conclusos para despacho
04/08/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 11:38

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 15:31

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO GONCALVES DA SILVA em 29/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:34

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC.

INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o respectivo parecer.

Cumpra-se.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

Desa.

Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora
03/06/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 11:37

Expedição de Outros documentos
03/06/2023 11:37

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
25/05/2023 00:36

Publicado Informação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1011924-08.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

MARIA APARECIDA RIBEIRO.
23/05/2023 19:14

Conclusos para decisão
23/05/2023 19:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/05/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:45

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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