18/09/2024 15:48

Juntada de Certidão
05/08/2024 02:04

Recebidos os autos
05/08/2024 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/06/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 14:24

Juntada de Alvará
28/05/2024 08:54

Juntada de Petição de informações geográficas
21/05/2024 01:38

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 17:29

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 08:58

Decorrido prazo de ELLY MARIA DE SOUZA em 20/03/2024 23:59
05/04/2024 08:27

Decorrido prazo de ELLY MARIA DE SOUZA em 20/03/2024 23:59
05/04/2024 01:39

Publicado Decisão em 13/03/2024.
05/04/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
26/03/2024 15:18

Expedido alvará de levantamento
25/03/2024 16:39

Conclusos para decisão
23/03/2024 01:58

Decorrido prazo de ELLY MARIA DE SOUZA em 19/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.
11/03/2024 20:04

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 20:04

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 20:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/03/2024 03:30

Decorrido prazo de ELLY MARIA DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 12:42

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
23/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 03:14

Decorrido prazo de ELLY MARIA DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:24

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
23/01/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 13:01

Conclusos para decisão
02/08/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 12:53

Conclusos para decisão
25/07/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.
11/05/2023 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 10:01

Expedição de Outros documentos
23/04/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2023 10:41

Recebidos os autos
23/04/2023 10:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/04/2023 10:40

Juntada de certidão da contadoria
22/03/2023 18:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2023 18:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
07/03/2023 08:39

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2023 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 05:24

Decorrido prazo de ELLY MARIA DE SOUZA em 28/02/2023 23:59.
10/02/2023 06:05

Publicado Sentença em 09/02/2023.
10/02/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 17:05

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 17:05

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 17:05

Julgado procedente o pedido
07/02/2023 13:34

Conclusos para julgamento
02/02/2023 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.
15/11/2022 05:39

Decorrido prazo de ELLY MARIA DE SOUZA em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 07:17

Decorrido prazo de ELLY MARIA DE SOUZA em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 08:16

Publicado Decisão em 07/11/2022.
05/11/2022 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:11

Decisão interlocutória
01/11/2022 18:01

Conclusos para despacho
01/11/2022 18:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/11/2022 18:00

Processo Desarquivado
28/10/2022 11:50

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/10/2022 18:19

Arquivado Definitivamente
10/10/2022 18:18

Transitado em Julgado em
21/09/2022 19:54

Decorrido prazo de ELLY MARIA DE SOUZA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 19:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.
13/09/2022 10:44

Publicado Sentença em 13/09/2022.
13/09/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023669-16.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ELLY MARIA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Recebo os embargos de declaração opostos, eis que adequados e tempestivos.

No mérito recursal, entendo que os embargos devem ser providos, havendo contradição no julgado. É que na fundamentação da sentença constou que a correção monetária deveria incidir desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, enquanto no dispositivo da sentença constou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da propositura da ação, configurando flagrante contradição que deve ser sanada.

Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração opostos e via de consequência,, eis que presente a hipótese do art. 1.022, inciso I, do CPC, alterando o dispositivo da sentença para que conste em relação a incidência da correção monetária sobre a condenação que: “valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas”.

No mais, mantenho a sentença tal qual como lançada.

P.I.Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
09/09/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2022 10:00

Conclusos para despacho
25/08/2022 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2022 23:59.
12/08/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.
14/07/2022 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2022 05:08

Publicado Sentença em 07/07/2022.
07/07/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023669-16.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ELLY MARIA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra à parte autora que foi contratada de forma temporária como professora nos períodos compreendidos entre 2017 a 2021, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não gozou ou recebeu as férias integrais, tampouco as proporcionais, acrescidas do respectivo abono pecuniário, de todo o período aquisitivo de 2017 a 2021, razão pela qual pretende a declaração de nulidade dos contratos temporários, assim como o pagamento das mencionadas verbas salariais de todo o período imprescrito.

Citado, o requerido deixou o prazo assinalado para apresentar contestação transcorrer in albis.

Pois bem.

Atento aos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, visto não haver necessidade de dilações probatórias.

A priori, verifica-se que o Estado de Mato Grosso apresentou a contestação fora do prazo legal, de sorte que DECRETO-LHE a revelia.

Contudo, e considerando a indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os seus efeitos.

No que tange a prescrição dos valores cobrados à título de férias, acrescida do terço constitucional, anoto que o art. 1º do Decreto lei nº 20.910/32 determina que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos.

Aliás, veja jurisprudência da Turma Recursal Mato-grossense nesse sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA – FÉRIAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em se tratando de ação de cobrança promovida em desfavor da Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Recurso conhecido e provido. (N.U 1003194-77.2020.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, DJE 18/06/2021).

In casu, a ação foi ajuizada em 14/03/2022, enquanto que, a cobrança das verbas citadas na inicial se refere ao período de 2017 a 2021, restando, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 14/03/2017, eis que precedem ao quinquênio de propositura desta ação.

Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT.

Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo.

Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc.

IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2.

Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3.

O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021).

Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professora de Educação Básica entre o período de 2008 a 2021, de forma sucessiva, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano e renovado no início do ano subsequente, conforme demonstram os documentos de ids. 79561607 ao 79561633.

Outrossim, com relação aos períodos citados, inexistem nos autos documentos comprovando o pagamento das férias proporcionais e integrais, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, de todo o período aquisitivo, de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Ademais, registre-se que o adicional de 1/3 (um terço) deve recair sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais dos professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, bem como para os professores contratados, em caráter temporário, conforme decisão proferida no IRDR n.º 4/TJMT.

Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905.

Vejamos: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”.

Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR).

Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja 14/03/2017; b) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2008 até 2021, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; c) CONDENAR o Estado de Mato Grosso, em relação ao período NÃO PRESCRITO, ao pagamento dos valores correspondentes as férias proporcionais e integrais, acrescidas do terço constitucional, referente ao período acima reconhecido, excluído dos valores aqueles prescritos, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Cuiabá, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
05/07/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:14

Julgado procedente o pedido
04/05/2022 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.
26/04/2022 15:29

Conclusos para julgamento
23/03/2022 21:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/03/2022 11:51

Juntada de Petição de contestação
17/03/2022 00:36

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
14/03/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Sentença • Arquivo

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