26/07/2023 16:01

Juntada de Certidão
07/11/2022 20:31

Recebidos os autos
07/11/2022 20:31

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/09/2022 13:19

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 13:25

Decorrido prazo de SILVA E VIGOLO LTDA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 13:24

Decorrido prazo de HELEN CRISTINA DUARTE MAIA em 21/07/2022 23:59.
07/07/2022 04:55

Publicado Sentença em 07/07/2022.
07/07/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
05/07/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:15

Homologada a Transação
05/07/2022 15:57

Conclusos para julgamento
05/07/2022 15:54

Audiência de Conciliação cancelada para 19/07/2022 15:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
27/06/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2022 12:12

Juntada de Petição de diligência
11/01/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 02:24

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2021 14:14

Expedição de Mandado.
14/12/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:03

Audiência de Conciliação designada para 19/07/2022 15:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
26/11/2021 10:37

Decorrido prazo de SILVA E VIGOLO LTDA em 25/11/2021 23:59.
23/11/2021 19:11

Decorrido prazo de HELEN CRISTINA DUARTE MAIA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 19:11

Decorrido prazo de SILVA E VIGOLO LTDA em 22/11/2021 23:59.
17/11/2021 06:34

Publicado Despacho em 17/11/2021.
17/11/2021 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 13:55

Conclusos para despacho
28/10/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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