01/08/2023 06:55

Juntada de Certidão
01/08/2023 02:37

Recebidos os autos
01/08/2023 02:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/06/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 10:21

Transitado em Julgado em 15/06/2023
16/06/2023 07:06

Decorrido prazo de MARLENE LISBOA DA SILVA em 15/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011424-30.2023.8.11.0003.

Vistos.

Trata-se de pedido de alvará judicial, a qual através deste, a parte autora requer a transferência do automóvel deixado pelo seu falecido esposo.

DECIDO.

Certo é que, a teor do que dispõe o art. 2º da Lei n. 6.858/80, “o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.

Neste sentido: “APELAÇAO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES EM DEPÓSITO BANCÁRIO.

EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.

LEI 6.858/80 REGULAMENTADA PELO DECRETO 85.845/81.

CABIMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL EM SEDE DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O pedido de expedição de Alvará judicial autônomo é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, o "de cujus" deixou valores depositados em conta bancária, saldo de FGTS, PASEP ou resíduos salariais - Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81.

No caso concreto, no documento acostado às fls. 14 - Certidão de óbito, consta expressamente que o falecido deixou bens a inventariar.

Portanto, o pleito somente é possível em sede de alvará incidental. À unanimidade.(TJ-SE - AC: 2010206887 SE , Relator: DESA.

SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/12/2010, 1ª.CÂMARA CÍVEL)." A dispensa de inventario ou de arrolamento só alcança os valores monetários expressamente discriminados na Lei n. 6.858/80 e no seu decreto regulamentador.

Não são abrangidos outros imóveis ou móveis, ainda que de reduzido valor, como por exemplo, móveis da residência, quadros, joias, e no caso dos autos, automóvel, em que é imprescindível a abertura do processo próprio.

Por tais considerações, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL para conhecer, conciliar e julgar os pedidos formulados nos autos, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95 e artigo 485 inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas (art. 54 e 55 da Lei n.º 9099/95).

Transitada esta em julgado, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
30/05/2023 15:09

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 15:09

Extinto o processo por incompetência territorial
12/05/2023 18:41

Conclusos para decisão
12/05/2023 18:41

Juntada de Certidão
12/05/2023 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2023 18:39

Juntada de Certidão
12/05/2023 18:38

Juntada de Certidão
12/05/2023 18:33

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/05/2023 23:16

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2023 23:16

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/05/2023 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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