27/12/2023 13:32

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 10:22

Baixa Definitiva
20/12/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 10:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/12/2023 10:22

Transitado em Julgado em 18/12/2023
19/12/2023 03:10

Decorrido prazo de ADEMILSON APARECIDO DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 03:10

Publicado Acórdão em 24/11/2023.
24/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FUNÇÃO DE VIGIA – ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PERÍODO NOTURNO PARA O DIURNO – POSSIBILIDADE – JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIODADE – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO – ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL – PREJUDICADO.

A fixação do horário e forma de cumprimento da jornada de trabalho do servidor público, por dizer respeito à organização do serviço, é ato discricionário, em que o administrador dispõe de certa margem de liberdade para avaliar a conveniência e oportunidade na regulamentação da atividade administrativa.

Inexistindo, ao menos aparentemente, vício de motivação ou de fundamentação legal, no ato administrativo consubstanciado na Portaria nº 063/2023/GAB/SME/AF que alterou a forma de cumprimento da jornada de trabalho dos Vigas de Escola do Município de Alta Floresta/MT, não há como acolher o pleito de suspensão dos efeitos do aludido ato.

Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada recursal.

Agravo de instrumento não provido.

Agravo Interno prejudicado.
22/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 10:15

Conhecido o recurso de ADEMILSON APARECIDO DA SILVA - CPF: *93.***.*62-34 (AGRAVANTE) e não-provido
21/11/2023 17:15

Juntada de Petição de certidão
21/11/2023 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/11/2023 03:12

Decorrido prazo de ADEMILSON APARECIDO DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 12:14

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 09:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 11:36

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 01:08

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2023.
02/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Novembro de 2023 a 20 de Novembro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
31/10/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 18:23

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 13:05

Conclusos para julgamento
10/10/2023 10:24

Conclusos para decisão
09/10/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:18

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/07/2023 20:17

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 07:40

Conclusos para julgamento
19/07/2023 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 15:36

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
20/06/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:39

Juntada de Petição de agravo interno
05/06/2023 00:26

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:22

Publicado Informação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:07

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 18:07

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1012705-30.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA.
31/05/2023 17:00

Conclusos para decisão
31/05/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:50

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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