27/11/2023 14:28

Juntada de Certidão
26/11/2023 01:10

Recebidos os autos
26/11/2023 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/10/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 16:13

Transitado em Julgado em 23/08/2023
24/08/2023 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.
11/08/2023 09:06

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 02:24

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004042-69.2023.8.11.0040.

REQUERENTE: EROCI DE AQUINO PILAR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

Fundamento.

Decido.

Aduz o Autor que é servidor público aposentado e portador de moléstia prevista em lei (cegueira monocular no olho esquerdo) e que, por isso, faz jus à isenção do IRPF e à repetição do indébito a partir desde a data da concessão da aposentadoria (março de 2023). É a síntese do necessário.

Passo a análise.

Verifico que não houve o pedido administrativo no ponto objeto do litígio (isenção de IRPF aposentadoria).

A apresentação do prévio requerimento administrativo é documento indispensável à propositura da ação, sob pena de não restar configurado o interesse de agir.

Conforme decidido pelo STF, vejamos: “CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PREVIDÊNCIÁRIO.

PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE POSTULAÇÃO JUDICIAL RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

EXISTÊNCIA.

Está caracterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito”. (STF.

RE 631240 RG, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, julgado em 09/12/2010, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00206 ) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 350. 1.

O Código de Processo Civil de 2015 previu a possibilidade de ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. 2.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão ao direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS (ARE 631.240-RG, julgado de minha relatoria - Tema 350). 3.

A contestação da ação previdenciária pelo INSS, por si só, não configura notório e reiterado entendimento da Administração contrário à postulação do segurado, a justificar a dispensa do requerimento administrativo para interposição da ação. 4.

Correta aplicação da tese firmada pelo STF. 5.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime”.(STF. 1ª T.

Rcl 30999 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, J. 28/09/2018, DJE. 22-10-2018) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em razão da falta de interesse de agir.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Encaminho o projeto de sentença ao MM.

Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação.

Mayara Reinehr Faganello Juíza Leiga Vistos etc.

HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências.

Cumpra-se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito
03/08/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 15:33

Juntada de Projeto de sentença
03/08/2023 15:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/06/2023 08:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/06/2023 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 03:04

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

Processo: º 1004042-69.2023.8.11.0040 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente e do Provimento nº. 55/2007 – CGJ, em cumprimento ao artigo 203, § 4º do NOVO CPC, impulsiono estes autos a fim de intimar o advogado da parte reclamante, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, considerando a contestação aportada aos autos.

Sorriso/MT, 30 de maio de 2023.

THAIS GIANOTTO ROSSATO, Analista Judiciária.
30/05/2023 15:55

Conclusos para julgamento
30/05/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:14

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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