30/06/2023 12:51

Juntada de Certidão
30/06/2023 01:26

Recebidos os autos
30/06/2023 01:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/06/2023 07:17

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:52

Decorrido prazo de CAIO CESAR MELLOS em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 08:37

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 17:01

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2023 16:09

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 13:26

Recebidos os autos
29/05/2023 13:23

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2023 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004460-09.2023.8.11.0007.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: CAIO CESAR MELLOS Vistos em plantão.

Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de CAIO CESAR MELLOS pelo suposto cometimento do crime tipificado no artigo 306 do CTB.

O auto de prisão está formalmente regular, com a oitiva do condutor e da testemunha, bem como o interrogatório do conduzido, tudo devidamente assinado e com a comprovação de entrega da nota de culpa, no prazo legal, atendidos, assim, os requisitos formais expressos nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como na Constituição Federal de 1988.

Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Penal.

Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, não havendo falar em relaxamento da prisão em flagrante (CPP art. 310, I).

Verifico que a materialidade e os indícios de autoria do crime em relação ao conduzido encontram-se apontados no Auto de Prisão em Flagrante, por meio dos depoimentos colhidos e o interrogatório do conduzido.

Arbitrada a fiança pela Autoridade Policial, conforme faculta o art. 322 do Código de Processo Penal, o autuado encontra-se em liberdade, segundo se depreende do termo de fiança e ordem de soltura (ID 119013793 e 119013794).

Portanto, satisfeitas as exigências legais e demonstrada a materialidade e os indícios suficientes de autoria, ante a inexistência de vícios formais ou materiais, HOMOLOGO a prisão em flagrante ora comunicada.

Certifique-se acerca do destino da fiança paga, nos termos do art. 368 DO cngc, o que deverá ser criteriosamente cumprido pela Gestora Judicial.

Aguarde-se o aporte do Inquérito Policial.

Após, traslade-se cópia desta decisão e arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Guarantã do Norte/MT para Alta Floresta/MT, data registrada no sistema.

GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto
28/05/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2023 13:58

Recebidos os autos
28/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
28/05/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
28/05/2023 13:58

Decisão interlocutória
28/05/2023 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2023 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2023 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2023 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2023 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2023 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2023 11:11

Juntada de Petição de termo
28/05/2023 11:11

Juntada de Petição de termo
28/05/2023 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2023 11:11

Juntada de Petição de termo de qualificação
28/05/2023 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2023 11:11

Juntada de Petição de termo
28/05/2023 11:11

Juntada de Petição de termo
28/05/2023 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2023 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2023 11:11

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
28/05/2023 11:11

Conclusos para decisão
28/05/2023 11:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
28/05/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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