10/06/2024 08:39

Juntada de Certidão
04/06/2024 01:10

Recebidos os autos
04/06/2024 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/04/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 11:10

Processo Reativado
23/03/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:17

Decorrido prazo de CARLA SANTIAGO DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:30

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010270-80.2023.8.11.0001.

RECONVINTE: CARLA SANTIAGO DE SOUZA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Vistos, etc.

Compulsando os autos verifica-se que foi prolatada sentença de parcial procedência para condenar as reclamadas ao pagamento do valor de R$ 562,86 (quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) a título de danos materiais.

A executada Latam Linhas Aéreas depositou o valor de R$ 301,16 (trezentos e um reais e dezesseis centavos).

Em seguida o feito foi extinto em relação a executada 123 Viagens e Turismo (ID. 136381360).

A exequente requereu o levantamento do valor depositado pela executada Latam.

Desta forma, segue alvará judicial para levantamento dos valores depositados, qual seja: R$ 301,16 (trezentos e um reais e dezesseis centavos) com os acréscimos e correções, em favor da parte exequente, nos dados bancários informados nos autos (ID. 139606629; Procuração: 111583718).

Intimem-se.

Arquivem-se o os autos.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema.

Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
31/01/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 13:49

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2024 00:25

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 11:43

Conclusos para decisão
27/01/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 03:31

Decorrido prazo de CARLA SANTIAGO DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.
13/12/2023 05:49

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010270-80.2023.8.11.0001.

RECONVINTE: CARLA SANTIAGO DE SOUZA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Vistos, etc., Trata-se, na origem, de ação de reparação por danos materiais e morais promovida pelas partes acima epigrafadas.

Após prolação de sentença meritória, a parte autora pugnou pela inauguração da fase de cumprimento de sentença (ID. 134027436).

O processo veio concluso.

Fundamento.

Decido.

Tendo em vista o recebimento e deferimento da Recuperação judicial da requerida, em trâmite no PJE nº 5194147-26.2023.8.13.0024, importa consignar que o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, expressamente determinou na decisão datada de 21.08.2023: Ante o exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO da recuperação judicial das empresas devedoras: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 11.***.***/0001-20 e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A – CNPJ: 26.***.***/0001-79, todas com sede administrativa na cidade de Belo Horizonte/MG.

Integram o mesmo grupo sob controle societário comum, configurando a consolidação processual prevista no art. 69-G da Lei n. 11.101 de 2005. (...) 4.

Ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005, ordeno a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes.

O pedido de recuperação judicial foi formulado em 29.08.2023.

Portanto, os créditos anteriores a essa data se sujeitam à Recuperação Judicial, como é o caso em tela.

Consoante ENUNCIADO 51 do Fonaje “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Nessa senda, com o deferimento da recuperação judicial, não há como prosseguir, nesta via, com atos tendentes à satisfação do crédito contra a empresa sujeita ao Juízo Universal da Recuperação Judicial.

Conquanto a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto pendente o processo de recuperação judicial, a solução não se compatibiliza com o rito especial definido pela Lei 9.099/95, a qual determina, no seu art. 53, § 4º, a extinção do feito na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, o que deve ser equiparado a situação da empresa executada, cujos bens não podem ser constritos fora do juízo da recuperação judicial: Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. [...] (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023).

RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023).

No presente caso, trata-se inevitavelmente de crédito concursal, uma vez que o fato gerador se deu na data do evento danoso indicado na exordial e por isso está sujeito a Recuperação Judicial.

Diante do exposto, deixo de receber o pedido de cumprimento de sentença perseguido no ID. 130694362 e JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 51 do FONAJE.

Preclusas as vias recursais, defiro a expedição de certidão de crédito para caso, querendo, possa a parte credora buscar a satisfação do crédito pela via própria.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Edson Dias Reis Juiz de Direito
11/12/2023 17:02

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 17:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/12/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 04:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:04

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:18

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:52

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1010270-80.2023.8.11.0001.

RECONVINTE: CARLA SANTIAGO DE SOUZA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Vistos, Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da petição do ID. 133512642, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Após tragam os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
08/11/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 18:01

Decisão interlocutória
08/11/2023 15:23

Conclusos para despacho
03/11/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:42

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
26/10/2023 09:51

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 09:50

Processo Desarquivado
26/10/2023 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2023 09:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
26/10/2023 08:40

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 19:21

Devolvidos os autos
25/10/2023 19:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
25/10/2023 19:21

Juntada de acórdão
25/10/2023 19:21

Juntada de Certidão
25/10/2023 19:21

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
25/10/2023 19:21

Juntada de intimação de pauta
25/10/2023 19:21

Juntada de intimação de pauta
25/10/2023 19:21

Juntada de despacho
25/10/2023 19:21

Juntada de contrarrazões
14/07/2023 08:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/07/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:49

Conclusos para decisão
08/07/2023 03:18

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 03:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 07/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:08

Decorrido prazo de CARLA SANTIAGO DE SOUZA em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 03:39

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 07:59

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S.A. em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 07:59

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 17:21

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
13/06/2023 08:45

Juntada de Petição de recurso inominado
07/06/2023 13:35

Conclusos para despacho
07/06/2023 08:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 03:19

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 16:28

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2023 16:28

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2023 09:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/05/2023 08:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:03

Conclusos para julgamento
11/05/2023 17:03

Recebimento do CEJUSC.
11/05/2023 17:01

Audiência de conciliação realizada em/para 11/05/2023 17:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
11/05/2023 12:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/05/2023 08:34

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 13:21

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 16:37

Recebidos os autos.
03/05/2023 16:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/04/2023 00:53

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 25/04/2023 23:59.
08/03/2023 02:38

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2023 15:53

Audiência de conciliação designada em/para 11/05/2023 17:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
06/03/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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