20/05/2025 18:18

Juntada de comunicação entre instâncias
16/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS PERCOSKI em 21/10/2024 23:59
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59
16/10/2024 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59
16/10/2024 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS PERCOSKI em 15/10/2024 23:59
08/10/2024 02:45

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 19:21

Expedição de Outros documentos
04/10/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:21

Expedição de Outros documentos
04/10/2024 19:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1001289-16.2023.8.11.9005 e Reclamação n. 1013903-68.2024.8.11.0000
04/10/2024 19:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 10:34

Conclusos para despacho
18/09/2024 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59
04/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos
04/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59
31/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS PERCOSKI em 30/08/2024 23:59
31/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59
09/08/2024 02:15

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 15:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1001289-16.2023.8.11.9005 e Reclamação n. 1013903-68.2024.8.11.0000
06/08/2024 13:06

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:15

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
05/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59
02/07/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59
27/06/2024 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS PERCOSKI em 26/06/2024 23:59
24/06/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 09:19

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 14:58

Expedição de Mandado
06/06/2024 01:12

Publicado Decisão em 05/06/2024.
06/06/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:46

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 13:36

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 01:22

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:17

Expedição de Outros documentos
27/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2024 23:59
20/03/2024 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS PERCOSKI em 11/03/2024 23:59.
18/03/2024 01:41

Publicado Sentença em 08/03/2024.
18/03/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037739-72.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS PERCOSKI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão judicial que determinou a suspensão do processo sob o argumento de que não se trata de processo pendente de julgamento, e sim de processo já transitado em julgado e na fase executiva, de modo que deve ser respeitada a coisa julgada. É a síntese necessária.

Passa-se a decisão.

A decisão, objeto dos Embargos de Declaração, assenta-se no cumprimento da decisão de suspensão deferida na questão submetida a julgamento no IRDR Tema 8 (Processo Paradigma: 1001289-16.2023.8.11.9005; Processo Incidente: 1039941-22.2021.8.11.0001) é a seguinte: “Direito ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento base do cargo efetivo de apoio administrativo educacional, na função de vigilância, conforme estabelece o art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/90, o item 16.2 e anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, e, de forma subsidiária, o artigo 193, § 1º da CLT, devido à omissão legislativa do Estado.” Observa-se que foi publicado no DJE – MT nº 11579, pg 9, do dia 8/11/2023 o Comunicado da Turma Recursal Única, a decisão de suspensão nos moldes que seguem: “

Vistos.

Tendo em vista designação do eminente presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais na última reunião do referido órgão colegiado, especificamente sobre o tema relativo ao CIA 074.2109.-02.2023.8.11.0001, onde há efetiva necessidade de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, passo a decidir o processamento exigido para a espécie Verificada a situação processual vejo que realmente existe efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, referente ao pagamento de adicional de periculosidade a servidores públicos que exercem a função de vigia, onde o posicionamento dos membros das turmas recursais não possui unanimidade.

Daí porque admito a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas e, assim sendo, para o seu processamento, à míngua de norma específica, aplico o Regimento Interno do Sodalício mato-grossense, em especial os arts. 181 e seguintes.

Determino como providências instrutórias necessárias: (I) Distribua-se como incidente de resolução de demandas repetitivas; (II) suspenda-se os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, referentes a matéria em análise, o que deverá ser comunicado imediatamente pelos meios e canais disponíveis, publicando-se, por três vezes consecutivas, no Diário de Justiça Eletrônico, além da comunicação dos órgãos de 1º e 2º graus, preferencialmente por meio eletrônico; (III) oitiva das partes interessadas, procuradorias dos municípios e estado que tenham interesse em se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a serem intimadas pelos meios e formas respectivos; (IV) oitiva do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, antes da remessa ao colegiado composto por todos os juízes das 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais; (IV) Concluídas as diligências, encaminhe-se relatório, parecer do Ministério Público e cópias dos acórdãos a favor e contra o deferimento do adicional em questão e que dizem respeito às teses a todos os membros do órgão julgador, composto por todos os juízes das 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais, para posterior designação de data de julgamento.

Dê-se ciência ao eminente presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

Feito e certificado, voltem-me para ulterior análise.

Cumpra-se.

Intime-se.” Extrai-se, portanto, que a decisão que suspendeu o andamento do cumprimento de sentença se deu por conta da motivação do IRDR de “risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, referente ao pagamento de adicional de periculosidade a servidores públicos que exercem a função de vigia”, determinando “(II) suspenda-se os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, referentes a matéria em análise, (...)” sem especificar a fase processual.

No entanto, examinando cuidadosamente o assunto, vê-se que os embargos de declaração merecem acolhimento para revogar a decisão embargada e determinar o prosseguimento do feito.

Cumpra-se a decisão de id. 126982804, intimando o executado para, querendo, impugnar o cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC) no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC), deve ser deduzida através de simples petição, nestes autos.

Cumprida a determinação do parágrafo anterior, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação de fazer e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, nos moldes fixados na sentença e o limite fixado no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, bem como nos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ (taxa Selic a partir de 1º/12/2021), no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntado o demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Havendo discordância do cálculo, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Havendo concordância, concluso para homologação.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
06/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2024 12:38

Conclusos para decisão
16/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.
16/01/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 16:36

Conclusos para despacho
25/11/2023 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:28

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037739-72.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS PERCOSKI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

O juízo foi informado da determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, referentes a matéria em análise, qual seja "(...) pagamento de adicional de periculosidade a servidores públicos que exercem a função de vigia.(...)" nos autos PJe 1001289-16.2023.8.11.9005 – 2ª Turma Recursal.

CUMPRA-SE a ordem superior de suspensão do processo.

Aguarde-se o julgamento da questão afetada, mantendo os autos na secretaria. (Código 12098 - n.º 1019055-68.2022.8.11.0000) Com a comunicação de julgamento final, conclusos.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
10/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 13:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8
09/11/2023 15:12

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 19:23

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir transcrita:“ Cumprida a determinação do parágrafo anterior, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação de fazer e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, nos moldes fixados na sentença e o limite fixado no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, bem como nos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ (taxa Selic a partir de 1º/12/2021), no prazo de 15 (quinze) dias. ”.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
26/10/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.
02/09/2023 08:03

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS PERCOSKI em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037739-72.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS PERCOSKI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de pedido cumprimento de sentença de obrigação de fazer e pagar.

Intime-se a parte ré, encaminhando, em anexo, cópia da sentença, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos. (art. 12. da Lei 12.153/2009).

Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC), deve ser deduzida através de simples petição, nestes autos.

Cumprida a determinação do parágrafo anterior, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação de fazer e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, nos moldes fixados na sentença e o limite fixado no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, bem como nos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ (taxa Selic a partir de 1º/12/2021), no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntado o demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Havendo discordância do cálculo, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Havendo concordância, concluso para homologação.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
31/08/2023 10:45

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 10:45

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 09:45

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/08/2023 10:00

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
14/08/2023 08:05

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:02

Devolvidos os autos
09/08/2023 15:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
09/08/2023 15:02

Juntada de acórdão
09/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:02

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
09/08/2023 15:02

Juntada de intimação de pauta
09/08/2023 15:02

Juntada de intimação de pauta
09/08/2023 15:02

Juntada de intimação de pauta
18/07/2022 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2022 02:28

Publicado Decisão em 18/07/2022.
16/07/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
14/07/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/07/2022 15:55

Conclusos para decisão
13/07/2022 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 19:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/06/2022 21:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.
07/06/2022 17:57

Juntada de Petição de recurso inominado
01/06/2022 04:08

Publicado Sentença em 01/06/2022.
01/06/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 15:25

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2022 15:25

Julgado improcedente o pedido
22/11/2021 18:53

Conclusos para julgamento
19/11/2021 14:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/11/2021 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2021 23:59.
16/11/2021 22:10

Juntada de Petição de contestação
21/09/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo