TJMT - 1004709-66.2023.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Primeira Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA VARGAS PERES

CPF *00.***.*87-59

Advogados

LUCIANA SEVERINO NUNES PARREIRA

OAB: 18718/MT

CPF *04.***.*60-94

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CESAR BARROS FRANCA

CPF *31.***.*07-00

CARLOS ALBERTO MEDRADO

CPF *07.***.*01-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 02:36

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 02:36

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 08/08/2023 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 09:14

    Decorrido prazo de LUCIANA SEVERINO NUNES PARREIRA em 14/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 02:26

    Publicado Intimação em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004709-66.2023.8.11.0004.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: MARIA VARGAS PERES Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar formulado pela ré Maria Vargas Peres, através de advogado constituído, ao argumento que a mesma possui úlcera gastrica e necessita de tratamento (ID. 118365638).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da pretensão defensiva (ID. 118804210).

    Vieram os autos conclusos.

    Conforme dispõe o art. 318, do CPP, a concessão de prisão domiciliar na hipótese de doença exige que o preso esteja “extremamente debilitado por motivo de doença grave”.

    O parágrafo único do aludido dispositivo, por sua vez, exige a apresentação, pela parte, de prova idônea dos requisitos.

    Embora a defesa tenha alegado que a acusada possui úlcera gastríca e necessita de tratamento não logrou comprovar que o tratamento não possa ser realizado no interior da unidade prisional.

    Igualmente não comprovou estar a acusada “extremamente debilitada por motivo de doença grave”.

    Não há, outrossim, elemento idôneo indicando a impossibilidade de realização do tratamento no interior da unidade prisional onde a acusada se encontra reclusa.

    Insta salientar que a acusada se encontrava em prisão domiciliar no executivo de pena n. 0385675-72.2009.8.09.0014/SEEU, que possui 04 condenações pelo delito de tráfico de drogas, quando praticou o novo delito de tráfico objeto dos presentes autos.

    Com estas considerações, não se trata de caso de convolação da preventiva em domiciliar.

    Igualmente não é caso de revogação da prisão, pois a defesa não trouxe aos autos nenhum fato novo capaz de infirmar as razões que deram azo à decretação da prisão cautelar, nos termos do art. 316, do CPP.

    Posto isso, em consonância com o parecer ministerial indefiro o pleito de concessão de prisão domiciliar.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Barra do Garças, 30 de maio de 2023.

    Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

  • 02/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/06/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos

  • 02/06/2023 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos

  • 01/06/2023 05:43

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

  • 30/05/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 15:47

    Decisão interlocutória

  • 30/05/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/05/2023 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos

  • 23/05/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 14:07

    Determinado o arquivamento

  • 12/05/2023 17:49

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 17:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/05/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 17:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2023 17:45

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 12/05/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 17:15

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos

  • 12/05/2023 15:49

    Decisão interlocutória

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 12/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de termo

  • 12/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de termo

  • 12/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de termo

  • 12/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/05/2023 10:38

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 10:38

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista

  • 12/05/2023 10:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027268-26.2023.8.11.0001

Gilmar Francisco de Lara

Estado de Mato Grosso

Advogado: Julio Cezar Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/06/2023 21:29

Exibir Processo

Processo nº 1028904-27.2023.8.11.0001

Ivanildo de Souza Queiroz

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leonardo Sulzer Parada

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/06/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 1002655-65.2021.8.11.0015

Comercio de Materiais para Construcao Gu...

Vanderlei Neto

Advogado: Thiago Rebellato Zorzeto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/02/2021 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0000407-34.2013.8.11.0045

Estado de Mato Grosso

Gilson Gregorio

Advogado: Murilo Castro de Melo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2022 18:12

Exibir Processo

Processo nº 1028071-09.2023.8.11.0001

Enedina Ferreira Neves da Silva

Estado Mato Grosso

Advogado: Mario Benjamim Batista Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/06/2023 19:40

Exibir Processo