16/04/2025 02:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
16/04/2025 02:29

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:17

Decorrido prazo de CESAR DE PAULA PEREIRA em 09/04/2025 23:59
09/04/2025 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.
19/03/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos
17/03/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 02:06

Decorrido prazo de CESAR DE PAULA PEREIRA em 14/03/2025 23:59
15/03/2025 02:06

Decorrido prazo de OSNI LIMA PEREIRA em 14/03/2025 23:59
13/03/2025 16:54

Juntada de Petição de recurso de sentença
19/02/2025 02:17

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos
17/02/2025 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 02:25

Decorrido prazo de OSNI LIMA PEREIRA em 05/12/2024 23:59
06/12/2024 02:25

Decorrido prazo de CESAR DE PAULA PEREIRA em 05/12/2024 23:59
04/12/2024 17:35

Conclusos para decisão
04/12/2024 02:41

Decorrido prazo de CESAR DE PAULA PEREIRA em 03/12/2024 23:59
03/12/2024 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024.
26/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos
22/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 02:19

Publicado Sentença em 12/11/2024.
12/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos
08/11/2024 14:53

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:39

Conclusos para julgamento
16/07/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 02:08

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SIMONETI em 11/07/2024 23:59
12/07/2024 02:08

Decorrido prazo de NELI DEDONATI SIMONETI em 11/07/2024 23:59
12/07/2024 02:08

Decorrido prazo de CESAR DE PAULA PEREIRA em 11/07/2024 23:59
08/07/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 01:28

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos
18/06/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 16:13

Audiência de instrução realizada em/para 18/06/2024 16:30, 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA
18/06/2024 15:53

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2024 16:46

Conclusos para despacho
15/06/2024 01:15

Decorrido prazo de INES CASANOVA GRANDO CARRA em 11/06/2024 23:59
14/06/2024 14:42

Decorrido prazo de VALCIR LUIZ CARRA em 11/06/2024 23:59
14/06/2024 14:42

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SIMONETI em 11/06/2024 23:59
14/06/2024 14:42

Decorrido prazo de OSNI LIMA PEREIRA em 11/06/2024 23:59
12/06/2024 14:47

Decorrido prazo de CESAR DE PAULA PEREIRA em 11/06/2024 23:59
12/06/2024 14:47

Decorrido prazo de NELI DEDONATI SIMONETI em 11/06/2024 23:59
12/06/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:19

Juntada de Petição de resposta
07/06/2024 01:34

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.
07/06/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 01:08

Decorrido prazo de INES CASANOVA GRANDO CARRA em 30/04/2024 23:59
28/04/2024 06:13

Juntada de entregue (ecarta)
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo de VALCIR LUIZ CARRA em 25/04/2024 23:59
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo de INES CASANOVA GRANDO CARRA em 25/04/2024 23:59
27/04/2024 01:07

Decorrido prazo de CESAR DE PAULA PEREIRA em 25/04/2024 23:59
19/04/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:28

Processo correicionado
15/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
14/04/2024 01:06

Publicado Decisão em 11/04/2024.
14/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 13:56

Processo em correição
10/04/2024 10:41

Audiência de instrução designada em/para 18/06/2024 16:30, 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA
10/04/2024 09:44

Juntada de Petição de resposta
09/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 15:52

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 01:44

Decorrido prazo de INES CASANOVA GRANDO CARRA em 19/03/2024 23:59.
21/03/2024 09:27

Juntada de Petição de resposta
21/03/2024 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
21/03/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
19/03/2024 10:41

Juntada de Petição de resposta
12/03/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 09:56

Juntada de Petição de resposta
08/03/2024 18:51

Decorrido prazo de CESAR DE PAULA PEREIRA em 04/03/2024 23:59.
08/03/2024 18:39

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:31

Juntada de Petição de resposta
15/02/2024 11:29

Juntada de Petição de resposta
08/02/2024 03:39

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 14:12

Juntada de comunicação entre instâncias
06/02/2024 17:43

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 00:35

Decorrido prazo de INES CASANOVA GRANDO CARRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:35

Decorrido prazo de OSNI LIMA PEREIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:35

Decorrido prazo de NELI DEDONATI SIMONETI em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:35

Decorrido prazo de VALCIR LUIZ CARRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:35

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SIMONETI em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:35

Decorrido prazo de CESAR DE PAULA PEREIRA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
16/01/2024 17:51

Conclusos para decisão
16/01/2024 15:24

Juntada de Petição de resposta
15/01/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2024 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 09:49

Juntada de Petição de resposta
11/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos
20/12/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:35

Juntada de Ofício
06/11/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:50

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SIMONETI em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 09:50

Decorrido prazo de NELI DEDONATI SIMONETI em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2023 09:57

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SIMONETI em 06/10/2023 23:59.
21/10/2023 09:57

Decorrido prazo de CESAR DE PAULA PEREIRA em 06/10/2023 23:59.
20/10/2023 21:37

Decorrido prazo de NELI DEDONATI SIMONETI em 18/10/2023 23:59.
20/10/2023 21:37

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SIMONETI em 18/10/2023 23:59.
20/10/2023 08:26

Decorrido prazo de OSNI LIMA PEREIRA em 18/10/2023 23:59.
20/10/2023 08:26

Decorrido prazo de NELI DEDONATI SIMONETI em 06/10/2023 23:59.
20/10/2023 08:25

Decorrido prazo de OSNI LIMA PEREIRA em 06/10/2023 23:59.
18/10/2023 09:51

Juntada de Petição de resposta
18/10/2023 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2023.
18/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 09:25

Juntada de Petição de resposta
16/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 19:37

Juntada de comunicação entre instâncias
11/10/2023 14:44

Juntada de comunicação entre instâncias
06/10/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:42

Juntada de Petição de ofício
27/09/2023 15:12

Juntada de Alvará
27/09/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:05

Juntada de Petição de resposta
15/09/2023 11:56

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 11:48

Juntada de Petição de resposta
13/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 11:09

Decisão interlocutória
08/05/2023 10:25

Conclusos para decisão
03/05/2023 15:55

Juntada de Petição de resposta
03/04/2023 09:29

Juntada de Petição de resposta
23/02/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 03:47

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SIMONETI em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:47

Decorrido prazo de CESAR DE PAULA PEREIRA em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 17:20

Juntada de Petição de ofício
29/11/2022 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.
28/11/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:15

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 22:27

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SIMONETI em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 22:25

Decorrido prazo de NELI DEDONATI SIMONETI em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 22:25

Decorrido prazo de CESAR DE PAULA PEREIRA em 03/10/2022 23:59.
03/10/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2022.
10/09/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 09:08

Juntada de Petição de resposta
08/09/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 10:24

Decorrido prazo de CLAUDIO GIUSEPPE TERZI em 16/08/2022 23:59.
07/08/2022 07:17

Decorrido prazo de NELI DEDONATI SIMONETI em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 07:15

Decorrido prazo de OSNI LIMA PEREIRA em 05/08/2022 23:59.
03/08/2022 10:36

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SIMONETI em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 11:52

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SIMONETI em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 11:49

Decorrido prazo de VALCIR LUIZ CARRA em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 11:47

Decorrido prazo de NELI DEDONATI SIMONETI em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 11:47

Decorrido prazo de INES CASANOVA GRANDO CARRA em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 11:47

Decorrido prazo de OSNI LIMA PEREIRA em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 11:47

Decorrido prazo de CESAR DE PAULA PEREIRA em 28/07/2022 23:59.
26/07/2022 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 09:33

Juntada de Petição de diligência
22/07/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2022 15:18

Expedição de Mandado.
15/07/2022 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 10:06

Juntada de Petição de resposta
07/07/2022 10:03

Juntada de Petição de resposta
07/07/2022 05:12

Publicado Decisão em 07/07/2022.
07/07/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

Autos n. 0005432-42.2006.811.0055 (Código: 55877)

Vistos.

Após compulsar os autos, colhe-se que várias providências e requerimentos necessitam de apreciação judicial, sendo que os principais serão abordados nos tópicos seguintes: DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA Ildo Crestani e José Crestani, na petição de pp. 60/76 do Id. 75036610, manifestam no seguinte sentido: “a) a homologação do Laudo Pericial, que reconheceu a posse antiga e contínua dos requeridos, a ausência de posse dos requerentes e a inexistência de esbulho, bem como os esclarecimentos do Perito, em complementação ao Laudo Pericial; b) que julgue improcedente a presente Ação de Reintegração de Posse em todos os seus termos e condene os requerentes pela litigância de má fé ao buscar, em ação possessória, com requisitos legais e processuais próprios, discutir matéria afeta à ações petitórias.

Por derivação, requer a condenação dos Requerentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.” No Id. 77236350, voltam a requerer que: “Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência de indeferir o pedido de tutela cautelar formulado nestes autos, que caminham há 15 anos, pelos motivos expostos nesta petição.

Na mesma decisão, homologar o laudo pericial que reconheceu a posse antiga e contínua dos requeridos, a ausência de posse dos requerentes e a inexistência de esbulho, bem como os esclarecimentos do Perito, em complementação ao Laudo Pericial e por fim, ainda na mesma decisão, julgarimprocedente a presente Ação de Reintegração de Posse em todos os seus termos, condenando os requerentes pela litigância de má fé ao buscar, em ação possessória, com requisitos legais e processuais próprios, discutir matéria afeta à ações petitórias.

Eventualmente entendendo ser o caso de prosseguir com a instrução, não obstante todo o aqui alegado, com legislação e farto entendimento jurisprudencial, entende que para a ação possessória as provas produzidas são suficientes a levar o feito à julgamento de mérito.

Se entender Vossa Excelência que nesta ação possessória é necessário, pelo Juízo, o esclarecimento, que seja concedido prazo breve para a nomeação, quesitos e entrega de laudo para que esta ação possessória, que já extrapolou processualmente sua razão de existir, não se eternize.” No ponto, o Juízo deferiu o pedido para colheita de prova oral (fls. 441/442).

Bem por isso, uma vez deferida a produção de tal espécie de prova, tem aplicação o seguinte entendimento de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Parece-nos que as decisões que deferem a produção de provas, as que apreciam tutelas de urgência e as que repelem ou decretam nulidades relativas geram preclusão pro judicato e não podem ser reexaminadas pelo juiz, salvo se forem trazidos elementos novos aos autos que alterem as circunstâncias que justificaram a decisão original.

O juiz que concedeu uma liminar ou deferiu uma prova poderá reexaminar a sua decisão, desde que novos elementos justifiquem essa alteração.” (in Novo Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, Editora Saraiva, 17ª edição, p. 359) Além do mais, não se apresentou o recurso pertinente sobre a decisão que deferiu a produção da prova e não se indicou fato novo que pudesse levar à sua reconsideração.

A prova pericial, inclusive, já havia sido deferida em momento anterior, como se vê às fls. 424/425.

Logo, não é fato novo.

Assim, tal ato judicial está indene à alteração, mormente pela preclusão que se verificou na espécie, na forma do artigo 507 do CPC.

Ainda, sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, comentando o aludido artigo 507 do CPC, lecionam que: “Preclusão pro iudicato.

A preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão dispositiva por ele já decidida anteriormente.

A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de preclusão pro iudicato (Nery, Recursos, n. 2.4.4.3. p. 106).

Quanto as questões de ordem pública, como não estão sujeitas à preclusão, o juiz pode (deve) decidi-las e redecidi-las a qualquer momento, antes de proferir sentença, fazendo-o de ofício ou a requerimento da parte ou interessado.

V., acima, coment.

CPC 505.” (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Revista dos Tribunais, p. 1.241) BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS O espólio de Osni Pereira, pelo pedido incidental cautelar de pp. 16/26 do Id. 75036604: “1) Requer seja concedida a tutela cautelar incidental (art. 294, caput, c/c parágrafo único, do CPC) ou outra – tutela de urgência ou evidência – para o fim de expedir restrição de alienação às propriedades dos Requeridos em litígio, com a anotação nas matrículas.” Afinal, conforme trecho da sua fundamentação: “Logo que fora tomado ciência sobre as fraudes que tentam embasar a narrativa dos Requeridos, através das informações trazidas no laudo suplementar, este peticionante iniciou providências para o devido cancelamento administrativo dos títulos de domínio e localização perante o INCRA, Intermat e demais órgãos, mediante assistente contratado para tal finalidade.

Enquanto há o trâmite processual e levantamento de comprovações, é necessário que seja cautelarmente concedido o bloqueio de alienação das propriedades dos Requeridos, mediante anotação nas matrículas acerca do presente processo, resguardando os interesses legítimos das partes, bem como direitos difusos e de eventuais terceiros que possam ser prejudicados.” No vertente feito, a discussão possessória é o cerne e a das matrículas, adjacente.

Somente se enveredou na discussão sobre as matrículas na medida em que seria interessante para o descortino da posse.

Em resumo, não obstante a questão seja possessória, definir exatamente a que matrícula se refere o imóvel litigioso, bem como a sua correspondência aos documentos juntados pelas partes, além de auxiliar a formar a convicção do juízo sobre o contexto em que se dá a posse, terá o propósito de dirimir e/ou prevenir futuros litígios, pacificando a questão de forma mais perene.

Esse relato visa relembrar a finalidade da vertente demanda de compor a questão possessória.

Dentro desse contexto, não obstante a gravidade do que fora relatado pela parte demandada, o que merece a devida apuração, se visualiza que a providência requerida adquire feição absolutamente dominial, pois pretende bloquear a transferência das matrículas.

Então, para os fins da vertente possessória, adotar tal providência nitidamente dominial é vedado pela inteligência do artigo 1.210, § 2º, do CC.

Com o bloqueio, conforme a dicção do artigo 214, § 3º, da Lei n. 6.015/1973, reprisado no artigo 1.176, parágrafo único, da CNGC – foro extrajudicial, que possui natureza acautelatória, portanto, temporária, aguarda-se que os interessados, pelos meios administrativos/judiciais, busquem a solução definitiva da controvérsia, o que não seria alcançada com a providência ora requerida.

Nessa senda, a intenção da parte autora é que seja bloqueada toda e qualquer transação de domínio envolvendo certas matrículas, como já dito, porque seriam espúrias.

Pois bem.

Nada mais quer do que o bloqueio, na acepção do artigo 214, § 3º, da Lei n. 6.015/1973.

Por consequência, que seja provocado pelo meio correto e em demanda que evolua, por meio da ampla defesa e do contraditório, para uma decisão definitiva.

Se deferida, como quer, haveria o bloqueio e, aos eventualmente afetados, não haveria como debater nesta contenda o acerto ou não da decisão, pois escapa ao objeto da possessória, mesmo porque aqui não se discute domínio.

A questão noticiada é de gravidade ímpar e, bem por isso, deve ser extravasada pelo meio administrativo e judicial correto, mesmo porque, como já dito, deve ser sucedido pelo devido processo legal e implicar, se comprovado os fatos, a nulidade das matrículas.

Em resumo, a parte autora, pela fundamentação, pretendia a anotação pela nulidade das matrículas, o que passa ao largo do objeto da demanda.

DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS E A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA O espólio de Osni Lima Pereira, nas pp. 24/28 do Id. 75036597, apresenta a seguinte manifestação: “a) O desentranhamento dos documentos de fls. 362/414 (numeração dos autos físicos, digitalizados) e também fls. 149/178 (doc. 327392 do PEA) haja vista que juntados em manifesta intempestividade, em total desacordo com a legislação, como fundamentado; b) A rejeição do pedido de perícia formulado na petição de fls. 362/364, seus anexos e demais argumentos lá contidos, que ora ficam devidamente impugnados, conforme razões de fato e direito aqui expostos.” No ponto, acerca da utilidade da prova, é preciso sempre agir com extrema cautela no desentranhamento de documentos, pois a real valoração sobre a relevância da prova somente se dá de modo definitivo quando da prolação da sentença.

Muitas das vezes, a fonte de prova, mesmo que não diga respeito diretamente ao fato probando, poderá, dentro de um contexto maior, apresentar importância para formar a convicção do julgador.

Esse raciocínio assenta-se na seguinte lição de Humberto Theodoro Júnior: “Quanto ao desentranhamento de documento impertinente, isto é, desnecessário à solução da lide, é medida perfeitamente cabível, pois não deve o juiz permitir que o processo seja tumultuado com medidas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130).

Essa deliberação, todavia, deve ser tomada com certa cautela pelo magistrado, ‘pois, o que se apresenta impertinente à primeira vista pode, face outras circunstâncias e ao conjunto das provas, revelar-se absolutamente pertinente’”. (in Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 48ª edição, Editora Forense, p. 528) (negrito nosso) Ancorado nesse escólio é que, não obstante o caráter secundário da prova documental produzida, será admitida.

Não é o momento, no entanto, para dizer que o seu conteúdo revela o que pretende a parte que a produziu, apenas está sendo admitida nos autos e, se necessário, será valorada na sentença.

Logo, mesmo admitida poderá, ao final, mostrar-se desnecessária para a formação da convicção do Juízo.

Ainda, por isonomia, na p. 334, o Juízo já autorizou a juntada de documento pela parte autora após o ajuizamento da demanda, como se vê às fls. 297/299, não obstante a impugnação de fl. 305.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça determina que: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO.

JUNTADA POSTERIOR.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. 2.

Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.866.259/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020.) (negrito nosso) Nesse caminho, são tidos como documentos essenciais, segundo Luiz Guilherme Marinoni: “Antes de tudo, tem-se como indispensável à propositura da ação a prova da capacidade processual do autor.

Assim, a prova da regular constituição da empresa demandante, ou os poderes de representação que exerce seu representante legal (e que o autoriza a, em nome da empresa, manifestar a vontade desta na propositura da demanda), é documento que, ausente, não permite a propositura da demanda, uma vez que subtrai do magistrado o poder de avaliar a capacidade de ser parte ou de estar em juízo.

Também entra nessa mesma hipótese a prova do mandato judicial, que deve instruir necessariamente a petição inicial, a fim de demonstrar que o advogado realmente representa a parte em juízo (art. 37 do CPC e art. 5º da Lei 8.906/94).

Neste último caso, vale lembrar que a própria lei autoriza a prática de atos urgentes pelo advogado sem procuração, desde que se comprometa a juntar o instrumento de mandato em quinze dias, prazo prorrogável por igual período (art. 37, caput, in fine, do CPC e art. 5º, § 1º, da Lei 8.906/94).

Também devem considerar-se documentos essenciais aqueles cuja apresentação é pressuposto para a utilização de determinado tipo específico de procedimento.

Assim, por exemplo, para a propositura de ação monitória, deve a parte instruir a petição inicial com prova escrita sem eficácia de título executivo, de obrigação pecuniária, de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 1.102a do CPC).

Na ação de depósito, a fim de permitir o uso do procedimento específico, é indispensável a prova literal do depósito (art. 902 do CPC).

Para a ação de consignação em pagamento, é necessário instruir a petição inicial com prova do depósito e da recusa (art. 890, § 3.º, do CPC).

Em todos esses exemplos, observa-se que a lei submete o uso de certo tipo de procedimento específico à satisfação de determinado requisito: a prova, com a inicial, de certos fatos.

Outro caso em que será indispensável a juntada de documento com a petição inicial será quando esse documento represente o próprio objeto da ação.

Pense-se na hipótese da ação declaratória (principaliter) de falsidade documental.

Nesse caso, o documento questionado não é apenas a prova da alegação feita pela parte, mas é o próprio objeto da demanda.

Sem ele não se pode sequer cogitar da possibilidade de exercício da pretensão. É, então, esse documento essencial à propositura da ação.

Por fim, também se considera documento indispensável à propositura da demanda a prova do ato que seja da sua própria substância.

Como lembra Calmon de Passos, não se pode propor ação reivindicatória de imóvel sem a prova do domínio, a qual somente pode ser feita por escritura pública ou particular regularmente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Da mesma forma, segundo esse jurista, não se pode pensar em ação de divórcio sem a prova da existência do casamento, a qual só é feita com o registro civil de casamento.

Em todos esses casos, novamente, não se pode sequer pensar na propositura da demanda sem a demonstração, prima facie, desses elementos.” (Marinoni, Luiz Guilherme.

Processo de Conhecimento/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart. – 7. ed. rev. e atual. – São Paulo : Editor Revista dos Tribunais, 2008. – (Curso de processo civil ; v. 2) pp. 362/363) Logo, como não se depara com elementos de convicção de que a parte demandada ocultou maliciosamente os documentos, bem como não se vislumbra que são essenciais à demanda, além de que o contraditório fora devidamente garantido, devem ser mantidos nos autos.

Ainda, José Crestani e Outros, na petição de fls. 362/364, pediram a realização de perícia grafotécnica com o objetivo de demonstrar a falsidade da assinatura de Marlene Tadeu na respectiva escritura pública de compra e venda realizada em favor do autor Osni Lima Pereira.

A análise desse pleito, todavia, como se colhe à fl. 441, ficou postergada para após a manifestação da parte autora sobre os documentos de fls. 362/414.

Então, embora não seja o ponto nevrálgico, não se pode de antemão dizer que não teria reflexo no contexto probatório.

Em outras palavras, não se pode retirar da parte demandada a oportunidade de produzir prova cujo conteúdo poderá, mesmo que acessoriamente, produzir reflexo na convicção do Juízo.

DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA O pleito para a citação de Maria Negri Carra esbarra na estabilização subjetiva da demanda, que seu deu com a citação, como faz ver os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Após a estabilização da lide, não se admite a ampliação subjetiva dos polos da demanda.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.974.249/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) (negrito nosso) “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

USUCAPIÃO.

REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.1.

O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte, que decidiu pela inviabilidade de alteração do polo passivo e da causa de pedir após a citação.

Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ.2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 505.508/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019) É lógico que essa estabilização cede nos casos previstos em lei, porém, não se vê qualquer situação jurídica, como a hipótese de litisconsórcio necessário, que impusesse a alteração do polo passivo.

DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Da complementação do laudo pericial (da p. 29 do Id. 75036597 à p. 12 do Id. 75036600) podem ser extraídos os seguintes trechos: “Avaliar a legalidade da certificação dos serviços de georreferenciamento da área em disputa junto ao INCRA e sua averbação junto ao Cartório do 1° Oficio de Tangará da Serra/MT, não era escopo do trabalho contratado pela perícia e não fazia parte dos quesitos.

Entretanto, não detectamos quaisquer indícios de irregularidades nesses procedimentos.” (p. 17 do Id. 75036599) “Assim, não conseguimos entender quais são as várias “brechas” e “falhas” alegadas pelos assessores jurídicos do autor nos referidos “geos” das supostas áreas dos requeridos.

Conforme os normativos, cujo resumo trazemos abaixo, os ocupantes atuais, certificaram junto ao INCRA, o levantamento da área ocupada por eles e averbaram essa certificação nos títulos de domínio de suas propriedades, que entendem, representar as áreas”. (p. 18 do Id. 75036599) “Os levantamentos realizados por esse perito para análise dos domínios tanto do autor quanto dos requeridos, refere-se a localização e posicionamento dos títulos e matrículas e a relação desse posicionamento com a área em disputa (ocupada), cujo levantamento georreferenciado permitiu determinar com precisão sua localização, dimensão e confrontação no local.

O fato desse levantamento ter sido certificado e essa certificação ter sido averbada a margem da matrícula, não influenciou as conclusões da perícia quanto ao posicionamento dos títulos e matrículas dos requeridos, haja visto, que esta localização, foi feita com base no elementos perimetrais constantes das matrículas, anteriores ao caminhamento topográfico georreferenciado e averbado a margem da matrícula.” (p. 20 do Id. 75036599) No entanto, a parte autora, no Id. 75036604 - pp. 16/26, defende, grosso modo, que: “Além disto, o Sr.

Valcir “empurrou” virtualmente a localização dos seus títulos nº 11.804, 11.805 e 11.806 (Fazendas São Pedro I, São Pedro II e São Pedro III) para o lado, georreferenciando a sua área em nome de sua mãe, Maria Negri Carra, curiosamente e não atoa nomeando-a Fazenda São Pedro IV.

Esta informação foi trazida apenas neste complemento ao laudo, não sendo de conhecimento por estes causídicos e assistente, isto porque essa matrícula foi criada.” (p. 20 do Id. 75036604) “Vale destacar que os pontos e amarrações declaradas nos georreferenciamentos do Sr.

Valcir Carra e Outra, que originaram as matrículas nº 35.510, 35.515 e 35.518 do RGI de Tangará da Serra, foram alterados pelo próprio e seu responsável técnico para empossar as áreas do Autor, sem em momento algum colocar a sua propriedade como confrontante, fingindo que sequer existia.

No lugar onde deveria estar o título de Valcir, surge então um registro completamente alheio à região, mas posto ali em nome de sua mãe, inventariante do espólio de seu falecido pai, Alcides Carra, cuja matrícula georreferenciada é a de nº 35.517 do RGI de Tangará da Serra.” (p. 21 do Id. 75036604) Logo, a partir do laudo complementar, que pontua não ter detectado quaisquer indícios de irregularidades nos procedimentos, a parte autora sustenta que haveria deslocamento. É verdade que não se trata de demanda de natureza dominial, porém, como o “PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL” traz em seu bojo a contraposição a fundamentos do laudo pericial, sem que o perito tivesse a oportunidade de manifestar sobre tais aspectos, convém, antes de encerrar a participação do perito nesta fase, garantir a respectiva manifestação.

Posto isso, ADOTO as seguintes providências: I-) INDEFIRO (a) o pedido de julgamento antecipado da demanda (pp. 60/76 do Id. 75036610 e Id. 77236350), (b) o pedido de bloqueio das matrículas e de citação de Maria Negri Carra (pp. 16/26 do Id. 75036604), (c) o pedido para desentranhar documentos juntados pela parte demandada (pp. 24/28 do Id. 75036597).

II-) INDEFIRO o pedido de juntada de novos documentos porque não cabe ao Juízo autorizar, cabe sim à parte juntar e justificar o porquê, sendo que, após o contraditório, é que o Juízo irá deliberar sobre a pertinência ou não.

III-) INDEFIRO o pedido de desarquivamento do feito de Código Apolo n. 19403, que tramitou na 3ª Vara Cível desta Comarca, porque é providência que incumbe à própria parte.

O Juízo só interfere em diligência que não pode ser empreendida pela própria parte.

IV-) Pelos esclarecimentos juntados no laudo complementar pericial (da p. 29 do Id. 75036597 à p. 12 do Id. 75036600), restou demonstrada a desnecessidade de apresentar os procedimentos de georreferenciamento das áreas indicadas na petição da parte autora (Matrícula 37.510, antiga 15.804 – 500 ha; Matrícula 37.518, antiga 15.805 – 300 ha; Matrícula 37.515, antiga 15.806 – 500 ha.), como se colhe das pp. 43/53 de Id. 75036596, inclusive, a própria parte autora não insistiu mais em tal diligência.

Posto isso, INDEFIRO o pleito contido no item “c” de p. 53 do Id. 75036596.

V-) INTIME-SE o perito para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a petição de Id. 75036604 - pp. 16/26.

Após o que, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, exercerem o contraditório.

VI-) CERTIFIQUE a Secretaria de Vara sobre o depósito da totalidade dos honorários periciais e a respectiva expedição de alvará.

VII-) No mais, no que tange à antecipação da prova oral (Id. 79906558), primeiramente, buscar-se-á encerrar a fase de perícia.

Caso ainda se prolongue no tempo, poderá ser revista a questão.

VIII-) Nessa toada, NOMEIO como perito grafotécnico o Instituto de Perícias Científicas – IPC (Rua da Paz, n. 185, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, telefone: 67-3041-0000 – e-mail: [email protected]), que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, INTIMEM-SE as partes, a partir do que começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e de assistente técnico, bem como para a parte demandada “Valcir Luiz Carra e Outra” depositar os honorários periciais, caso dele não discorde.

Afinal, a aludida parte demandada requereu expressamente e por último tal espécie de prova (Id. 80005538).

Uma vez depositados, a Secretaria da Vara deverá agendar data, hora e local para o início da perícia, encaminhando os quesitos apresentados pelas partes, COMUNICANDO-SE, ainda, às partes.

O perito poderá indicar no feito os documentos reclamados das partes e/ou de terceiros para a realização da perícia e não apresentados espontaneamente, na forma do artigo 473, § 3º, do CPC, em razão do que a Secretaria de Vara, independentemente de novo ato judicial, deverá solicitar a correlata apresentação.

Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem nos autos.

Após, CONCLUSOS para designação da audiência de instrução e julgamento.

IX-) Por ser meta prioritário do CNJ, CUMPRA-SE com absoluta urgência. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Tangará da Serra/MT, 04 de julho de 2022.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
05/07/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:32

Decisão interlocutória
21/03/2022 13:57

Conclusos para decisão
19/03/2022 07:02

Decorrido prazo de KELLEN TRISTAO FURTADO em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 07:02

Decorrido prazo de JOAO CARLOS HIDALGO THOME em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 07:02

Decorrido prazo de KELLEN TRISTAO FURTADO em 18/03/2022 23:59.
18/03/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2022 08:26

Decorrido prazo de LEONARDO GIANINI DE SOUZA FERNANDES em 04/03/2022 23:59.
06/03/2022 00:37

Decorrido prazo de JONAS COELHO DA SILVA em 04/03/2022 23:59.
06/03/2022 00:37

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA em 04/03/2022 23:59.
06/03/2022 00:37

Decorrido prazo de PEDRO EVANGELISTA DE AVILA em 04/03/2022 23:59.
06/03/2022 00:37

Decorrido prazo de KELLEN TRISTAO FURTADO em 04/03/2022 23:59.
06/03/2022 00:37

Decorrido prazo de JOAO CARLOS HIDALGO THOME em 04/03/2022 23:59.
06/03/2022 00:37

Decorrido prazo de JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA em 04/03/2022 23:59.
22/02/2022 11:12

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2022 08:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.
22/02/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 08:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.
22/02/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 06:41

Publicado Intimação em 08/02/2022.
08/02/2022 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:34

Recebidos os autos
04/02/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 11:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/11/2021.
19/11/2021 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 02:22

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
12/11/2021 01:10

Recebimento (Vindos Gabinete)
03/11/2021 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
29/10/2021 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
04/10/2021 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/09/2021 03:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
17/09/2021 01:48

Expedição de documento (Certidao (RAJ))
17/09/2021 01:43

Expedição de documento (Certidao)
15/09/2021 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/09/2021 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/09/2021 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/09/2021 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
03/09/2021 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
05/07/2021 01:20

Juntada (Juntada de Informacoes)
09/02/2021 01:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
01/02/2021 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/12/2020 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
03/12/2020 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/12/2020 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
03/12/2020 02:39

Recebimento (Vindos Gabinete)
03/12/2020 02:38

Determinação (Decisao->Determinacao)
03/12/2020 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
03/12/2020 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
01/12/2020 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/10/2020 01:56

Expedição de documento (Certidao)
15/10/2020 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
08/10/2020 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/10/2020 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/09/2020 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/09/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/09/2020 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
06/09/2020 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
06/09/2020 01:23

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
03/09/2020 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/09/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/09/2020 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
01/09/2020 01:38

Juntada (Juntada de Laudo)
27/08/2020 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
17/06/2020 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/06/2020 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 02:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
24/01/2020 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2020 02:10

Expedição de documento (Certidao)
22/01/2020 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/01/2020 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
21/01/2020 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
21/01/2020 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2019 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)
05/12/2019 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2019 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2019 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/12/2019 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
04/12/2019 02:04

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
04/12/2019 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/12/2019 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
03/12/2019 01:38

Determinação (Decisao->Determinacao)
03/12/2019 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/11/2019 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
19/11/2019 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
02/11/2019 00:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/10/2019 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/10/2019 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
30/10/2019 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
30/10/2019 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
30/10/2019 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
30/10/2019 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
23/10/2019 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/10/2019 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/10/2019 01:32

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
21/10/2019 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
11/07/2019 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
28/06/2019 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/06/2019 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2019 00:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/06/2019 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)
20/06/2019 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/06/2019 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
19/06/2019 01:11

Petição (Juntada de Peticao)
18/06/2019 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2019 02:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
27/05/2019 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2019 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/05/2019 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/05/2019 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2019 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)
22/03/2019 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/03/2019 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
21/03/2019 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/03/2019 02:35

Determinação (Decisao->Determinacao)
18/03/2019 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/03/2019 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2019 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
12/03/2019 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2019 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
22/02/2019 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/02/2019 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2019 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2019 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2019 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/02/2019 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2019 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/02/2019 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2019 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
12/02/2019 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)
12/02/2019 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/02/2019 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
11/02/2019 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/02/2019 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2019 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)
25/01/2019 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/01/2019 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/01/2019 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/01/2019 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
08/01/2019 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
11/12/2018 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/12/2018 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2018 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)
09/11/2018 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/11/2018 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/11/2018 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
08/11/2018 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
08/11/2018 01:41

Juntada (Juntada de Informacoes)
08/11/2018 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)
07/08/2018 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/08/2018 02:33

Provisório (Suspensao do Processo)
04/08/2018 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/08/2018 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2018 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
03/08/2018 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/07/2018 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
16/07/2018 02:38

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
16/07/2018 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
16/07/2018 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
12/07/2018 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
12/07/2018 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2018 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)
25/06/2018 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/06/2018 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
21/06/2018 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/06/2018 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
20/06/2018 01:45

Determinação (Decisao->Determinacao)
04/06/2018 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
04/06/2018 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/05/2018 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
22/05/2018 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2018 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/05/2018 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2018 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)
02/05/2018 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
26/04/2018 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/04/2018 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
25/04/2018 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/04/2018 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
12/04/2018 02:27

Petição (Juntada de Peticao)
10/04/2018 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
10/04/2018 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
09/04/2018 01:36

Juntada (Juntada de AR)
26/03/2018 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
23/03/2018 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
23/03/2018 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
23/03/2018 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2018 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/03/2018 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/03/2018 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2018 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/01/2018 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2018 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/12/2017 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
07/12/2017 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
07/12/2017 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2017 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
01/12/2017 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
01/12/2017 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
01/12/2017 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/12/2017 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2017 01:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
30/11/2017 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/11/2017 00:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
30/11/2017 00:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
31/10/2017 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
26/10/2017 01:45

Juntada (Juntada de AR)
19/10/2017 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
17/10/2017 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
09/10/2017 01:14

Juntada (Juntada de AR)
05/10/2017 01:22

Petição (Juntada de Peticao)
04/10/2017 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
18/09/2017 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2017 01:46

Juntada (Juntada de AR)
12/09/2017 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/09/2017 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
05/09/2017 01:49

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
01/09/2017 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)
31/08/2017 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
28/08/2017 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
28/08/2017 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/08/2017 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2017 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2017 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/08/2017 02:33

Determinação (Decisao->Determinacao)
21/08/2017 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2017 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
16/08/2017 02:15

Juntada (Juntada de AR)
17/07/2017 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
17/07/2017 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
11/07/2017 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2017 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2017 02:32

Juntada (Juntada de Oficio)
06/06/2017 01:07

Juntada (Juntada de AR)
05/05/2017 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)
20/04/2017 02:11

Expedição de documento (Certidao)
11/04/2017 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
17/03/2017 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/03/2017 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/03/2017 02:18

Determinação (Decisao->Determinacao)
14/03/2017 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
06/03/2017 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
03/02/2017 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
03/02/2017 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
12/12/2016 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
12/12/2016 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
12/12/2016 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
30/11/2016 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2016 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
03/11/2016 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/10/2016 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/10/2016 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2016 00:44

Determinação (Decisao->Determinacao)
24/10/2016 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/10/2016 02:33

Expedição de documento (Certidao)
15/09/2016 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
08/09/2016 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
01/09/2016 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
19/08/2016 01:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
19/08/2016 01:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
15/08/2016 02:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
15/08/2016 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
15/08/2016 01:19

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
04/08/2016 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
01/08/2016 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
19/07/2016 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)
30/06/2016 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/06/2016 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
29/06/2016 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/06/2016 02:38

Determinação (Decisao->Determinacao)
27/06/2016 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
22/06/2016 03:36

Expedição de documento (Certidao)
09/06/2016 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2016 02:36

Expedição de documento (Certidao)
07/10/2015 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)
30/09/2015 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
30/09/2015 01:00

Expedição de documento (Certidao)
04/09/2015 01:39

Expedição de documento (Certidao)
30/07/2015 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
27/07/2015 02:36

Juntada (Juntada)
14/07/2015 01:59

Juntada (Juntada)
02/07/2015 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/07/2015 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/06/2015 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
30/06/2015 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
20/02/2015 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2015 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2015 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
14/01/2015 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2014 01:32

Expedição de documento (Certidao)
13/10/2014 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
02/10/2014 02:18

Juntada (Juntada de AR)
23/09/2014 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
23/09/2014 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
03/09/2014 01:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
27/07/2014 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
22/07/2014 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
22/07/2014 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
11/06/2014 01:57

Juntada (Juntada de Oficio)
08/05/2014 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2014 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/04/2014 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
31/03/2014 01:57

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
18/03/2014 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/03/2014 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/01/2014 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2014 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)
03/09/2013 02:36

Juntada (Juntada de AR)
07/08/2013 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
07/08/2013 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)
26/07/2013 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/07/2013 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
19/07/2013 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2013 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2013 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)
14/07/2013 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
12/07/2013 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/07/2013 02:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/07/2013 01:24

Requisição de Informações (Intimacao)
03/07/2013 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
03/07/2013 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
01/07/2013 00:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
27/06/2013 02:26

Juntada (Juntada de Oficio)
02/05/2013 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/04/2013 01:48

Juntada (Juntada de AR)
04/04/2013 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
04/04/2013 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
27/03/2013 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)
22/03/2013 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2013 01:04

Determinação (Decisao->Determinacao)
18/03/2013 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
18/03/2013 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/10/2012 02:37

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)
17/10/2012 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
17/10/2012 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2012 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2012 02:11

Despacho (Despacho)
17/08/2012 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2012 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/08/2012 02:36

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)
16/08/2012 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2012 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2012 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2012 01:06

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)
31/07/2012 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
22/06/2012 02:43

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)
18/05/2012 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2012 01:25

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)
18/05/2012 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2012 01:51

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)
02/04/2012 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
02/04/2012 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
29/03/2012 01:42

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)
29/03/2012 01:42

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)
28/03/2012 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
28/03/2012 01:42

Juntada (Juntada de AR)
26/03/2012 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
07/03/2012 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
07/03/2012 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
06/03/2012 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2012 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
17/02/2012 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/02/2012 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
16/02/2012 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
16/02/2012 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
15/02/2012 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
15/02/2012 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)
14/02/2012 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2012 02:30

Despacho (Despacho)
10/02/2012 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2012 02:30

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
08/02/2012 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2012 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/02/2012 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
02/02/2012 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/12/2011 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
19/12/2011 01:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
19/12/2011 01:35

Movimento Legado (Lancamento Indevido)
16/12/2011 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/12/2011 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
16/12/2011 01:44

Juntada (Juntada)
16/12/2011 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
15/12/2011 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2011 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
08/11/2011 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2011 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2011 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/11/2011 01:36

Despacho (Despacho)
28/10/2011 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
28/10/2011 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/10/2011 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
26/10/2011 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/10/2011 02:14

Juntada (Juntada)
25/10/2011 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
24/10/2011 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
19/10/2011 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
19/10/2011 01:39

Juntada (Juntada de AR)
19/10/2011 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/10/2011 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
17/10/2011 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
11/10/2011 02:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
10/10/2011 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
10/10/2011 01:57

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)
10/10/2011 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/10/2011 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
06/10/2011 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
05/10/2011 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
04/10/2011 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/10/2011 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
04/10/2011 01:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
03/10/2011 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
30/09/2011 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
30/09/2011 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
29/09/2011 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/09/2011 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
14/09/2011 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
13/09/2011 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
13/09/2011 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
13/09/2011 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/09/2011 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/09/2011 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
12/09/2011 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/09/2011 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
01/09/2011 02:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
01/09/2011 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/09/2011 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2011 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)
31/08/2011 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
30/08/2011 02:44

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
26/08/2011 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
26/08/2011 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/08/2011 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
24/08/2011 01:31

Juntada (Juntada de AR)
23/08/2011 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
23/08/2011 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
23/08/2011 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/08/2011 01:50

Juntada (Juntada)
23/08/2011 01:48

Juntada (Juntada)
23/08/2011 01:46

Juntada (Juntada de Informacoes)
23/08/2011 01:43

Juntada (Juntada de AR)
23/08/2011 01:42

Juntada (Juntada de AR)
23/08/2011 01:40

Juntada (Juntada de AR)
23/08/2011 01:38

Juntada (Juntada de AR)
23/08/2011 01:35

Juntada (Juntada de AR)
23/08/2011 01:33

Juntada (Juntada de AR)
23/08/2011 01:28

Juntada (Juntada de AR)
22/08/2011 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
14/06/2011 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
08/06/2011 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/06/2011 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
08/06/2011 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/06/2011 02:04

Expedição de documento (Certidao (RAJ))
06/06/2011 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
06/06/2011 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
06/06/2011 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
06/06/2011 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
06/06/2011 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
06/06/2011 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
06/06/2011 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
06/06/2011 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
06/06/2011 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
06/06/2011 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
06/06/2011 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/06/2011 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/06/2011 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/06/2011 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/06/2011 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/06/2011 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/06/2011 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/06/2011 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
03/06/2011 02:33

Expedição de documento (Certidao)
03/06/2011 02:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
03/06/2011 02:28

Juntada (Juntada)
03/06/2011 02:24

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
03/06/2011 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/06/2011 02:19

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
03/06/2011 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
03/06/2011 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
03/06/2011 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
03/06/2011 01:48

Juntada (Juntada de Oficio)
03/06/2011 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
03/06/2011 01:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
03/06/2011 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
03/06/2011 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
03/06/2011 01:28

Expedição de documento (Certidao)
03/06/2011 01:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
03/06/2011 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
03/06/2011 01:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
03/06/2011 01:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
02/06/2011 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/06/2011 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
01/06/2011 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
01/06/2011 01:32

Juntada (Juntada)
01/06/2011 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
30/05/2011 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
30/05/2011 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/05/2011 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)
27/05/2011 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
25/05/2011 02:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
19/05/2011 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2011 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/05/2011 01:45

Juntada (Juntada)
16/05/2011 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
16/05/2011 01:59

Movimento Legado (Lancamento Indevido)
16/05/2011 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
16/05/2011 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/05/2011 01:55

Petição (Juntada de Peticao)
12/05/2011 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
09/05/2011 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
02/05/2011 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
02/05/2011 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/04/2011 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
28/04/2011 01:49

Petição (Juntada de Peticao)
28/04/2011 01:47

Juntada (Juntada de AR)
28/04/2011 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
20/04/2011 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/04/2011 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
18/04/2011 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
18/04/2011 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
18/04/2011 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
18/04/2011 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/04/2011 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
15/04/2011 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
15/04/2011 01:46

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
15/04/2011 01:43

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
15/04/2011 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/04/2011 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
14/04/2011 02:05

Requisição de Informações (Intimacao)
14/04/2011 01:21

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
14/04/2011 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
14/04/2011 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/04/2011 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/04/2011 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2011 01:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
14/03/2011 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
02/03/2011 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/02/2011 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
28/02/2011 02:41

Juntada (Juntada de AR)
28/02/2011 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/02/2011 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
25/02/2011 02:40

Petição (Juntada de Peticao)
25/02/2011 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
25/02/2011 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/02/2011 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
25/02/2011 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
24/02/2011 02:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
24/02/2011 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/02/2011 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/02/2011 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2011 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/02/2011 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2011 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)
16/02/2011 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
14/02/2011 02:00

Requisição de Informações (Intimacao)
14/02/2011 01:32

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
14/02/2011 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/02/2011 01:13

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
11/02/2011 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/02/2011 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
10/02/2011 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
10/02/2011 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
10/02/2011 01:05

Juntada (Juntada de Informacoes)
04/02/2011 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
04/02/2011 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/02/2011 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
04/02/2011 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
04/02/2011 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
03/02/2011 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
03/02/2011 01:50

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
02/02/2011 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)
02/02/2011 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
02/02/2011 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
02/02/2011 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/01/2011 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
26/01/2011 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
24/01/2011 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2011 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/01/2011 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
14/01/2011 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/01/2011 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
13/01/2011 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
13/01/2011 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
03/01/2011 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
20/12/2010 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/12/2010 02:04

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
16/12/2010 01:32

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
16/12/2010 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/12/2010 01:20

Requisição de Informações (Intimacao)
16/12/2010 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
16/12/2010 01:13

Petição (Juntada de Peticao)
14/12/2010 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
14/12/2010 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
14/12/2010 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
13/12/2010 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/12/2010 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
02/12/2010 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
02/12/2010 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
02/12/2010 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)
01/12/2010 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/11/2010 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/11/2010 01:04

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
22/11/2010 02:09

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
22/11/2010 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/11/2010 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
19/11/2010 02:11

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
19/11/2010 01:54

Requisição de Informações (Intimacao)
19/11/2010 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/11/2010 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
16/11/2010 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)
16/11/2010 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
08/11/2010 01:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
27/10/2010 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/10/2010 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
13/10/2010 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/10/2010 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
07/10/2010 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/10/2010 02:41

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
06/10/2010 02:38

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
06/10/2010 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
05/10/2010 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
01/10/2010 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2010 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
24/09/2010 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
24/09/2010 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/09/2010 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
23/09/2010 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
23/09/2010 01:15

Juntada (Juntada de AR)
17/09/2010 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
15/09/2010 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
15/09/2010 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/09/2010 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/09/2010 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
14/09/2010 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/09/2010 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)
10/09/2010 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
10/09/2010 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2010 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2010 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/08/2010 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
13/08/2010 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
13/08/2010 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2010 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2010 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)
30/07/2010 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
30/07/2010 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/07/2010 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2010 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2010 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)
23/07/2010 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/07/2010 02:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
21/07/2010 02:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
21/07/2010 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/07/2010 02:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
21/07/2010 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/07/2010 01:38

Requisição de Informações (Intimacao)
21/07/2010 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
21/07/2010 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/07/2010 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
14/07/2010 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
25/02/2010 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
24/02/2010 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/01/2010 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/01/2010 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
28/12/2009 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
17/12/2009 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/12/2009 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
17/12/2009 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2009 02:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
08/10/2009 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2009 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/10/2009 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
06/10/2009 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/10/2009 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/09/2009 01:11

Juntada (Juntada de AR)
11/09/2009 02:34

Expedição de documento (Certidao (RAJ))
11/09/2009 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
11/09/2009 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
10/09/2009 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
27/08/2009 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
26/08/2009 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/08/2009 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
26/08/2009 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
26/08/2009 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
26/08/2009 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
25/08/2009 01:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
25/08/2009 01:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
13/08/2009 01:13

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
04/08/2009 02:17

Petição (Juntada de Peticao)
04/08/2009 02:15

Petição (Juntada de Peticao)
04/08/2009 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
03/08/2009 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
30/07/2009 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)
30/07/2009 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
30/07/2009 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2009 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
29/07/2009 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)
29/07/2009 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/07/2009 01:24

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
24/07/2009 01:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
24/07/2009 01:12

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
24/07/2009 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/07/2009 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
23/07/2009 02:08

Requisição de Informações (Intimacao)
23/07/2009 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
21/07/2009 02:08

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
21/07/2009 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
21/07/2009 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
21/07/2009 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
21/07/2009 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/07/2009 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
15/07/2009 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)
15/07/2009 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
15/07/2009 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)
13/07/2009 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)
13/07/2009 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
02/07/2009 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
01/07/2009 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
01/07/2009 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)
01/07/2009 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
19/06/2009 01:33

Despacho (Despacho)
15/04/2009 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
14/04/2009 00:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/04/2009 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
01/04/2009 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/03/2009 02:23

Petição (Juntada de Peticao)
30/03/2009 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
27/03/2009 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
25/03/2009 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/03/2009 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
25/03/2009 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2009 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2009 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)
17/02/2009 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
17/02/2009 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/02/2009 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/02/2009 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
11/02/2009 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2009 02:00

Despacho (Despacho)
09/02/2009 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
09/02/2009 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/02/2009 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
09/02/2009 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/02/2009 02:17

Expedição de documento (Certidao)
16/12/2008 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
12/12/2008 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
12/12/2008 02:23

Petição (Juntada de Peticao)
12/12/2008 02:20

Petição (Juntada de Peticao)
10/12/2008 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)
10/12/2008 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
10/12/2008 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
03/12/2008 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/12/2008 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)
01/12/2008 02:44

Movimento Legado (Andamento)
27/11/2008 02:40

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )
27/11/2008 02:25

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)
27/11/2008 02:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
27/11/2008 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/11/2008 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
26/11/2008 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
26/11/2008 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
26/11/2008 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
24/11/2008 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
24/11/2008 01:57

Requisição de Informações (Intimacao)
17/11/2008 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
09/11/2008 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/11/2008 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2008 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)
06/11/2008 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
05/11/2008 00:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
03/11/2008 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
03/11/2008 00:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/10/2008 02:19

Petição (Juntada de Peticao)
23/10/2008 02:15

Petição (Juntada de Peticao)
23/10/2008 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
20/10/2008 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)
20/10/2008 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
20/10/2008 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
20/10/2008 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2008 01:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
10/10/2008 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/10/2008 02:41

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
08/10/2008 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/10/2008 02:18

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
06/10/2008 01:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
06/10/2008 01:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
06/10/2008 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/10/2008 02:45

Expedição de documento (Certidao)
03/10/2008 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
03/10/2008 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/10/2008 02:01

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
03/10/2008 01:10

Requisição de Informações (Intimacao)
30/09/2008 02:27

Petição (Juntada de Peticao)
30/09/2008 02:24

Petição (Juntada de Peticao)
30/09/2008 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
23/09/2008 01:35

Movimento Legado (Andamento)
19/09/2008 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
19/09/2008 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/09/2008 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
09/09/2008 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
09/09/2008 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
08/09/2008 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
08/09/2008 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)
08/09/2008 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
04/09/2008 02:30

Petição (Juntada de Peticao)
04/09/2008 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
04/09/2008 01:18

Movimento Legado (Andamento)
04/09/2008 01:16

Movimento Legado (Andamento)
04/09/2008 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
04/09/2008 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
02/09/2008 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
02/09/2008 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/08/2008 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
08/08/2008 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
06/08/2008 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
06/08/2008 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/08/2008 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)
05/08/2008 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
05/08/2008 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2008 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/08/2008 02:27

Despacho (Despacho)
04/08/2008 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
01/08/2008 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)
01/08/2008 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
01/08/2008 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
01/08/2008 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
01/08/2008 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
25/07/2008 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
25/07/2008 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/07/2008 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
16/07/2008 02:18

Petição (Juntada de Peticao)
10/07/2008 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
09/07/2008 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
08/07/2008 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
07/07/2008 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/07/2008 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/07/2008 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
03/07/2008 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2008 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2008 02:01

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
27/06/2008 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
24/06/2008 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/06/2008 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/06/2008 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
23/06/2008 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
20/06/2008 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
20/06/2008 01:34

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
20/06/2008 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
20/06/2008 00:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/06/2008 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/06/2008 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
19/06/2008 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
17/06/2008 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
17/06/2008 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/06/2008 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
17/06/2008 02:11

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
12/06/2008 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
10/06/2008 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/06/2008 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)
09/06/2008 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
09/06/2008 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
14/05/2008 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
14/05/2008 01:33

Movimento Legado (Andamento)
18/04/2008 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
18/04/2008 02:22

Juntada (Juntada de Contestacao)
18/04/2008 02:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
17/04/2008 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/04/2008 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)
16/04/2008 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
16/04/2008 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
11/04/2008 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)
09/04/2008 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
07/04/2008 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/04/2008 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/04/2008 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
03/04/2008 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2008 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)
31/03/2008 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
31/03/2008 02:12

Movimento Legado (Lancamento Indevido)
25/03/2008 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
24/03/2008 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/03/2008 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
19/03/2008 02:17

Movimento Legado (Andamento)
19/03/2008 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
19/03/2008 00:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/03/2008 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
13/03/2008 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
12/03/2008 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/03/2008 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
12/03/2008 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
25/02/2008 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
25/02/2008 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)
22/02/2008 02:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
14/02/2008 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/02/2008 01:03

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
28/01/2008 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
16/01/2008 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/01/2008 01:47

Movimento Legado (Andamento)
15/01/2008 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)
15/01/2008 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
15/01/2008 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
14/01/2008 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
12/01/2008 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
11/01/2008 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
11/01/2008 01:34

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
10/01/2008 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/01/2008 01:41

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
10/01/2008 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)
10/01/2008 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
10/01/2008 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
10/01/2008 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
07/01/2008 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
28/12/2007 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
20/12/2007 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/12/2007 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/12/2007 01:38

Movimento Legado (Andamento)
18/12/2007 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
13/12/2007 02:38

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
11/12/2007 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/12/2007 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/12/2007 02:41

Movimento Legado (Andamento)
30/11/2007 02:29

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
30/11/2007 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/11/2007 01:38

Movimento Legado (Andamento)
30/11/2007 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
30/11/2007 01:21

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
30/11/2007 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/11/2007 01:52

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
29/11/2007 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
29/11/2007 01:50

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
29/11/2007 01:27

Requisição de Informações (Intimacao)
29/11/2007 01:25

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
22/11/2007 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
09/11/2007 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/11/2007 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
08/11/2007 01:10

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)
08/11/2007 01:08

Movimento Legado (Andamento)
08/11/2007 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
08/11/2007 01:07

Juntada (Juntada de AR)
05/11/2007 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
10/10/2007 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
28/09/2007 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/09/2007 01:24

Movimento Legado (Andamento)
28/09/2007 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
28/09/2007 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
24/09/2007 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
24/09/2007 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
24/09/2007 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
24/09/2007 02:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
14/09/2007 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)
08/09/2007 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
07/09/2007 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
07/09/2007 01:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
07/09/2007 00:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
27/08/2007 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
27/08/2007 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/08/2007 01:06

Movimento Legado (Andamento)
23/08/2007 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/08/2007 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)
22/08/2007 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
21/08/2007 02:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
14/08/2007 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/08/2007 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2007 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
13/08/2007 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/08/2007 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
09/08/2007 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
30/07/2007 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
30/07/2007 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/07/2007 01:15

Movimento Legado (Andamento)
20/07/2007 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
19/07/2007 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
19/07/2007 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/07/2007 01:46

Despacho (Despacho)
05/06/2007 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)
05/06/2007 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/04/2007 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
20/04/2007 02:18

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
20/04/2007 02:18

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
20/04/2007 02:16

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
20/04/2007 02:16

Juntada (Juntada de AR)
20/04/2007 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/04/2007 01:59

Movimento Legado (Andamento)
16/04/2007 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
13/04/2007 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/04/2007 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
13/04/2007 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2007 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/04/2007 02:26

Movimento Legado (Andamento)
03/04/2007 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2007 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
03/04/2007 01:43

Movimento Legado (Andamento)
30/03/2007 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
30/03/2007 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
30/03/2007 01:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
29/03/2007 03:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
16/02/2007 02:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
13/02/2007 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/02/2007 02:41

Movimento Legado (Vindos Urgentes)
09/02/2007 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2007 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2007 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
05/02/2007 02:25

Juntada (Juntada)
05/02/2007 02:21

Juntada (Juntada de Contestacao)
05/02/2007 02:20

Juntada (Juntada de Contestacao)
05/02/2007 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
05/02/2007 02:06

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
05/02/2007 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
02/02/2007 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
01/02/2007 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
01/02/2007 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2007 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
17/01/2007 02:13

Juntada (Juntada de AR)
17/01/2007 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
17/01/2007 01:55

Movimento Legado (Andamento)
17/01/2007 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
17/01/2007 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/01/2007 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
17/01/2007 01:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
17/01/2007 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
17/01/2007 01:19

Movimento Legado (Andamento)
17/01/2007 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2007 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
16/01/2007 02:09

Juntada (Juntada de AR)
15/01/2007 02:39

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
15/01/2007 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
15/01/2007 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
03/01/2007 01:40

Movimento Legado (Andamento)
03/01/2007 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
27/12/2006 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
21/12/2006 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
18/12/2006 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/12/2006 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
18/12/2006 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/12/2006 01:46

Movimento Legado (Andamento)
13/12/2006 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
13/12/2006 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
05/12/2006 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
05/12/2006 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
02/12/2006 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/11/2006 02:13

Movimento Legado (Andamento)
30/11/2006 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
30/11/2006 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
28/11/2006 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
28/11/2006 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
28/11/2006 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
28/11/2006 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
28/11/2006 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
24/11/2006 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
24/11/2006 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
17/11/2006 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/11/2006 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2006 01:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
13/11/2006 01:33

Audiência (Audiencia Realizada)
13/11/2006 00:58

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
08/11/2006 02:15

Movimento Legado (Andamento)
07/11/2006 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/11/2006 02:14

Juntada (Juntada de AR)
06/11/2006 02:13

Juntada (Juntada de AR)
06/11/2006 02:12

Juntada (Juntada de AR)
26/10/2006 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
25/10/2006 02:35

Movimento Legado (Andamento)
25/10/2006 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/10/2006 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
11/10/2006 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
10/10/2006 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
09/10/2006 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/10/2006 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/10/2006 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/10/2006 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
04/09/2006 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
31/08/2006 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/08/2006 00:48

Audiência (Audiencia Designada)
29/08/2006 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/08/2006 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)
29/08/2006 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
29/08/2006 01:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2006

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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