TJMT - 1027314-15.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

DEBORA ROBERTA BORGES

CPF *21.***.*43-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 18:35

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2025 02:29

    Recebidos os autos

  • 06/04/2025 02:29

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/02/2025 02:39

    Decorrido prazo de WANDO SEBASTIAO DO AMARAL em 11/02/2025 23:59

  • 04/02/2025 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 02:55

    Publicado Intimação em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 01/02/2025 02:28

    Expedição de Outros documentos

  • 01/02/2025 02:28

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 23/01/2025 02:07

    Decorrido prazo de DEBORA ROBERTA BORGES em 22/01/2025 23:59

  • 19/12/2024 03:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2024 23:59

  • 17/12/2024 03:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

  • 03/12/2024 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 02:42

    Publicado Sentença em 02/12/2024.

  • 03/12/2024 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

  • 02/12/2024 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 19:37

    Expedição de Outros documentos

  • 28/11/2024 19:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2024 19:37

    Expedição de Outros documentos

  • 28/11/2024 19:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/11/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2024 02:03

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 01/11/2024 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 13:39

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 29/10/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 10:35

    Processo Desarquivado

  • 23/10/2024 02:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

  • 20/08/2024 17:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/08/2024 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2024 12:47

    Expedição de Outros documentos

  • 14/08/2024 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2024 12:47

    Expedição de Outros documentos

  • 14/08/2024 12:45

    Expedição de Ofício de RPV

  • 19/07/2024 16:45

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 19/07/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 15:01

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 25/06/2024 01:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

  • 21/06/2024 01:11

    Decorrido prazo de DEBORA ROBERTA BORGES em 20/06/2024 23:59

  • 06/06/2024 01:36

    Publicado Sentença em 06/06/2024.

  • 06/06/2024 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

  • 04/06/2024 16:09

    Expedição de Outros documentos

  • 04/06/2024 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2024 16:09

    Expedição de Outros documentos

  • 04/06/2024 16:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/05/2024 15:01

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2024 01:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

  • 27/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de DEBORA ROBERTA BORGES em 25/04/2024 23:59

  • 03/04/2024 04:42

    Publicado Decisão em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 04:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 01/04/2024 18:21

    Expedição de Outros documentos

  • 01/04/2024 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 18:21

    Expedição de Outros documentos

  • 01/04/2024 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 07:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2024 03:19

    Publicado Decisão em 14/02/2024.

  • 11/02/2024 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1027314-15.2023.8.11.0001 REQUERENTE: DEBORA ROBERTA BORGES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

    Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

    Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

    Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

    Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

    Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

    Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

    Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 08/02/2024 13:45

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2024 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 17:33

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 02/02/2024 14:07

    Processo Reativado

  • 19/01/2024 16:55

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 16/12/2023 08:43

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2023 08:43

    Transitado em Julgado em 18/12/2023

  • 16/12/2023 08:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 08:43

    Decorrido prazo de DEBORA ROBERTA BORGES em 15/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 07:10

    Publicado Sentença em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 07:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 27/11/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos

  • 27/11/2023 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos

  • 27/11/2023 15:30

    Juntada de Projeto de sentença

  • 27/11/2023 15:30

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/08/2023 13:13

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2023 02:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

  • 04/07/2023 15:44

    Decorrido prazo de DEBORA ROBERTA BORGES em 03/07/2023 23:59.

  • 12/06/2023 05:23

    Publicado Intimação em 12/06/2023.

  • 09/06/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 003/2020-JEFAZ CUIABÁ (DJe 10813), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

  • 07/06/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos

  • 07/06/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos

  • 07/06/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 10:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Cumprimento de sentença • Arquivo

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