14/05/2025 16:15

Arquivado Provisoramente
10/05/2025 03:58

Decorrido prazo de WALDER MORAES COELHO em 09/05/2025 23:59
10/05/2025 03:58

Decorrido prazo de SERTAPA SOC CIVIL LIMITADA - ME em 09/05/2025 23:59
10/05/2025 03:58

Decorrido prazo de HLT HOLDING LTDA. em 09/05/2025 23:59
10/05/2025 03:58

Decorrido prazo de GISELE BUTAKKA COELHO em 09/05/2025 23:59
10/05/2025 03:58

Decorrido prazo de SANDRA RAAD em 09/05/2025 23:59
10/05/2025 03:58

Decorrido prazo de TULIO SERGIO MISSEL SILVA em 09/05/2025 23:59
30/04/2025 01:57

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
28/04/2025 01:08

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
11/04/2025 04:05

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 21:48

Expedição de Outros documentos
09/04/2025 19:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 10:02

Conclusos para decisão
08/04/2025 19:27

Processo Desarquivado
08/04/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 01/04/2025.
02/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:14

Arquivado Provisoramente
28/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos
28/03/2025 15:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1000016-88.2024.8.11.0041
15/03/2025 07:14

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2025 17:45

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:23

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:22

Processo Desarquivado
25/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BERGAMASCHI JUNIOR em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de RODRIGO RAMINA DE LUCCA em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de TULIO SERGIO MISSEL SILVA em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de FRANCISCO ANIS FAIAD em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BERGAMASCHI JUNIOR em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de RODRIGO RAMINA DE LUCCA em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de TULIO SERGIO MISSEL SILVA em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ANIS FAIAD em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:12

Decorrido prazo de HLT HOLDING LTDA. em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:12

Decorrido prazo de SERTAPA SOC CIVIL LIMITADA - ME em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:12

Decorrido prazo de WALDER MORAES COELHO em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:12

Decorrido prazo de GISELE BUTAKKA COELHO em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:12

Decorrido prazo de SANDRA RAAD em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:12

Decorrido prazo de TULIO SERGIO MISSEL SILVA em 11/02/2025 23:59
06/02/2025 14:16

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2025 02:03

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 02:03

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 02:44

Expedição de Outros documentos
31/01/2025 02:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
31/01/2025 02:44

Expedição de Outros documentos
31/01/2025 02:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
29/01/2025 16:09

Arquivado Provisoramente
29/01/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:03

Juntada de Alvará
29/01/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:00

Juntada de Alvará
29/01/2025 02:19

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BERGAMASCHI JUNIOR em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:19

Decorrido prazo de RODRIGO RAMINA DE LUCCA em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:19

Decorrido prazo de TULIO SERGIO MISSEL SILVA em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:19

Decorrido prazo de FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ANIS FAIAD em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:19

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BERGAMASCHI JUNIOR em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:19

Decorrido prazo de RODRIGO RAMINA DE LUCCA em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:19

Decorrido prazo de FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:19

Decorrido prazo de TULIO SERGIO MISSEL SILVA em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ANIS FAIAD em 28/01/2025 23:59
24/01/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 15:00

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:56

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 01:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
22/01/2025 02:14

Decorrido prazo de WALDER MORAES COELHO em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:14

Decorrido prazo de HLT HOLDING LTDA. em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:14

Decorrido prazo de SERTAPA SOC CIVIL LIMITADA - ME em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:14

Decorrido prazo de GISELE BUTAKKA COELHO em 21/01/2025 23:59
22/01/2025 02:14

Decorrido prazo de TULIO SERGIO MISSEL SILVA em 21/01/2025 23:59
21/01/2025 06:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 06:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 01:34

Publicado Decisão em 21/01/2025.
17/01/2025 01:37

Expedição de Outros documentos
17/01/2025 01:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
17/01/2025 01:21

Expedição de Outros documentos
17/01/2025 01:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
15/01/2025 15:13

Juntada de Alvará
13/01/2025 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 18:02

Conclusos para decisão
08/01/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 13:23

Juntada de Petição de laudo pericial
07/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:17

Juntada de Alvará
19/12/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:11

Juntada de Alvará
19/12/2024 18:51

Expedição de Outros documentos
19/12/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 13:42

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:40

Processo Desarquivado
18/12/2024 01:43

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo de RODRIGO RAMINA DE LUCCA em 10/12/2024 23:59
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BERGAMASCHI JUNIOR em 10/12/2024 23:59
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo de TULIO SERGIO MISSEL SILVA em 10/12/2024 23:59
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo de FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE em 10/12/2024 23:59
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ANIS FAIAD em 10/12/2024 23:59
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BERGAMASCHI JUNIOR em 10/12/2024 23:59
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo de RODRIGO RAMINA DE LUCCA em 10/12/2024 23:59
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo de FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE em 10/12/2024 23:59
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo de TULIO SERGIO MISSEL SILVA em 10/12/2024 23:59
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ANIS FAIAD em 10/12/2024 23:59
03/12/2024 03:26

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 03:26

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 02:25

Decorrido prazo de WALDER MORAES COELHO em 02/12/2024 23:59
03/12/2024 02:25

Decorrido prazo de SERTAPA SOC CIVIL LIMITADA - ME em 02/12/2024 23:59
03/12/2024 02:25

Decorrido prazo de HLT HOLDING LTDA. em 02/12/2024 23:59
03/12/2024 02:25

Decorrido prazo de TULIO SERGIO MISSEL SILVA em 02/12/2024 23:59
03/12/2024 02:25

Decorrido prazo de GISELE BUTAKKA COELHO em 02/12/2024 23:59
02/12/2024 13:28

Juntada de comunicação entre instâncias
30/11/2024 01:18

Expedição de Outros documentos
30/11/2024 01:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
30/11/2024 01:18

Expedição de Outros documentos
30/11/2024 01:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
29/11/2024 02:06

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 17:18

Arquivado Provisoramente
28/11/2024 17:15

Juntada de Alvará
28/11/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:12

Juntada de Alvará
28/11/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos
26/11/2024 16:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1000016-88.2024.8.11.0041
26/11/2024 14:33

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:23

Processo Desarquivado
26/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
19/11/2024 02:04

Decorrido prazo de WALDER MORAES COELHO em 18/11/2024 23:59
19/11/2024 02:04

Decorrido prazo de SERTAPA SOC CIVIL LIMITADA - ME em 18/11/2024 23:59
19/11/2024 02:04

Decorrido prazo de TULIO SERGIO MISSEL SILVA em 18/11/2024 23:59
19/11/2024 02:04

Decorrido prazo de HLT HOLDING LTDA. em 18/11/2024 23:59
19/11/2024 02:04

Decorrido prazo de GISELE BUTAKKA COELHO em 18/11/2024 23:59
11/11/2024 02:06

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 02:06

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 02:04

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:07

Decorrido prazo de SERTAPA SOC CIVIL LIMITADA - ME em 08/11/2024 23:59
09/11/2024 02:07

Decorrido prazo de WALDER MORAES COELHO em 08/11/2024 23:59
09/11/2024 02:07

Decorrido prazo de HLT HOLDING LTDA. em 08/11/2024 23:59
09/11/2024 02:07

Decorrido prazo de GISELE BUTAKKA COELHO em 08/11/2024 23:59
09/11/2024 02:07

Decorrido prazo de TULIO SERGIO MISSEL SILVA em 08/11/2024 23:59
09/11/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
09/11/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
09/11/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 04:14

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 03:18

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 03:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
07/11/2024 03:17

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 03:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
07/11/2024 02:16

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 02:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
06/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:05

Juntada de Alvará
06/11/2024 15:59

Desentranhado o documento
06/11/2024 15:59

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:59

Desentranhado o documento
06/11/2024 15:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará
06/11/2024 15:13

Arquivado Provisoramente
06/11/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:07

Juntada de Alvará
05/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 19:13

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1000016-88.2024.8.11.0041
04/11/2024 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 18:20

Conclusos para decisão
01/11/2024 18:19

Processo Desarquivado
01/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:58

Juntada de Informações
25/10/2024 16:30

Juntada de Petição de laudo pericial
24/10/2024 02:14

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 02:48

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 14:21

Arquivado Provisoramente
22/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos
21/10/2024 19:04

Expedição de Outros documentos
21/10/2024 19:04

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
21/10/2024 18:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0021854-03.2007.8.11.0041
21/10/2024 14:47

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 02:13

Decorrido prazo de WALDER MORAES COELHO em 17/10/2024 23:59
19/10/2024 02:13

Decorrido prazo de SERTAPA SOC CIVIL LIMITADA - ME em 17/10/2024 23:59
19/10/2024 02:13

Decorrido prazo de GISELE BUTAKKA COELHO em 17/10/2024 23:59
19/10/2024 02:08

Publicado Intimação em 18/10/2024.
19/10/2024 02:07

Publicado Intimação em 18/10/2024.
19/10/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
19/10/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 17:40

Juntada de comunicação entre instâncias
17/10/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 02:39

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos
16/10/2024 17:45

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
16/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos
16/10/2024 17:45

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
16/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:35

Juntada de Alvará
15/10/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:29

Juntada de Alvará
15/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:25

Juntada de Alvará
15/10/2024 18:22

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 20:37

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:39

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:39

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos
01/10/2024 17:35

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
01/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos
01/10/2024 17:35

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
27/09/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 19:53

Juntada de Ofício
26/09/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:18

Juntada de Ofício
26/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:23

Juntada de Alvará
26/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:02

Juntada de Alvará
26/09/2024 02:39

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 19:59

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 18:08

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 02:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/09/2024 23:59
29/08/2024 16:17

Juntada de Petição de laudo pericial
27/08/2024 17:57

Conclusos para decisão
27/08/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:42

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
07/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:39

Juntada de Petição de laudo pericial
01/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 02:10

Decorrido prazo de SERTAPA SOC CIVIL LIMITADA - ME em 24/07/2024 23:59
25/07/2024 02:10

Decorrido prazo de WALDER MORAES COELHO em 24/07/2024 23:59
25/07/2024 02:10

Decorrido prazo de SANDRA RAAD em 24/07/2024 23:59
25/07/2024 02:10

Decorrido prazo de GISELE BUTAKKA COELHO em 24/07/2024 23:59
25/07/2024 02:10

Decorrido prazo de TULIO SERGIO MISSEL SILVA em 24/07/2024 23:59
23/07/2024 15:36

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
11/07/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:49

Juntada de Ofício
03/07/2024 18:01

Juntada de Ofício
03/07/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 10:16

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 17:13

Juntada de Petição de laudo pericial
01/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:01

Juntada de comunicação entre instâncias
29/05/2024 10:37

Juntada de Petição de laudo pericial
16/05/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:08

Conclusos para despacho
02/05/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 01:03

Publicado Intimação em 23/04/2024.
25/04/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos
19/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 01:08

Decorrido prazo de SANDRA RAAD em 09/04/2024 23:59
10/04/2024 01:08

Decorrido prazo de GISELE BUTAKKA COELHO em 09/04/2024 23:59
10/04/2024 01:08

Decorrido prazo de HLT HOLDING LTDA. em 09/04/2024 23:59
10/04/2024 01:08

Decorrido prazo de SERTAPA SOC CIVIL LIMITADA - ME em 09/04/2024 23:59
10/04/2024 01:08

Decorrido prazo de WALDER MORAES COELHO em 09/04/2024 23:59
09/04/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 01:19

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Intimo as partes para se manifestarem quanto à Carta Precatória devolvida devidamente cumprida e juntada nos autos.
13/03/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:24

Juntada de Ofício
30/01/2024 00:34

Decorrido prazo de GISELE BUTAKKA COELHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:34

Decorrido prazo de HLT HOLDING LTDA. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:34

Decorrido prazo de SERTAPA SOC CIVIL LIMITADA - ME em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:34

Decorrido prazo de WALDER MORAES COELHO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 21:50

Juntada de Petição de resposta
28/01/2024 15:13

Juntada de Petição de resposta
22/01/2024 16:28

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:12

Juntada de comunicação entre instâncias
13/01/2024 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes para que tomem ciência e se manifestem quanto à petição do Terceiro Interessado apresentada nos autos sob o ID nº 137843327.
11/01/2024 15:16

Expedição de Outros documentos
02/01/2024 14:36

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
14/11/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:23

Decorrido prazo de HLT HOLDING LTDA. em 30/10/2023 23:59.
29/10/2023 04:21

Decorrido prazo de SANDRA RAAD em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 04:21

Decorrido prazo de TULIO SERGIO MISSEL SILVA em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 23:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:32

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 03:45

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0021854-03.2007.8.11.0041.

EXEQUENTE: TULIO SERGIO MISSEL SILVA, SANDRA RAAD EXECUTADO: GISELE BUTAKKA COELHO, WALDER MORAES COELHO, SERTAPA SOC CIVIL LIMITADA - ME Vistos, etc.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE oposta pelos executados GISELE BUTAKKA COELHO e WALDER MORAES COELHO, em face do cumprimento de sentença para pagamento de honorários sucumbenciais, iniciado por TULIO SERGIO MISSEL SILVA, sob o argumento de ilegitimidade de parte ativa.

Defende os excipientes, em síntese, a nulidade da execução, ante a ilegitimidade ativa do exequente para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, vez que sua atuação no processo decorreu de substabelecimento com reserva de poderes, não lhe sendo lícito promover a cobrança da verba honorária sem a intervenção dos patronos que constaram da procuração original, por força do art. 26 do Estatuto da Advocacia.

Sustentam ainda, pelo princípio da eventualidade, acerca da possível incorreção dos cálculos aplicados e do excesso de execução, que o título não dispôs sobre o índice de correção monetária e a quantidade/percentual de juros a ser aplicado na liquidação, que o exequente se utiliza de parâmetros não albergados pelo comando judicial, ou seja, INPC + 1% de juros (12% ao ano).

Por fim requer: a) Seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar; 1 )A SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE VENDA DO IMÓVEL, devendo a carta precatória n. 0002545-37.2018.8.11.0032, ser sobrestada ao julgamento da presente exceção de pré executividade; 2) O BLOQUEIO DOS VALORES EVENTUALMENTE DEPOSITADOS EM JUÍZO DECORRENTES DE VENDA JUDICIAL, OU DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO até o julgamento da presente Exceção de Pré Executividade, seja na análise da matéria principal ( ilegitimidade ativa/inexigibilidade) ou subsidiária (aplicação correta dos juros); b) Seja declarada a NULIDADE DA PRESENTE EXECUÇÃO, ante a ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRESENTE AÇÃO/INEXIGIBILIDADE, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10%(dez por cento) sobre o valor da execução, com a restituição do imóvel/ valores decorrentes de sua venda, ao executado (seu titular). c) De forma subsidiária, pelo principio da eventualidade, transpostas as matérias de ordem pública, apresentadas nesta peça, requer, seja acolhida a tese de Excesso de Execução, determinando-se a readequação do seu valor, com observância ao entendimento legal e jurisprudencial e legal colacionado nesta paca, para que o reconheça como sendo R$ R$ 3.457.827,40, ao invés do valor cobrado( atualização datada de 28/04/2022) de R$ 6.486.086,22, devendo a parte ser condenada em honorários sucumbênciais no importe de 10%.

A empresa HLT HOLDING LTDA, na qualidade de ARREMATANTE e terceiro interessado, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, arguindo a pratica da nulidade de algibeira (preclusão), pugnando pela rejeição de todos os argumentos trazidos pela parte devedora e prosseguimento da arrematação.

O exequente TULIO SERGIO MISSEL SILVA apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, também arguindo a pratica da nulidade de bolso (algibeira), sob o argumento de que poderiam ter aduzida a pretendida nulidade em inúmeras situações processuais ao longo da última década, mas não o fizeram, sempre se mantendo inertes.

Assevera o exequente-excepto que possui sim instrumentos contratuais de Prestação de Serviços Advocatícios convencionados com o Banco da Amazônia S.A., que o legitimam a propor o Cumprimento de Sentença em nome próprio, de forma autônoma e exclusiva, sem a intervenção da Advogada Substabelecente; consoante disposto na Cláusula Treze do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios nº 2007/017 (doc. 01), ratificado pelo Aditivo Contratual nº 2007/017-1 (doc. 02).

Aduz que como se já não bastassem os instrumentos contratuais anexados (docs. 01 e 02), para legitimar ativamente o excepto na cobrança dos seus honorários advocatícios sucumbenciais fixado na Sentença de IDs 28589923/28589924, juntou Declaração (de Anuência) da Advogada Substabelecente (doc. 03), para contrapor a alegação de ilegitimidade ativa e ausência de exigibilidade do título produzidas nos autos, via Exceção de Pré-Executividade, à luz do artigo 435, do CPC. É o relatório.

Decido.

Como se viu, na presente exceção alega desobediência a regra do art. 26 do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, o qual estabelece: Art. 26.

O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Parágrafo único.

O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Assim, cuida-se apenas da necessidade da participação do advogado substabelecente para a execução dos honorários pelo advogado substabelecido, a fim de que este, ao cobrar os honorários de sucumbência, não o faça sem dar conhecimento ao outro causídico que manteve reserva de poderes nos autos.

No entanto, no caso dos autos, nota-se que o excepto-exequente possuía contrato direto com o cliente (doc.

Id. 113630297), cujas condições prevaleceram até em data posterior a sentença que condenou os devedores ao pagamento dos honorários sucumbenciais objeto da presente demanda, sendo, portanto, o exequente parte legítima para o manejo da presente execução.

Além disso, o documento de id. 113630305 comprova a anuência específica da advogada substabelecente quanto à referida execução promovida pelo advogado substabelecido.

Nesse contexto, considerando a existência de contrato entre o cliente/representado e o advogado que atuou no feito por força de substabelecimento com reservas e ainda anuência específica da substabelecente, que evidencia a legitimidade ativa do exequente, imperiosa o afastamento da alegada ilegitimidade ativa.

Insurge a parte excipiente-devedor quanto a atualização do débito executado, alegando a existência de excesso ao utilizar o INPC + 1% de juros (12% ao ano), requerendo seja declarado que o índice de correção monetária da data da divida até 30/11/2021 deve ser atualizada pelo IPCA-E + juros pelo Índice da Poupança, e o saldo apurado deverá ser atualizado pela taxa SELIC na forma dos fundamentos desta petição (Artigo 406 do CC e emenda Constitucional 113/2021).

No que pertine à alegação de excesso de execução, tem-se que também não assiste razão, primeiro, porque não estamos diante de um débito fazendário-tributário, segundo, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, assim como nos Tribunais Pátrios, é no sentido de que é o INPC que deve ser utilizado para fins de correção monetária, pois além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda.

Do mesmo modo, filio-me ao entendimento de que a atualização do débito para condenação por dívidas civis deve ser aplicado os juros de mora de 12% ao ano, a partir da vigência do Código Civil.

Como acima destacado, o débito, aqui, não é fazendário, por isso aplica-se o INPC e juros de mora de 1% ao mês, tal como pretendido pela parte exequente.

Além do já foi dito, observa-se que o Cumprimento de Sentença foi instaurado em abril/2009 (id. 28589937), ou seja, há mais de 14 anos e a parte excipiente-devedora sempre possuiu advogado cadastrado nos autos, mas se mantiveram inertes.

Com efeito, é inequívoco que os devedores tinham ciência ao longo desses 14 anos fase de cumprimento de sentença, da realização do leilão e, sobretudo, não possuíam intento de solver a dívida.

Deste modo, verifica-se que os excipientes/Executados tiveram oportunidades suficientes para apontarem a suposta nulidade/ilegitimidade, permanecendo inertes, deixando que o feito tivesse seu curso normal, e somente quando o bem penhorado foi levado a leilão, requereram a nulidade da execução, sem levantar a questão no momento oportuno, traduzido em estratégia rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.83.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

NÃO CABIMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA”.

PRECLUSÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

SÚMULA AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior ("nulidade de algibeira"). 2.

A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

Precedentes desta Corte. 3. (…). 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1486132/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019).

Grifei. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) NULIDADE ABSOLUTA.

FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO.

PRECLUSÃO.

MANEJO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA".

IMPOSSIBILIDADE. (…) 4.

A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 5.

A questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior ("nulidade de algibeira"). 6.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 539.070/PE, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017).

Grifei.

Mister salientar, ainda, que tal conduta é incompatível com o princípio da Boa-Fé, que norteia o sistema judicial, exigindo lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual.

Dentro deste raciocínio, aventar, a essa altura (imóvel já até vendido para terceiro), a anulação dos leilões seria reconhecer, ou, melhor, tolerar a chamada “nulidade de algibeira”.

Portanto, conclui-se que os excipientes-executados pretendem, na verdade, a desconstituição da penhora, a fim de se eximir da satisfação da execução.

Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, mantendo-se o cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra.

Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios por serem incabíveis em caso de rejeição de pré-executividade.

Aguarde-se a devolução da carta precatória.

Atentem-se a secretaria quanto as penhoras no rosto destes autos determinada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, nos autos nº 0000569-75.2016.5.23.0001 (28590035/28590036 e 130296671/130296674), da 8ª Vara do trabalho de Cuiabá-MT, nos autos nº 0000617-13.2016.5.23.0008 (id. 28590037), do 4º Juizado Especial Civel de Cuiabá-MT Nº 8031736-50.2019.8.11.0001 (ID. 28590040) e 7ª Vara Cível da Capital nº 1017379-35.2017.8.11.0041 (id. 103837954).

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá-MT.

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal
03/10/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 16:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/09/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:56

Desentranhado o documento
27/09/2023 16:56

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:48

Conclusos para decisão
30/06/2023 02:34

Decorrido prazo de SERTAPA SOC CIVIL LIMITADA - ME em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 02:34

Decorrido prazo de SANDRA RAAD em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 02:34

Decorrido prazo de TULIO SERGIO MISSEL SILVA em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 11:12

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 02:55

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0021854-03.2007.8.11.0041.

EXEQUENTE: TULIO SERGIO MISSEL SILVA, SANDRA RAAD EXECUTADO: GISELE BUTAKKA COELHO, WALDER MORAES COELHO, SERTAPA SOC CIVIL LIMITADA - ME Vistos, etc.

Considerando que a exceção de pré-executividade se pauta em suposta ilegitimidade ativa do exequente para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais e tendo em vista os documentos juntados pelo excepto junto à sua impugnação (id. 113630297/113630306), a fim de evitar decisão surpresa, determino a intimação dos excipientes GISELE BUTAKKA COELHO e WALDER MORAES COELHO para eventual impugnação, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo retro, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise e decisão.

Cuiabá-MT.

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal
02/06/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:45

Conclusos para decisão
27/03/2023 19:26

Juntada de Petição de resposta
27/03/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:20

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 02:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
05/03/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 15:03

Processo Desarquivado
01/03/2023 11:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/03/2023 11:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/02/2023 17:14

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:11

Conclusos para decisão
24/02/2023 15:11

Devolvidos os autos
24/02/2023 15:11

Processo Desarquivado
24/02/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 01:14

Decorrido prazo de TULIO SERGIO MISSEL SILVA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:14

Decorrido prazo de SANDRA RAAD em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 12:37

Juntada de Petição de substabelecimento
05/12/2022 01:40

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 15:42

Arquivado Provisoramente
30/11/2022 15:41

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 13:30

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 13:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/05/2022 14:45

Conclusos para despacho
02/05/2022 14:44

Processo Desarquivado
02/05/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 14:42

Arquivado Provisoramente
26/04/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 13:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/09/2021 15:11

Conclusos para despacho
30/08/2021 11:01

Juntada de Ofício
25/08/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 11:06

Juntada de Ofício
24/06/2020 20:12

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2020.
30/05/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2020
28/05/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2020 20:21

Juntada de Ofício
03/02/2020 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))
30/01/2020 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2020 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2020 19:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/12/2019 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/12/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/12/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/12/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao)
09/12/2019 00:00

Juntada (Juntada)
21/11/2019 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
30/10/2019 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)
23/10/2019 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/10/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao)
03/10/2019 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)
13/09/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao)
15/08/2019 00:00

Juntada (Juntada de AR)
12/08/2019 00:00

Juntada (Juntada)
18/07/2019 00:00

PetiÃ§Ã£o (Juntada de Peticao)
17/07/2019 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/07/2019 00:00

Juntada (Juntada de AR)
17/07/2019 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)
08/05/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/05/2019 00:00

PetiÃ§Ã£o (Juntada de Peticao)
30/04/2019 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
30/04/2019 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
26/03/2019 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
11/03/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2019 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/03/2019 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/02/2019 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/01/2019 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2019 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/11/2018 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
31/10/2018 00:00

Juntada (Juntada)
31/10/2018 00:00

Juntada (Juntada)
30/10/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2018 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/10/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/10/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao)
20/07/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
12/07/2018 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/07/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/07/2018 00:00

Ato ordinatÃ³rio (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
07/06/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
07/06/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
24/05/2018 00:00

Juntada (Juntada)
08/05/2018 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)
07/05/2018 00:00

Ato ordinatÃ³rio (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
09/03/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao)
09/03/2018 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)
09/03/2018 00:00

Expedição de documento (Certidao)
20/02/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2018 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2018 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/01/2018 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)
25/08/2017 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/08/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/08/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2017 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
24/08/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
18/08/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/08/2017 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/08/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/08/2017 00:00

Ato ordinatÃ³rio (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
22/06/2017 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
12/06/2017 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/06/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/06/2017 00:00

Expedição de documento (Certidao)
03/03/2017 00:00

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
19/12/2016 00:00

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
29/11/2016 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/11/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/11/2016 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/11/2016 00:00

Ato ordinatÃ³rio (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
22/11/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
17/11/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao)
11/11/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2016 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/10/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/10/2016 00:00

Ato ordinatÃ³rio (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/09/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
08/09/2016 00:00

PetiÃ§Ã£o (Juntada de Peticao)
24/08/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2016 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/08/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/08/2016 00:00

Ato ordinatÃ³rio (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
12/08/2016 00:00

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
12/08/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
12/08/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao)
09/08/2016 00:00

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
09/08/2016 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)
22/06/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/06/2016 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/06/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
21/06/2016 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/05/2016 00:00

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
08/01/2016 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2015 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2015 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/12/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2014 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/12/2014 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/11/2014 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2014 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/11/2014 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/11/2014 00:00

Expedição de documento (Certidao)
06/08/2013 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/08/2013 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/08/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2013 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/06/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
11/06/2013 00:00

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
10/06/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
10/06/2013 00:00

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
10/06/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2013 00:00

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
04/04/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2013 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
20/12/2012 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/12/2012 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2012 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/09/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
15/08/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/06/2012 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/06/2012 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
11/06/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
10/05/2012 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/05/2012 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/05/2012 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
26/04/2012 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/04/2012 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/04/2012 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
26/03/2012 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)
09/03/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
09/03/2012 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/03/2012 00:00

Expedição de documento (Certidao)
06/03/2012 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
06/03/2012 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
31/10/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2011 00:00

Despacho (Despacho)
01/08/2011 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
18/01/2011 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2011 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/01/2011 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
14/12/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2010 00:00

Despacho (Despacho)
14/12/2010 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/06/2010 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
11/06/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
02/06/2010 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/05/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
21/05/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/05/2010 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/05/2010 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/05/2010 00:00

Juntada (Juntada)
20/05/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/05/2010 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/05/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
12/04/2010 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)
07/04/2010 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/03/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
17/03/2010 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
15/03/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
15/03/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2010 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)
01/03/2010 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
01/03/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
01/03/2010 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/02/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
11/02/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/02/2010 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
11/02/2010 00:00

Juntada (Juntada)
11/02/2010 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
09/02/2010 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
04/02/2010 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)
20/08/2009 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
23/06/2009 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/06/2009 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
19/06/2009 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
19/06/2009 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)
09/06/2009 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/05/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
29/05/2009 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
15/05/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
06/05/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/04/2009 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
27/04/2009 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
22/04/2009 00:00

Despacho (Despacho)
21/04/2009 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
21/04/2009 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/03/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
13/03/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/03/2009 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/03/2009 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2009 00:00

RedistribuiÃ§Ã£o (Redistribuicao)
27/01/2009 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
15/01/2009 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
15/01/2009 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/01/2009 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
08/01/2009 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
08/01/2009 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2008 00:00

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
17/12/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
16/12/2008 00:00

Movimento Legado (Andamento)
16/12/2008 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
16/12/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao)
15/12/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
15/12/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
15/12/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/12/2008 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
15/12/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2008 00:00

Despacho (Despacho)
15/12/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2008 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/12/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
15/12/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/12/2008 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/12/2008 00:00

Juntada (Juntada)
12/12/2008 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/12/2008 00:00

TrÃ¢nsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)
12/12/2008 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/12/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
12/12/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
09/12/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
05/12/2008 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
05/12/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
05/12/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)
04/12/2008 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/12/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
04/12/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
26/11/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
26/11/2008 00:00

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
25/11/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
25/11/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )
24/11/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/11/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao)
24/11/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
10/11/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2008 00:00

Movimento Legado (Andamento)
30/10/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
30/10/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
30/10/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/10/2008 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
30/10/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/10/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
23/10/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
21/10/2008 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/10/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
17/10/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/10/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
14/10/2008 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
14/10/2008 00:00

Movimento Legado (Andamento)
13/10/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
13/10/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
13/10/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/10/2008 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/10/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
13/10/2008 00:00

Sem ResoluÃ§Ã£o de MÃ©rito (Sentenca sem Resolucao de Merito Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)
09/10/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
09/10/2008 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
09/10/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao)
08/10/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
08/10/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/10/2008 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
08/10/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2008 00:00

AudiÃªncia (Audiencia Realizada)
08/10/2008 00:00

Despacho (Despacho)
08/10/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2008 00:00

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
08/10/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao)
03/10/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
23/09/2008 00:00

Movimento Legado (Andamento)
11/09/2008 00:00

Movimento Legado (Andamento)
11/09/2008 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/09/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
08/09/2008 00:00

PublicaÃ§Ã£o (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/09/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
08/09/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/09/2008 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
05/09/2008 00:00

Movimento Legado (Andamento)
05/09/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
03/09/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
03/09/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/09/2008 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/09/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
03/09/2008 00:00

AudiÃªncia (Audiencia Designada)
03/09/2008 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
02/09/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
02/09/2008 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/09/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
02/09/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/09/2008 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
02/09/2008 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/09/2008 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
02/09/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
08/07/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/07/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
03/07/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/07/2008 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/07/2008 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
03/07/2008 00:00

Movimento Legado (Lancamento Indevido)
30/06/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
27/06/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
27/06/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/06/2008 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/06/2008 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
27/06/2008 00:00

Movimento Legado (Andamento)
25/06/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/06/2008 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
24/06/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
24/06/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/06/2008 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
24/06/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/06/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
24/06/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
20/06/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
20/06/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/06/2008 00:00

Movimento Legado (Andamento)
20/06/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
19/06/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
19/06/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/06/2008 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/06/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
19/06/2008 00:00

Despacho (Despacho)
19/06/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
19/06/2008 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/06/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
19/06/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/06/2008 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/06/2008 00:00

Juntada (Juntada)
19/06/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/06/2008 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
18/06/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
18/06/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
03/06/2008 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
21/05/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
30/04/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
30/04/2008 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
30/04/2008 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
30/04/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)
25/04/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
25/04/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/04/2008 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/04/2008 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
22/04/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/04/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/04/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
11/04/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/04/2008 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
11/04/2008 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
11/04/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/04/2008 00:00

Movimento Legado (Andamento)
11/04/2008 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
10/04/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
10/04/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/04/2008 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)
10/04/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
10/04/2008 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
09/04/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
09/04/2008 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/04/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2008 00:00

RedistribuiÃ§Ã£o (Redistribuicao)
28/03/2008 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
28/03/2008 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
10/03/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)
21/01/2008 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
19/12/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
13/12/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
04/12/2007 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
03/12/2007 00:00

Despacho (Despacho)
07/11/2007 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
07/11/2007 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/11/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
07/11/2007 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/11/2007 00:00

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
07/11/2007 00:00

Movimento Legado (Andamento)
07/11/2007 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
01/11/2007 00:00

Despacho (Despacho)
31/10/2007 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
31/10/2007 00:00

Movimento Legado (Andamento)
31/10/2007 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
31/10/2007 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
31/10/2007 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2007 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2007

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo