21/08/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 14:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2024 13:18

Conclusos para julgamento
15/05/2024 13:16

Processo Desarquivado
17/04/2023 14:09

Arquivado Provisoramente
17/04/2023 14:09

Processo Desarquivado
04/11/2022 16:05

Arquivado Provisoramente
19/07/2022 17:40

Decorrido prazo de SILVANO LEOPOLDO DA SILVA SONSIN em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 17:39

Decorrido prazo de SILVANO LEOPOLDO DA SILVA SONSIN *24.***.*72-01 em 18/07/2022 23:59.
27/06/2022 01:05

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 01:04

Publicado Intimação em 27/06/2022.
26/06/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002234-95.2018.8.11.0010 Exequente: Município de Jaciara/MT Executado: SILVANO LEOPOLDO DA SILVA SONSIN Vistos, etc.

Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em desfavor de SILVANO LEOPOLDO DA SILVA SONSIN, ambos qualificados nos autos.

A exequente postulou pelo arquivamento dos autos nos termos da Lei Municipal nº 1999 de 2021, visto que o valor executado está abaixo do valor constante na CDA (id. 87563981).

A Lei Municipal nº 1.999 de 23 de fevereiro de 2021, alterou o caput do artigo 1º da Lei nº 1.731 de dezembro de 2016, fixando o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal em 180 (cento e oitenta) UPFM, in verbis.

Art. 1º- Fica fixado em 180 (CENTO E OITENTA) UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município), o valor consolidado mínimo para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal.

No caso em tela, o procedimento executório persegue crédito tributário inferior a 180 (cento e oitenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.

Ante o exposto e o que mais consta nos autos do processo, em cumprimento à Lei Municipal nº 1.999 de 23 de fevereiro de 2021, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, sem baixa no Cartório Distribuidor.

Saliento que a remessa dos autos e seu retorno do arquivo não estarão sujeitos ao recolhimento de custas judiciais, nem definem o ônus da sucumbência.

Cientifique-se a parte exequente.

Cumpra-se.

Jaciara/MT, 15 de junho de 2022.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
23/06/2022 13:43

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:15

Determinado o arquivamento
15/06/2022 09:03

Conclusos para decisão
14/06/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 11:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA em 29/09/2020 23:59.
19/08/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 14:01

Juntada de Petição de correspondência devolvida
23/05/2020 08:45

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 15:26

Juntada de correspondência devolvida
18/03/2020 17:27

Juntada de correspondência devolvida
13/03/2020 12:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2020 12:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2020 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2019 12:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 14:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 17:32

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
05/06/2019 17:32

Juntada de Petição de diligência
04/06/2019 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2019 14:23

Expedição de Mandado.
22/04/2019 14:19

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/01/2019 14:14

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
02/01/2019 14:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/12/2018 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2018 13:40

Expedição de Mandado.
14/09/2018 16:51

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 16:20

Conclusos para decisão
14/09/2018 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2018

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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