TJMT - 0002676-02.2009.8.11.0008

1ª instância - Barra do Bugres - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARMELITO JESUS DOS SANTOS

CPF *37.***.*43-49

CARMELITO J SANTOS

CNPJ: 70.522.248/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 14:00

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/11/2023 03:47

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 03:47

    Transitado em Julgado em 30/11/2023

  • 30/11/2023 03:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

  • 05/10/2023 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos

  • 05/10/2023 16:21

    Extinto o processo por desistência

  • 02/10/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 18:02

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:35

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 14:05

    Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/08/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos

  • 18/08/2023 15:22

    Decisão interlocutória

  • 02/08/2023 10:04

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 10:03

    Transitado em Julgado em 25/07/2023

  • 26/07/2023 01:32

    Processo Desarquivado

  • 26/07/2023 01:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 04:40

    Decorrido prazo de CARMELITO JESUS DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 04:40

    Decorrido prazo de CARMELITO J SANTOS em 26/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 13:06

    Juntada de Alvará

  • 12/06/2023 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 04:36

    Publicado Sentença em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 04:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0002676-02.2009.8.11.0008.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARMELITO J SANTOS, CARMELITO JESUS DOS SANTOS

    Vistos.

    Trata-se de Execução Fiscal, interposta por ESTADO DE MATO GROSSO em face de CARMELITO JESUS DOS SANTOS.

    Compareceu a parte autora informando que o houve cumprimento integral à dívida dos autos pelo executado, pugnando desde já pela extinção do feito nos termos do art. 924, II, CPC. É a síntese do necessário.

    DECIDO.

    Ex positis, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita a obrigação.

    Condeno o executado nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa[1].

    INTIME-SE o executado para fornecer dados bancários a fim de efetuar a devolução dos valores bloqueados.

    Após o trânsito em julgado, procedidas as anotações e baixas necessárias, ARQUIVE-SE os autos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica).

    Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. 2.

    Precedentes: REsp 1.178.874/PR, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010; AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017; e REsp 1.802.663/PA, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019.

  • 30/05/2023 18:20

    Expedição de Informações

  • 30/05/2023 18:19

    Expedição de Informações

  • 30/05/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos

  • 30/05/2023 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos

  • 30/05/2023 18:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/05/2023 09:29

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 02:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos

  • 26/04/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2023 07:48

    Decorrido prazo de CARMELITO JESUS DOS SANTOS em 10/03/2023 23:59.

  • 05/03/2023 09:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2023 09:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/02/2023 16:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/02/2023 16:36

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2023 13:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/02/2023 08:40

    Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 16/02/2023 18:34

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 14/12/2021 06:50

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/12/2021.

  • 14/12/2021 06:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

  • 10/12/2021 18:51

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 18:50

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 10/12/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/10/2021 02:06

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/09/2021 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/09/2021 01:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/02/2021 01:37

    Remessa (Remessa)

  • 16/02/2021 00:31

    Remessa (Remessa)

  • 26/10/2020 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2020 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/09/2020 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 24/09/2020 02:32

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 02:15

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 05/05/2020 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2020 01:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/02/2020 02:40

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/02/2020 02:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/11/2019 01:04

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/11/2019 01:26

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 10/11/2019 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 08/11/2019 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2019 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2019 02:41

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 09/10/2019 02:15

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 30/09/2019 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/09/2019 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2019 01:20

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/08/2019 02:21

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 26/06/2019 01:51

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 11/06/2019 01:53

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/06/2019 01:35

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 06/06/2019 01:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/01/2019 01:35

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 16/01/2019 01:21

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 06/10/2017 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2017 02:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/09/2017 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2017 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2017 02:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2017 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/06/2017 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2013 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2013 01:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2013 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2013 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/06/2013 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2013 02:12

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 21/05/2013 02:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/05/2013 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2013 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/08/2012 01:55

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 21/08/2012 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 21/08/2012 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/08/2012 02:37

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 14/08/2012 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2012 02:25

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 24/07/2012 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 24/07/2012 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2012 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/12/2011 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2011 02:34

    Despacho (Despacho)

  • 05/12/2011 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2011 01:00

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 06/01/2010 01:41

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 08/12/2009 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/11/2009 02:08

    Movimento Legado (Vindos Urgentes)

  • 30/11/2009 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2009 01:40

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 26/10/2009 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/10/2009 00:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2009 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 08/09/2009 01:20

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2009

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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