30/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 14:54

Decorrido prazo de FORENSE LAB PERICIAS E CONSULTORIA LTDA em 19/05/2025 23:59
10/05/2025 03:57

Juntada de entregue (ecarta)
24/04/2025 03:30

Decorrido prazo de JOSE SEVIGNANI em 23/04/2025 23:59
24/04/2025 03:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 23/04/2025 23:59
24/04/2025 02:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
23/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:47

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos
27/03/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de JOSE SEVIGNANI em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S.A. em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:08

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S.A. em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 05/02/2025 23:59
06/02/2025 02:08

Decorrido prazo de JOSE SEVIGNANI em 05/02/2025 23:59
16/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:38

Expedição de Outros documentos
12/12/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 17:37

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:52

Conclusos para despacho
08/03/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 07:56

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 02:51

Publicado Intimação em 27/02/2023.
25/02/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2023 11:30

Processo Desarquivado
16/09/2022 11:30

Arquivado Provisoramente
15/09/2022 11:30

Juntada de comunicação entre instâncias
28/07/2022 09:20

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 19:31

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 17:54

Decorrido prazo de JOSE SEVIGNANI em 25/07/2022 23:59.
05/07/2022 13:25

Publicado Decisão em 05/07/2022.
05/07/2022 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1009264-98.2020.8.11.0015.

No que tange à preliminar de prescrição, tenho que não merece guarida. É que, segundo a legislação de regência, tratando-se de ação de cobrança de seguro de pessoa em grupo, é aplicável a prescrição anual [art. 206, § 1.º, inciso II, alínea ‘b’ do Código Civil].

Nesta senda, o termo inicial do prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da incapacidade laboral (súmula n.º 278 do STJ).

Salvo nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles casos em que o conhecimento da invalidez resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico (súmula n.º 573 do STJ) [conf.: STJ – AgInt no REsp 1296178/MS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017; STJ – AgRg no REsp 1475589/MG, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015].

Registre-se, por oportuno, que, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão [súmula n.º 229 do STJ].

Pois bem.

Compulsando detidamente o feito, verifica-se que, em 18/09/2018 o autor passou por perícia médica realizada no âmbito da ação n.º 1890-34.2018.4.01.3603, que tramitou na Justiça Federal, sendo, em 17 de janeiro de 2019, elaborado o laudo pericial que concluiu pela existência de incapacidade total e permanente (ID n.º 34950821, págs. 1/4).

No dia 18/09/2018, o autor formulou pedido de pagamento de indenização à seguradora, sendo dada a ciência ao autor da negativa por parte seguradora somente em 3/09/2019 (ID n.º 34950819).

Portanto, não há falar em prescrição da pretensão autoral, na medida em que o autor, na data da perícia realizada na Justiça Federal (em 18/09/2018) – momento em que teve ciência inequívoca da incapacidade –, formulou pedido de indenização perante à seguradora, sendo que a ciência da negativa somente se deu em 3/09/2019.

Assim, levando-se em conta que a ação foi proposta em 16/07/2020, tenho que a pretensão autoral não está prescrita.

Em recente caso semelhante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “com o advento do CC/02, alterou-se a redação da alínea ‘b’ do II do § 1º do art. 206, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência do ‘fato gerador da pretensão’.

A interpretação desse dispositivo em conjunto com o estabelecido no art. 771 do mesmo diploma legal conduz à conclusão de que, antes da regulação do sinistro e da recusa de cobertura nada pode exigir o segurado do segurador, motivo pelo qual não se pode considerar iniciado o transcurso do prazo prescricional tão somente com a ciência do sinistro.

Por essa razão, é, em regra, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária pelo segurador que representa o ‘fato gerador da pretensão’” [STJ – REsp n. 1.970.111/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/3/2022].

Quanto à tese preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela requerida Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso – Sicredi Celeiro do Mato Grosso, sob o argumento de figurar apenas como estipulante do contrato, verifica-se que a verificação da existência de responsabilidade da requerida pelo pagamento de indenização securitária se constitui como tema que exige/demanda dilação probatória e, ao mesmo tempo, exatamente por este motivo, também possui íntima vinculação com o mérito da demanda e, sob este ponto de vista, será analisada em instante oportuno. É que nos casos de mau cumprimento do mandato e/ou quanto o estipulante cria no segurado a expectativa de ser ele o responsável pelo pagamento da indenização, deve ser ele responsabilizado [STJ - REsp n. 1.178.616/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 24/4/2015; STJ – REsp n. 1.741.679/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 10/8/2018; TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.127561-5/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgamento em 02/09/2021, publicação da súmula em 02/09/2021].

Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas.

Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide, com lastro no conteúdo normativo do art. 357 do Código de Processo Civil, Declaro saneado o processo, remetendo-o a fase instrutória.

Delimitação das questões de fato e de direito relevantes [art. 357, inciso II e IV do Código de Processo Civil].

Fixo, como matéria fática controvertida: a) o fato de o autor ser portador de doença grave; b) a existência e quantificação de prejuízos morais experimentados pelo autor.

Consiste questão de direito relevante: a) o direito à percepção da indenização securitária; b) a existência dos requisitos da responsabilidade civil, dos danos e a sua quantificação.

Provas deferidas: considero que a realização de exame médico-pericial revela-se como meio imprescindível para verificar as condições físicas e de saúde do requerente.

Nomeio como perito, para atuar no processo, o médico Dr.

Leonardo Nery Ribeiro Guimarães, que deverá ser intimado para que, no prazo impostergável de 10 (dez) dias, apresente proposta de honorários e indique data, local e horário para a realização dos trabalhos.

Com lastro no conteúdo normativo do art. 95 do Código de Processo Civil, dado ao fato de que a produção da prova pericial foi requerida pela requerida Icatu Seguros S/A, estabeleço que as despesas da remuneração do ‘expert’ deverão ser integralizadas pela requerida Icatu Seguros S/A.

Intimem-se as partes litigantes para que, caso queiram, arguam o impedimento ou suspeição do perito, apresentem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias [art. 465, § 1.º do Código de Processo Civil].

Estabeleço que o laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificada a necessidade.

Distribuição do ônus da prova.

De efeito, segundo a norma de regência [arts. 3º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor], os serviços de natureza securitária estão sujeitos às normas consumeristas, uma vez que são prestados, mediante remuneração, no mercado de consumo.

Pode-se verificar, assim, como incontroverso que as requeridas se encontram postadas como prestadoras de serviços, enquanto, o requerente, por ser seu consumidor, faz jus à facilitação de sua defesa com a inversão do ônus da prova a seu favor, em razão da hipossuficiência técnica perante as requeridas.

Portanto, Determino a imposição da inversão do ônus da prova, na forma do que dispõe o art. 6.º, inciso VIII da Lei n.º 8.078/1.990, visto tratar-se de relação de consumo.

Intimem-se.

Sinop/MT, em 1 de julho de 2022.

Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.
01/07/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/03/2021 16:07

Conclusos para decisão
29/03/2021 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2021 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2021 20:44

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 07:29

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 07:29

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 22/03/2021 23:59.
22/03/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 09:44

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2021 03:18

Publicado Despacho em 08/03/2021.
06/03/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
05/03/2021 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 06:02

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 10/02/2021 23:59.
13/01/2021 16:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/11/2020 12:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 23/10/2020 23:59.
17/11/2020 14:24

Decorrido prazo de DANIELA SEVIGNANI CONSTANTINI em 27/10/2020 23:59.
08/11/2020 11:18

Publicado Intimação em 05/10/2020.
14/10/2020 10:59

Conclusos para decisão
13/10/2020 10:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/10/2020 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020
01/10/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 16:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/09/2020 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2020 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2020 12:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 17:07

Juntada de Petição de contestação
14/09/2020 16:44

Juntada de Petição de contestação
14/09/2020 16:36

Juntada de Petição de contestação
04/08/2020 01:01

Publicado Decisão em 04/08/2020.
04/08/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020
03/08/2020 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2020 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2020 17:11

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2020 08:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 08:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 08:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/07/2020 08:52

Decisão interlocutória
16/07/2020 11:37

Conclusos para decisão
16/07/2020 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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