18/06/2024 13:02

Juntada de Certidão
13/06/2024 01:16

Recebidos os autos
13/06/2024 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/04/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 01:11

Decorrido prazo de SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO em 11/12/2023 23:59.
27/11/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 10:02

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.
16/11/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

Intimação das partes para ciência do retorno dos autos do Eg TJMT, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo.
14/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 14:27

Devolvidos os autos
14/11/2023 14:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado
14/11/2023 14:27

Juntada de intimação
14/11/2023 14:27

Juntada de decisão
14/11/2023 14:27

Juntada de agravo interno
14/11/2023 14:27

Juntada de acórdão
14/11/2023 14:27

Juntada de acórdão
14/11/2023 14:27

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:27

Juntada de intimação de pauta
14/11/2023 14:27

Juntada de intimação de pauta
14/11/2023 14:27

Juntada de preparo recursal / custas isentos
14/11/2023 14:27

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
28/08/2023 14:49

Juntada de Ofício
23/08/2023 07:42

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2023 02:56

Decorrido prazo de CASSINEIA MORAIS DE FIGUEIREDO MANGAS em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 02:56

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA VIANA em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte APELADA para apresentar contrarrazões, no prazo legal, ao recurso de Apelação interposto tempestivamente.
31/07/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 11:39

Juntada de Petição de recurso de sentença
14/07/2023 02:00

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

CD.

PROC. 1022044-38.2022.8.11.0003 Vistos etc.

CASSINEIA MORAIS DE FIGUEIREDO MANGAS, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 119280712, alegando contradição e omissão no decisum.

Sustenta que há contradição, uma vez que o Juízo deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e pediu a citação do Executado para o pagamento do débito, porém, condenou o exequente em honorários.

Sustenta, ainda, que há omissão quanto à Notificação Extrajudicial que fora apresentada com a inicial.

De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão.

Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante.

Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC).

Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida à apreciação, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393).

O respeitado JOSÉ FREDERICO MARQUES assim se manifesta: "O que, porém, não se admite, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, corrigirem-se errores in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes.

Há nos embargos de declaração "um pronunciamento integrativo-retificador": não se elimina o acórdão embargado, que é apenas completado para que, em seu conteúdo, fique suficientemente claro e completo". ("Manual de Direito Processual Civil", Millenium Editora, 1998, volume III, página 227).

Destarte, não há nos pontos delimitados pela embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, de modo que os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados.

Nesse sentido é a jurisprudência do e.

TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Inexistindo omissão na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. 2.

Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de especificar todos os comandos normativos utilizados para dirimir a causa, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.

Embargos Rejeitados. (N.U 0001162-53.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO.

I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado.

II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15.

IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça.

V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1028794-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) No caso em tela o fim colimado pela parte embargante afigura verdadeiro reexame da causa e as alegações de existência de interesse processual deveriam ser debatidas em recurso próprio para tal desiderato, dentro do prazo legal.

Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração.

Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos.

Mantendo a decisão em todos os seus termos e fundamentos.

Intime.

Rondonópolis-MT / 2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito
12/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2023 12:15

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 00:00

Intimação

Impulsiono estes autos a fim de intimar a parte EMBARGADA para apresentar contrarrazões, no prazo legal, aos Embargos de Declaração opostos.
15/06/2023 09:28

Expedição de Outros documentos
09/06/2023 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2023 05:08

Publicado Sentença em 02/06/2023.
02/06/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 21:44

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 21:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/03/2023 15:43

Conclusos para decisão
13/03/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 03:49

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2023.
08/03/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 18:15

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 01:49

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA VIANA em 27/02/2023 23:59.
10/02/2023 06:47

Decorrido prazo de CASSINEIA MORAIS DE FIGUEIREDO MANGAS em 07/02/2023 23:59.
05/02/2023 02:37

Decorrido prazo de LAURO CRISTIANO CARVALHO em 04/02/2023 23:59.
01/02/2023 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 08:29

Juntada de Petição de diligência
23/01/2023 14:57

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2022 15:01

Expedição de Mandado
13/12/2022 13:53

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 13:53

Decisão interlocutória
12/12/2022 10:44

Conclusos para decisão
25/11/2022 16:22

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2022 11:51

Decorrido prazo de CASSINEIA MORAIS DE FIGUEIREDO MANGAS em 06/10/2022 23:59.
15/09/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 18:03

Conclusos para decisão
13/09/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 18:01

Juntada de Certidão
13/09/2022 18:01

Juntada de Certidão
07/09/2022 11:46

Recebido pelo Distribuidor
07/09/2022 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/09/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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