18/04/2024 13:45

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:43

Recebidos os autos
22/03/2024 11:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/03/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 11:42

Transitado em Julgado em 02/04/2024
22/03/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/03/2024 15:46

Recebidos os autos
15/03/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 15:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JANIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *41.***.*72-51 (AUTOR DO FATO)
15/03/2024 14:43

Conclusos para julgamento
14/03/2024 14:50

Juntada de Petição de promoção de arquivamento
08/03/2024 17:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:32

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 01:01

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:40

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 13:21

Juntada de
05/09/2023 13:20

Juntada de
05/09/2023 12:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/08/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 17:44

Juntada de
30/08/2023 17:43

Juntada de
28/08/2023 22:42

Juntada de Juntada de Informações
23/06/2023 06:12

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.
17/06/2023 08:19

Decorrido prazo de LEANDRO ALBERTO DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 08:19

Decorrido prazo de JANIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/06/2023 23:59.
02/06/2023 04:51

Publicado Sentença em 02/06/2023.
02/06/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009585-41.2021.8.11.0002.

VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, A SAUDE PÚBLICA AUTOR DO FATO: JANIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, LEANDRO ALBERTO DA SILVA Vistos etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do crime de Porte de drogas para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, imputado a Leandro Alberto e Janio Rodrigues de de Oliveira.

O Ministério Público manifestou-se id. 96124365, concernente a prescrição e consequente extinção da punibilidade do denunciado. É o necessário relatório.

Decido. a- Em relação ao imputado a Leandro Alberto.

O delito ora imputado ao suposto agente encontra previsão legal no art. 28, da Lei de Drogas (11.343/06), enquanto o prazo prescricional está disposto no artigo 30 do mesmo diploma, in verbis: Art. 28.

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: Art. 30.

Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

No presente caso concreto, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva ocorre a partir da data do fato em 25/03/2021 (sic B.O. id 51887313 pág. 1/3), motivo pelo qual a respectiva prescrição ocorreu em 24/03/2023.

Desta feita, verificado o decurso desse lapso temporal, sem qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do autor - LEANDRO ALBERTO, do fato com fundamento na prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.

Pelo exposto, opino por declarar EXTINTA a punibilidade do agente, com fulcro nos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal.

Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se, expedindo o necessário em relação ao imputado LEANDRO ALBERTO. b- Em relação ao imputado Janio Rodrigues de Oliveira.

Compulsando os autos, verifica-se que na ocasião da audiência preliminar o autuado Janio Rodrigues de Oliveira oferecida a Transação Penal, a proposta restou aceita pelo autor do fato, devidamente homologada pela sentença de id 81674493 pág. 1/2 e 8248860 pág. ½, ainda não noticiado o cumprimento da Transação Penal nos autos.

Diante disso, encaminhem-se os autos à Equipe Psicossocial deste Juízo, para as providencias em relação ao imputado Janio Rodrigues de Oliveira.

Várzea Grande/MT, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
31/05/2023 18:41

Recebidos os autos
31/05/2023 18:41

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 18:41

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 18:41

Juntada de Projeto de sentença
31/05/2023 18:41

Extinta a punibilidade por prescrição
08/02/2023 14:30

Conclusos para julgamento
26/09/2022 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/06/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 14:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2022 23:59.
02/05/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:17

Recebidos os autos
28/04/2022 12:17

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2022 12:17

Homologada a Transação Penal
11/04/2022 15:12

Conclusos para julgamento
08/04/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:14

Audiência Preliminar designada para 04/04/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE.
16/12/2021 14:10

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 06:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2021 23:59.
19/10/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 08:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.
14/09/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 13:18

Recebidos os autos
30/07/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 13:37

Conclusos para despacho
20/07/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 07:07

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2021 07:06

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2021 07:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000924-49.2018.8.11.0044

Banco do Brasil S.A.

Flavio Ferreira da Silva

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/09/2018 09:19

Exibir Processo

Processo nº 1037355-23.2020.8.11.0041

Carlos Roberto Guimaraes

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/07/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1037355-23.2020.8.11.0041

Carlos Roberto Guimaraes

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/08/2020 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0002968-80.2015.8.11.0006

Espolio de Maria Mendes Leite

Juizo da 1 Vara Civel da Comarca de Cace...

Advogado: Andrei Teixeira Costa Takaki

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/07/2023 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0002968-80.2015.8.11.0006

Mario Marcio Mendes

Jose Maria Pereira Leite

Advogado: Fabio Magalhaes de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/04/2015 00:00

Exibir Processo