TJMT - 1001370-73.2022.8.11.0024

1ª instância - Chapada dos Guimaraes - Segunda Vara Criminal e Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL GUARIM DOS SANTOS

CPF *55.***.*46-88

CLAUDEMIR SA RIBEIRO

CPF *69.***.*94-88

JOAO BATISTA AMARAL FREITAS JUNIOR

CPF *47.***.*88-65

LINCON FRANCA DOS SANTOS

CPF *52.***.*14-18

GILBERTO JOSE DA SILVA

CPF *51.***.*70-82

Advogados

BENTO ALVES DE MORAES NETO

OAB: 108143/PR

CPF *75.***.*04-27

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO BATISTA DA SILVA MOREIRA

CPF *42.***.*66-72

NEIDSON VICENTE LOPES

CPF *37.***.*29-20

LUIZ FERNANDO VALLE COCOLA

CPF *89.***.*93-68

JOSE ROSA MACHADO

CPF *89.***.*34-72

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA REIS

CPF *15.***.*41-89

INACIO GERONIMO DA CUNHA

CPF *46.***.*33-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:21

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 03/09/2025 01:21

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 03/09/2025 01:13

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 03/09/2025 01:04

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 25/08/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2025 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 01:38

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 23/07/2025 01:25

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 23/07/2025 01:17

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 23/07/2025 01:05

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 17/07/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2025 03:36

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2025 23:59

  • 30/06/2025 13:59

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/06/2025 06:30

    Publicado Decisão em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 06:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

  • 24/06/2025 19:03

    Expedição de Outros documentos

  • 24/06/2025 19:03

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 19:03

    Expedição de Outros documentos

  • 24/06/2025 19:03

    Suspensão Condicional do Processo

  • 24/06/2025 16:45

    Audiência de instrução realizada em/para 24/06/2025 16:15, 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

  • 24/06/2025 12:59

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 15:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/06/2025 02:48

    Decorrido prazo de GILBERTO JOSE DA SILVA em 18/06/2025 23:59

  • 17/06/2025 18:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/06/2025 18:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/06/2025 18:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/06/2025 18:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/06/2025 18:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/06/2025 18:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/06/2025 18:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2025 18:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/06/2025 09:29

    Decorrido prazo de RAFAEL GUARIM DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59

  • 11/06/2025 09:29

    Decorrido prazo de LINCON FRANCA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59

  • 11/06/2025 09:29

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA AMARAL FREITAS JUNIOR em 10/06/2025 23:59

  • 11/06/2025 09:29

    Decorrido prazo de GILBERTO JOSE DA SILVA em 10/06/2025 23:59

  • 11/06/2025 09:29

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

  • 10/06/2025 11:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/06/2025 14:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2025 14:11

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 05/06/2025 13:55

    Publicado Decisão em 05/06/2025.

  • 05/06/2025 13:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

  • 05/06/2025 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2025 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2025 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2025 12:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2025 12:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/06/2025 18:43

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2025 18:37

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2025 17:42

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 17:42

    Audiência de instrução designada em/para 24/06/2025 16:15, 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

  • 03/06/2025 17:33

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2025 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 17:33

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2025 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2025 17:33

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 03/06/2025 16:51

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 18:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2025 09:58

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

  • 30/04/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 14:13

    Expedição de Outros documentos

  • 25/04/2025 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2025 02:07

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2025 23:59

  • 10/12/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 16:45

    Expedição de Outros documentos

  • 27/09/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 14:06

    Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

  • 27/09/2024 12:37

    Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

  • 10/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

  • 23/08/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 17:47

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2024 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2024 21:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/05/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 15:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/04/2024 15:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/04/2024 15:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/02/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2023 06:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 06:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/08/2023 07:55

    Juntada de Petição de petição terceiro interessado

  • 30/06/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 08:14

    Decorrido prazo de CLAUDEMIR SA RIBEIRO em 26/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 02:17

    Publicado Intimação em 14/06/2023.

  • 14/06/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001370-73.2022.8.11.0024 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CLAUDEMIR SA RIBEIRO, GILBERTO JOSE DA SILVA, JOAO BATISTA AMARAL FREITAS JUNIOR, LINCON FRANCA DOS SANTOS, RAFAEL GUARIM DOS SANTOS Visto e bem examinado.

    Trato de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de CLAUDEMIR SÁ RIBEIRO, GILBERTO JOSÉ DA SILVA, JOÃO BATISTA AMARAL FREITAS JÚNIOR, LINCON FRANCA DOS SANTOS e RAFAEL GUARIM DOS SANTOS, como incurso(s) na(s) conduta(s) descrita(s) no CP, art. 163, parágrafo único, I c/c art. 29, cuja denúncia foi recebida em 19/12/2022 e determinada a citação desse(s) para responder(em).

    O Advogado constituído pelos acusados manifestou nos autos e requereu "(...) a homologação da suspensão condicional do processo, e a consequente expedição da guia para pagamento da prestação pecuniária, para que assim possa atender a todas as exigências legais para a validade do acordo (...)".

    A suspensão condicional do processo/sursis processual é acordo celebrado entre o Ministério Público e o(a) autor(a) do delito, pelo qual se propõe a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena – CP, art. 77 -, a qual, quando aceita pelo acusado e seu defensor, na presença do magistrado, suspende o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as condições.

    Ocorre que há a necessidade de prévia apresentação da resposta à acusação pela defesa técnica dos acusados e, antes de oferecer a suspensão condicional do processo, o magistrado deve realizar a análise de eventual absolvição sumária ou não.

    O juiz deve verificar se os elementos de prova apresentados nos autos são suficientes para fundamentar o processamento ou se, ao contrário, há elementos que indicam as hipóteses do CPP, art. 397.

    O STJ tem precedentes (AgRg no HC n. 477.933/RN, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 10/5/2019) no sentido de que "(...) A apreciação da proposta de suspensão condicional do processo, no procedimento comum sumário, deve ser realizada em audiência específica designada exclusivamente para tal finalidade, depois de recebida a denúncia e afastadas as hipóteses de absolvição sumária, antes da audiência de instrução e julgamento.

    Inteligência dos arts. 395, 396, 396-A e 397 do Código de Processo Penal, bem como do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. (...)" e, quanto ao comum ordinário, o STJ (RHC n. 81.846/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017), igualmente, decidiu que "(...) A apreciação da proposta de suspensão condicional do processo, no procedimento comum ordinário, deve ser realizada em audiência específica designada exclusivamente para tal finalidade, depois de recebida a denúncia e afastadas as hipóteses de absolvição sumária, e antes da audiência de instrução e julgamento.

    Inteligência dos arts. 395, 396, 396-A e 397 do Código de Processo Penal, bem como do art. 89 da Lei n. 9.099/95 (...)".

    Isso posto e porque pendente, DETERMINO a intimação do(a) advogado constituído para responder, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário – CPP, art. 396 e ss.

    Após, volte-me concluso para a análise de eventual hipótese de absolvição sumária – CPP, art. 397 - ou designação de dia e hora para a audiência – CPP, art. 399.

    Cumpra. Às providências.

    Chapada dos Guimarães-MT, 1 de junho de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J.

    DE A.

    C.

    FILHO Juiz de Direito

  • 12/06/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos

  • 01/06/2023 22:13

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 16:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/05/2023 17:35

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 17:32

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 05/04/2023 08:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/04/2023 08:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/03/2023 06:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/03/2023 06:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/03/2023 06:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/03/2023 06:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/03/2023 06:29

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 07:54

    Decorrido prazo de GILBERTO JOSE DA SILVA em 27/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 12:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/03/2023 12:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/03/2023 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/03/2023 21:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 21:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/03/2023 11:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2023 18:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2023 16:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2023 16:53

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2023 16:31

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2023 16:09

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2023 15:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2023 15:45

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2023 15:03

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2023 14:21

    Desentranhado o documento

  • 12/03/2023 23:50

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2022 23:50

    Arquivado Provisoramente

  • 19/09/2022 23:50

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 19/09/2022 23:49

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 23:49

    Recebida a denúncia contra CLAUDEMIR SA RIBEIRO - CPF: *69.***.*94-88 (REPRESENTANTE)

  • 19/09/2022 21:34

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 21:34

    Juntada de Petição de denúncia

  • 22/08/2022 14:36

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 22/08/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 11:54

    Juntada de Petição de termo

  • 22/08/2022 11:54

    Juntada de Petição de edital intimação

  • 22/08/2022 11:54

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 11:54

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 11:54

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 22/08/2022 11:53

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 11:53

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 11:53

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 11:53

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 11:53

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 22/08/2022 11:53

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 22/08/2022 11:53

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/08/2022 11:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/08/2022 11:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 22/08/2022 11:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 07/06/2023 16:35

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