13/08/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 09:34

Baixa Definitiva
31/03/2023 09:34

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 09:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/03/2023 09:34

Transitado em Julgado em 30/03/2023
31/03/2023 09:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
31/03/2023 00:29

Decorrido prazo de MASSILON FERREIRA PINTO em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:29

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:29

Decorrido prazo de LOURIVAL LOUZA JUNIOR em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:26

Decorrido prazo de LOURIVAL LOUZA JUNIOR em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:32

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 16:38

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MASSILON FERREIRA PINTO - CPF: *32.***.*16-53 (EMBARGANTE)
22/03/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:20

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 16:20

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 09:18

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 00:23

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
12/03/2023 21:55

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 07:43

Conclusos para julgamento
08/03/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:18

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
26/02/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 08:06

Conclusos para julgamento
23/02/2023 08:05

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/02/2023 00:21

Decorrido prazo de LOURIVAL LOUZA JUNIOR em 17/02/2023 23:59.
03/02/2023 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2023 12:22

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/01/2023 00:24

Publicado Acórdão em 27/01/2023.
27/01/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 19:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 19:40

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 18:53

Embargos de Declaração Acolhidos
25/01/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 12:25

Juntada de Petição de certidão
25/01/2023 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2023 01:22

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.
21/01/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 14:09

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 14:09

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 14:09

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 14:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/01/2023 19:12

Expedição de Outros documentos
18/12/2022 19:34

Juntada de Petição de certidão
18/12/2022 19:08

Deliberado em Sessão - Adiado
09/12/2022 21:46

Expedição de Outros documentos
09/12/2022 21:46

Expedição de Outros documentos
09/12/2022 21:46

Expedição de Outros documentos
09/12/2022 21:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2022 00:25

Publicado Intimação de pauta em 29/11/2022.
29/11/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
26/11/2022 11:53

Expedição de Outros documentos
26/10/2022 00:34

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:34

Decorrido prazo de MASSILON FERREIRA PINTO em 25/10/2022 23:59.
13/10/2022 08:16

Conclusos para julgamento
13/10/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 08:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/10/2022 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2022 00:16

Publicado Acórdão em 03/10/2022.
03/10/2022 00:16

Publicado Acórdão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

E M E N T A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE DUAS SENTENÇAS – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS E AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS COMINAÇÕES LEGAIS DO ARTIGO 523, §§ 1º E 2º DO CPC SOBRE A PARCELA PENDENTE E ATUALIZADA – COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EXISTIR CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES NA PARTE CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE – EFEITO MODIFICATIVO AGREGADO AO JULGAMENTO – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - A jurisprudência dos Tribunais Pátrios consolidou o entendimento de que o marco inicial para contagem dos juros moratórios incidentes sobre a multa por litigância de má-fé é a data da interpelação do executado para pagamento da referida penalidade, ou seja, da intimação para cumprimento voluntário da obrigação, e não do trânsito em julgado. 2 - Tendo em vista que o executado não efetuou o pagamento multa por litigância de má-fé arbitrada no Processo nº 000634-17.2010.811.0049 no momento oportuno (09/04/2021), devem incidir as cominações legais do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC sobre a parcela remanescente já atualizada. 3 – Havendo crédito e débito a ser compensado, deve-se, primeiro, proceder à compensação e, no tocante à parcela remanescente, dar seguimento ao Cumprimento de Sentença.
29/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:04

Determinada Requisição de Informações
28/09/2022 22:42

Embargos de Declaração Acolhidos
28/09/2022 14:34

Juntada de Petição de certidão
28/09/2022 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2022 00:20

Publicado Intimação de pauta em 21/09/2022.
21/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
21/09/2022 00:17

Publicado Intimação de pauta em 21/09/2022.
21/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
21/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 28 de Setembro de 2022 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência).

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
19/09/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 00:55

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA em 02/09/2022 23:59.
12/08/2022 15:15

Conclusos para julgamento
12/08/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:37

Publicado Intimação em 12/08/2022.
12/08/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 00:35

Decorrido prazo de LOURIVAL LOUZA JUNIOR em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 17:31

Conclusos para despacho
08/08/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 00:23

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 21:08

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:34

Conclusos para julgamento
27/07/2022 12:30

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/07/2022 12:30

Juntada de Certidão
26/07/2022 21:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2022 00:31

Publicado Acórdão em 19/07/2022.
19/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ART. 81, DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO – ART. 523, § § 1º e 2º, DO CPC – INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO – PAGAMENTO EFETUADO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O art. 81, do CPC, é taxativo ao estabelecer que a base de cálculo da multa por litigância de má-fé consiste no valor atualizado da causa.

Desse modo, constata-se que o valor atualizado da causa é de R$ 3.849.640,46 (três milhões oitocentos e quarenta e nove mil seiscentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), logo a multa por litigância de má-fé a ser executada no importe de 1,5% (um vírgula cinco por cento), equivale a quantia de R$ 57.744,61 (cinquenta e sete mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), como bem apontado pelo Juiz a quo.

Noutro ponto, confirma-se que o executado/agravado realizou pagamento de valor incontroverso e, portanto, não deu causa à possibilidade de fixação de multa e honorários advocatícios nos moldes do art. 523, § § 1º e 2º, do CPC.

Por derradeiro, o artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil estabelece que incidirão juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da decisão somente se os honorários forem fixados em quantia certa.

No caso, os honorários foram fixados em percentual sobre o proveito econômico da causa, considerando que o termo inicial dos juros moratórios na cobrança de honorários de sucumbência é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença e que o Agravado realizou o pagamento dentro do prazo estabelecido no artigo 523 do CPC, não há incidência do referido encargo.
15/07/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 16:52

Determinada Requisição de Informações
15/07/2022 15:53

Conhecido o recurso de MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA - CPF: *88.***.*70-82 (AGRAVANTE) e não-provido
14/07/2022 13:39

Juntada de Petição de certidão
14/07/2022 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2022 18:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2022 01:04

Publicado Intimação de pauta em 05/07/2022.
05/07/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 13 de Julho de 2022 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência).

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
01/07/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 11:23

Conclusos para julgamento
10/06/2022 00:26

Decorrido prazo de MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:26

Decorrido prazo de MASSILON FERREIRA PINTO em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2022 00:01

Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:21

Determinada Requisição de Informações
16/05/2022 17:51

Juntada de Certidão
16/05/2022 17:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2022 00:05

Publicado Informação em 13/05/2022.
15/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
13/05/2022 00:26

Publicado Certidão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 19:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/05/2022 19:57

Conclusos para decisão
11/05/2022 13:19

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:55

Juntada de Certidão
11/05/2022 05:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 05:45

Juntada de Certidão
10/05/2022 22:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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