16/10/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
31/07/2023 13:48

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 00:19

Decorrido prazo de RAILTON FERREIRA DE AMORIM em 27/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:40

Publicado Acórdão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO –TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – IMPROCEDÊNCIA – DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DO DELITO E EXISTENTE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INCABÍVEL DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA NESTA VIA ESTREITA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando demonstrada de forma inequívoca a alegada ausência de justa causa para a ação penal.

Demonstrada a materialidade do delito e existente indícios suficientes de autoria, não há falar em trancamento da ação penal, devendo prosseguir o feito originário, mostrando-se incabível discussões acerca da autoria delitiva nesta via eleita (Enunciado n. 42 do TJMT).
10/07/2023 09:57

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 09:57

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:22

Denegado o Habeas Corpus a JEAN RICHARD GARCIA LEMES - CPF: *16.***.*59-41 (PACIENTE)
07/07/2023 08:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 21:22

Juntada de Petição de certidão
06/07/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2023 03:47

Decorrido prazo de RAILTON FERREIRA DE AMORIM em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 01:21

Decorrido prazo de RAILTON FERREIRA DE AMORIM em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 09:05

Conclusos para julgamento
24/06/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:40

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:19

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

Ex positis, indefiro a liminar vindicada.

Expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este sodalício, no prazo de 5 dias, as informações que entender necessárias, em observância às exigências apontadas no art. 1.501 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça.

Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Acerca do indeferimento do pedido de concessão liminar do remédio heroico, intime-se o impetrante pelo DJe.

Intime-se e cumpra-se.

Cuiabá, 14 de junho de 2023.

Desembargador Pedro Sakamoto Relator
15/06/2023 10:58

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:35

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2023 17:30

Conclusos para decisão
13/06/2023 16:29

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:29

Juntada de Certidão
13/06/2023 14:52

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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