TJMT - 0000994-42.2016.8.11.0048

1ª instância - Juscimeira - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

RUBIM & RUBIM LTDA - ME

CNPJ: 06.927.516/0001-62

Advogados

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 30987/DF

CPF *17.***.*04-34

FRANCISCO DE CARVALHO

OAB: 1792/MT

CPF *09.***.*92-15

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB: 14559/MT

CPF *09.***.*43-06

EDIEL FABIAN DA SILVA

OAB: 14622/MT

CPF *10.***.*21-73

Polo Passivo

Partes

RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA

CNPJ: 57.107.609/0001-81

Advogados

JOSE EDUARDO DE SOUZA

OAB: 91331/SP

CPF *36.***.*58-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

CNPJ: 32.983.165/0001-17

A J RORATO & CIA LTDA

CNPJ: 76.295.344/0001-37

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 30987/DF

CPF *17.***.*04-34

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB: 13994/MT

CPF *45.***.*70-49

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB: 13311/MT

CPF *02.***.*13-87

FERNANDA NASCIMENTO

OAB: 13953/MS

CPF *00.***.*73-59

LUCIANA COSTA PEREIRA

OAB: 17498/MT

CPF *15.***.*01-92

NATALIA HONOSTORIO DE REZENDE

OAB: 13714/MS

CPF *11.***.*06-60

MARCELO UMEKI

OAB: 188768/SP

CPF *83.***.*94-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 16:41

    Expedição de Outros documentos

  • 15/09/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2025 16:41

    Expedição de Outros documentos

  • 14/09/2025 22:47

    Decorrido prazo de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - SPC em 12/09/2025 23:59

  • 12/09/2025 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2025 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2025 14:53

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2025 11:23

    Decorrido prazo de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 10/09/2025 23:59

  • 12/09/2025 10:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/09/2025 07:55

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2025 12:31

    Publicado Ofício em 05/09/2025.

  • 05/09/2025 12:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

  • 03/09/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 14:49

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2025 14:49

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2025 14:46

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 14:46

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2025 14:46

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2025 14:46

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2025 14:46

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2025 14:46

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2025 14:46

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2025 14:46

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2025 00:44

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2025 23:59

  • 03/09/2025 00:44

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 02/09/2025 23:59

  • 27/08/2025 13:30

    Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 26/08/2025 23:59

  • 27/08/2025 13:30

    Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DE SOUZA em 26/08/2025 23:59

  • 27/08/2025 13:30

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/08/2025 23:59

  • 27/08/2025 13:30

    Decorrido prazo de A J RORATO & CIA LTDA em 26/08/2025 23:59

  • 27/08/2025 13:30

    Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 26/08/2025 23:59

  • 27/08/2025 13:30

    Decorrido prazo de EDIEL FABIAN DA SILVA em 26/08/2025 23:59

  • 27/08/2025 13:30

    Decorrido prazo de MARCELO UMEKI em 26/08/2025 23:59

  • 27/08/2025 13:30

    Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARÇAL em 26/08/2025 23:59

  • 27/08/2025 13:30

    Decorrido prazo de RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA em 26/08/2025 23:59

  • 27/08/2025 12:01

    Decorrido prazo de A J RORATO & CIA LTDA em 26/08/2025 23:59

  • 27/08/2025 12:01

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/08/2025 23:59

  • 27/08/2025 12:01

    Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 26/08/2025 23:59

  • 27/08/2025 12:01

    Decorrido prazo de EDIEL FABIAN DA SILVA em 26/08/2025 23:59

  • 27/08/2025 12:01

    Decorrido prazo de MARCELO UMEKI em 26/08/2025 23:59

  • 27/08/2025 12:01

    Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARÇAL em 26/08/2025 23:59

  • 27/08/2025 12:01

    Decorrido prazo de RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA em 26/08/2025 23:59

  • 22/08/2025 17:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/08/2025 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2025 05:28

    Publicado Intimação em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 05:28

    Publicado Intimação em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 05:27

    Publicado Intimação em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 05:27

    Publicado Intimação em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 05:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 01/08/2025 05:27

    Publicado Intimação em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 05:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 01/08/2025 05:27

    Publicado Intimação em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 05:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 01/08/2025 05:27

    Publicado Intimação em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 05:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 01/08/2025 05:27

    Publicado Intimação em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 05:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 01/08/2025 05:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 01/08/2025 05:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 01/08/2025 05:27

    Publicado Intimação em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 05:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 01/08/2025 05:27

    Publicado Intimação em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 05:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 01/08/2025 05:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 30/07/2025 20:44

    Expedição de Outros documentos

  • 30/07/2025 20:44

    Expedição de Outros documentos

  • 30/07/2025 20:44

    Expedição de Outros documentos

  • 30/07/2025 20:44

    Expedição de Outros documentos

  • 30/07/2025 20:44

    Expedição de Outros documentos

  • 30/07/2025 20:44

    Expedição de Outros documentos

  • 30/07/2025 20:44

    Expedição de Outros documentos

  • 30/07/2025 20:44

    Expedição de Outros documentos

  • 30/07/2025 20:44

    Expedição de Outros documentos

  • 30/07/2025 20:44

    Expedição de Outros documentos

  • 30/07/2025 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 20:44

    Expedição de Outros documentos

  • 30/07/2025 20:44

    Expedição de Outros documentos

  • 30/07/2025 20:44

    Expedição de Outros documentos

  • 30/07/2025 20:44

    Expedição de Outros documentos

  • 30/07/2025 15:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/07/2025 21:58

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2025 09:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/07/2025 13:14

    Publicado Intimação em 16/07/2025.

  • 16/07/2025 13:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

  • 14/07/2025 17:40

    Expedição de Outros documentos

  • 14/07/2025 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2025 15:22

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2025 05:18

    Publicado Intimação em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 26/06/2025 17:35

    Expedição de Outros documentos

  • 25/06/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 12:11

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 02:11

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 23/06/2025 23:59

  • 23/06/2025 15:35

    Juntada de Petição de petição terceiro interessado

  • 19/06/2025 02:13

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/06/2025 23:59

  • 19/06/2025 02:13

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2025 23:59

  • 19/06/2025 02:13

    Decorrido prazo de RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA em 18/06/2025 23:59

  • 19/06/2025 02:13

    Decorrido prazo de RUBIM & RUBIM LTDA - ME em 18/06/2025 23:59

  • 12/06/2025 08:38

    Decorrido prazo de RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA em 11/06/2025 23:59

  • 04/06/2025 19:25

    Publicado Intimação em 04/06/2025.

  • 04/06/2025 19:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 02/06/2025 12:53

    Expedição de Outros documentos

  • 29/05/2025 15:59

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 29/05/2025 11:03

    Publicado Intimação em 28/05/2025.

  • 29/05/2025 11:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 28/05/2025 01:03

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2025 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 15:47

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 14:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2025 12:39

    Expedição de Outros documentos

  • 23/05/2025 16:11

    Julgado procedente o pedido

  • 21/05/2025 12:27

    Processo correicionado

  • 21/05/2025 12:27

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2025 15:36

    Processo em correição

  • 24/04/2025 17:04

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 23/04/2025 14:42

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2025 02:12

    Decorrido prazo de RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA em 07/04/2025 23:59

  • 08/04/2025 02:12

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 07/04/2025 23:59

  • 02/04/2025 02:11

    Decorrido prazo de RUBIM & RUBIM LTDA - ME em 31/03/2025 23:59

  • 29/03/2025 02:11

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2025 23:59

  • 29/03/2025 02:11

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/03/2025 23:59

  • 19/03/2025 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 16:45

    Expedição de Outros documentos

  • 06/03/2025 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 05:17

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2025 02:09

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/02/2025 23:59

  • 01/03/2025 02:09

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 28/02/2025 23:59

  • 01/03/2025 02:09

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/02/2025 23:59

  • 01/03/2025 02:09

    Decorrido prazo de RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA em 28/02/2025 23:59

  • 18/02/2025 14:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/02/2025 14:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/02/2025 02:25

    Publicado Intimação em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 02:25

    Publicado Intimação em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 02:25

    Publicado Intimação em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 02:25

    Publicado Intimação em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 07/02/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 07/02/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 07/02/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 05/02/2025 15:20

    Expedição de Outros documentos

  • 05/02/2025 15:20

    Expedição de Outros documentos

  • 05/02/2025 15:20

    Expedição de Outros documentos

  • 05/02/2025 15:20

    Expedição de Outros documentos

  • 05/02/2025 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 14:13

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 14:13

    Processo Desarquivado

  • 21/01/2025 15:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/12/2024 10:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/12/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/12/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/10/2024 14:41

    Arquivado Provisoramente

  • 29/10/2024 14:30

    Transitado em Julgado em 19/07/2023

  • 24/10/2024 10:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/10/2024 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 19:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/09/2024 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2024 10:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/08/2024 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2024 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2024 11:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/05/2024 17:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/04/2024 16:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/04/2024 16:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/03/2024 17:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/03/2024 08:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/03/2024 20:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/03/2024 11:29

    Apensado ao processo 0001598-32.2018.8.11.0048

  • 27/02/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 17:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/02/2024 18:00

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/12/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/11/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/10/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/09/2023 18:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/08/2023 17:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2023 13:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2023 01:06

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 01:06

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 01:06

    Decorrido prazo de RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA em 19/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 01:06

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 19/07/2023 23:59.

  • 22/06/2023 14:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/06/2023 00:27

    Publicado Intimação em 22/06/2023.

  • 22/06/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0000994-42.2016.8.11.0048.

    REQUERENTE: RUBIM & RUBIM LTDA - ME REQUERIDO: RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA Vistos, etc.

    Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RUBIM & RUBIM LTDA, contra sentença prolatada em id. 107394754, visando a sua reforma, requerendo o “conhecimento dos presentes aclaratórios, com seu devido acolhimento, a fim de sanar a contradição apontada, determinado pela não aplicação do denominado instituto do Cram Down, ante a inequívoca ausência de preenchimento cumulativo de todos os requisitos, por ser medida de direito”.

    Devidamente intimado o embargado, se manifestou no feito pleiteando pelo não acolhimento dos embargos apresentados.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido.

    Os Embargos de Declaração tal como esculpido no Código de Processo Civil possui caráter supletivo e sobretudo periférico, o objetivando a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo.

    Nesse passo, faz-se necessário salientar que tal possibilidade se limita às hipóteses de correção de vícios de omissão e contradição, haja vista que, sendo constatada a ocorrência de obscuridade, seu saneamento importa, apenas, o esclarecimento do quanto foi decidido, sem permitir a análise de elementos desconsiderados, tampouco à adoção de um, dentre posicionamentos conflitantes.

    Em síntese, o saneamento da obscuridade significa mero esclarecimento do julgado.

    No caso versando, mesmo na razoabilidade dos argumentos da Embargante, o acolhimento dos Embargos de Declaração implicaria em uma modificação profunda da decisão, a qual não pode ser agasalhada, da forma como proposta.

    Nesse diapasão, a insatisfação da Embargante com a decisão deve ser deduzida na via processual adequada, não em sede de embargos de declaração, ausente efetiva indicação e caracterização de defeitos materiais na decisão embargada, não é possível a aplicação do efeito infringente ao recurso, consoante leciona a jurisprudência da Corte Superior: “RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

    AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

    PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 1.

    Não se admitem os aclaratórios quando a pretensão externada pelo embargante é nitidamente infringente, vale dizer, de reforma das conclusões obtidas no julgado. 2.

    Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para se obter a uniformização de jurisprudência, já que existe, para esta pretensão, recurso próprio, de nome semelhante, mas de efeitos totalmente diversos: os embargos de divergência. 3.

    Embargos de declaração rejeitados.” (STJ.

    EDcl no REsp 1.195.774/ES, Rel.

    Min.

    Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/3/2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado; (...) III - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ.

    EDcl no AgRg no Ag 1364488/MG, Rel.

    Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/5/2011) Destarte, os embargos de declaração devem ser improvidos, uma vez que foram opostos apenas com o intuito de modificar a decisão proferida por este Juízo o que, como dito em linhas volvidas, não coadunam com a finalidade do recurso em pauta.

    Revela-se, com efeito, na pretensão recursal o visível desiderato de conferir efeito modificativo aos manejados embargos declaratórios, o que só é admissível em casos excepcionais, não sendo o que se vislumbra nesta decisão atacada.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1022, do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos, mas nego-lhe provimento, determinando o prosseguimento da decisão embargada.

    Desse modo, a sentença permanece tal como foi proferida e publicada.

    Intimem-se as partes para, querendo, apresentar recurso, no prazo de legal.

    Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, CUMPRA-SE a sentença proferida e arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Juscimeira/MT.

    Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

  • 20/06/2023 07:25

    Expedição de Outros documentos

  • 19/06/2023 17:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/06/2023 15:42

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2023 02:08

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 16/06/2023 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 14/06/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:55

    Desentranhado o documento

  • 14/06/2023 15:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/06/2023 09:19

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 23:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2023 23:42

    Expedição de Outros documentos

  • 31/05/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 18:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/04/2023 12:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/03/2023 12:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2023 08:50

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 08:50

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 08:50

    Decorrido prazo de RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 08:50

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 08:50

    Decorrido prazo de RUBIM & RUBIM LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 14:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/02/2023 01:23

    Decorrido prazo de RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA em 31/01/2023 23:59.

  • 23/01/2023 23:13

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 23/01/2023 14:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/01/2023 11:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

  • 16/01/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos

  • 13/01/2023 15:49

    Julgado procedente o pedido

  • 12/01/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/12/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2022 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2022 02:37

    Publicado Intimação em 05/12/2022.

  • 02/12/2022 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

  • 30/11/2022 19:01

    Expedição de Outros documentos

  • 30/11/2022 18:54

    Decisão interlocutória

  • 25/11/2022 18:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/11/2022 16:51

    Apensado ao processo 0000240-66.2017.8.11.0048

  • 17/11/2022 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2022 18:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/09/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/08/2022 10:19

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2022 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2022 22:11

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2022 23:59.

  • 15/05/2022 10:57

    Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 13/05/2022 23:59.

  • 15/05/2022 10:57

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE CARVALHO em 13/05/2022 23:59.

  • 15/05/2022 10:57

    Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARCAL em 13/05/2022 23:59.

  • 15/05/2022 10:57

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 13/05/2022 23:59.

  • 15/05/2022 10:57

    Decorrido prazo de NATALIA HONOSTORIO DE REZENDE em 13/05/2022 23:59.

  • 15/05/2022 10:57

    Decorrido prazo de LUCIANA COSTA PEREIRA em 13/05/2022 23:59.

  • 15/05/2022 10:57

    Decorrido prazo de EDIEL FABIAN DA SILVA em 13/05/2022 23:59.

  • 15/05/2022 10:57

    Decorrido prazo de RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA em 13/05/2022 23:59.

  • 15/05/2022 10:56

    Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 13/05/2022 23:59.

  • 15/05/2022 10:56

    Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DE SOUZA em 13/05/2022 23:59.

  • 15/05/2022 10:56

    Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO em 13/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 22:53

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/05/2022 23:59.

  • 20/04/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/04/2022 00:39

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 00:39

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 00:39

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 20/04/2022 00:39

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 00:39

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 00:39

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 00:39

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 00:39

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 00:39

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 00:39

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 00:39

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 00:39

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 00:39

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 19/04/2022 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 19/04/2022 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 19/04/2022 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 19/04/2022 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 19/04/2022 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 19/04/2022 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 19/04/2022 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 19/04/2022 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 19/04/2022 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 19/04/2022 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 19/04/2022 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 19/04/2022 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 14/04/2022 06:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 06:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 06:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 06:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2022 07:23

    Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/04/2022 23:59.

  • 09/04/2022 07:23

    Decorrido prazo de EDIEL FABIAN DA SILVA em 08/04/2022 23:59.

  • 09/04/2022 07:23

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE CARVALHO em 08/04/2022 23:59.

  • 09/04/2022 07:23

    Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DE SOUZA em 08/04/2022 23:59.

  • 21/03/2022 17:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/03/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/03/2022 05:23

    Publicado Intimação em 18/03/2022.

  • 18/03/2022 05:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

  • 18/03/2022 05:23

    Publicado Intimação em 18/03/2022.

  • 18/03/2022 05:23

    Publicado Intimação em 18/03/2022.

  • 18/03/2022 05:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

  • 18/03/2022 05:23

    Publicado Intimação em 18/03/2022.

  • 18/03/2022 05:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

  • 18/03/2022 05:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

  • 18/03/2022 05:23

    Publicado Intimação em 18/03/2022.

  • 18/03/2022 05:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

  • 17/03/2022 00:22

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/03/2022.

  • 17/03/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

  • 16/03/2022 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 02:02

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 14/03/2022 02:01

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 02/03/2022 01:56

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 09/02/2022 02:41

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 03/02/2022 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/02/2022 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/02/2022 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/02/2022 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/02/2022 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/02/2022 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/02/2022 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/02/2022 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/01/2022 01:59

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 25/11/2021 02:05

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 24/11/2021 01:27

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 24/11/2021 01:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/10/2021 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/10/2021 01:15

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 22/10/2021 01:11

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 22/10/2021 01:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/09/2021 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/09/2021 02:40

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 26/08/2021 01:29

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 21/07/2021 02:31

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 28/06/2021 01:16

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 23/06/2021 01:57

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 21/05/2021 02:25

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 22/04/2021 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/03/2021 02:10

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 11/03/2021 01:51

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 17/02/2021 01:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/02/2021 01:44

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 09/02/2021 01:43

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 08/02/2021 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/01/2021 02:41

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 13/01/2021 01:26

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 01/12/2020 01:42

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 23/11/2020 02:38

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 23/11/2020 02:23

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 23/11/2020 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 23/11/2020 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 16/11/2020 01:08

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 11/11/2020 01:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/11/2020 01:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/11/2020 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/11/2020 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/11/2020 01:40

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 04/11/2020 01:26

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/10/2020 02:14

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 26/10/2020 02:13

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 26/10/2020 02:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2020 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/10/2020 01:08

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 22/09/2020 02:02

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 31/08/2020 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/08/2020 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/08/2020 01:44

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/08/2020 01:24

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 24/08/2020 01:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2020 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2020 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/08/2020 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/07/2020 01:03

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/07/2020 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2020 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/07/2020 01:32

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 29/07/2020 01:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/07/2020 01:25

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 25/06/2020 02:08

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 10/06/2020 01:51

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 21/05/2020 02:02

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 19/05/2020 01:53

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 17/03/2020 02:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 17/03/2020 02:30

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 17/03/2020 01:46

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/03/2020 01:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2020 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/03/2020 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/03/2020 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 03/03/2020 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/02/2020 01:35

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 21/02/2020 01:28

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 18/02/2020 02:38

    Juntada (Juntada)

  • 18/02/2020 01:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/02/2020 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/02/2020 01:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/01/2020 00:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/01/2020 01:23

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 23/01/2020 01:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2020 01:12

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 21/01/2020 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/01/2020 01:20

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 07/01/2020 02:35

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 07/01/2020 02:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/12/2019 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/12/2019 01:30

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 26/11/2019 01:36

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 24/10/2019 01:27

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 23/10/2019 02:02

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 23/10/2019 02:02

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/10/2019 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/08/2019 02:02

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 07/08/2019 02:00

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 23/07/2019 00:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/07/2019 01:51

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 19/07/2019 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/07/2019 02:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2019 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/05/2019 02:15

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 08/05/2019 02:24

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 25/04/2019 02:41

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 25/04/2019 01:39

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 24/04/2019 02:19

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 24/04/2019 01:48

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/04/2019 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/04/2019 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/04/2019 02:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/03/2019 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/03/2019 01:32

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 28/03/2019 01:30

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 21/03/2019 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 20/02/2019 01:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 25/01/2019 02:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2019 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/01/2019 01:58

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 24/01/2019 01:14

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 17/01/2019 02:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2018 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/10/2018 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/10/2018 01:18

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 26/09/2018 01:30

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/09/2018 02:06

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 14/09/2018 01:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/09/2018 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/09/2018 02:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/08/2018 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/08/2018 02:11

    Juntada (Juntada)

  • 23/08/2018 02:43

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 23/08/2018 02:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2018 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/07/2018 02:16

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 17/07/2018 01:19

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/07/2018 01:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/06/2018 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/05/2018 01:24

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 08/05/2018 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/04/2018 01:53

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/04/2018 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/04/2018 03:04

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 16/04/2018 03:00

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 12/03/2018 01:10

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 12/03/2018 01:10

    Juntada (Juntada)

  • 12/03/2018 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/03/2018 01:21

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 09/03/2018 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/03/2018 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/03/2018 01:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2018 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/02/2018 01:34

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 01/02/2018 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 17/01/2018 01:33

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 17/01/2018 01:28

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/01/2018 01:23

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/01/2018 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/01/2018 01:27

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/01/2018 01:22

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/01/2018 01:06

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 22/12/2017 02:13

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 18/12/2017 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/12/2017 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 15/12/2017 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 15/12/2017 01:09

    Juntada (Juntada)

  • 15/12/2017 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/12/2017 01:58

    Juntada (Juntada)

  • 11/12/2017 01:53

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/12/2017 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/12/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/12/2017 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/12/2017 02:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/12/2017 00:57

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/12/2017 00:46

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 04/12/2017 02:27

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/12/2017 02:27

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 01/12/2017 02:17

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 01/12/2017 02:17

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 01/12/2017 02:17

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 01/12/2017 01:27

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 01/12/2017 01:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/10/2017 01:49

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 04/10/2017 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2017 01:44

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 03/10/2017 02:11

    Remessa (Remessa)

  • 29/09/2017 02:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 26/09/2017 02:37

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 26/09/2017 02:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/09/2017 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/04/2017 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 17/01/2017 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 28/11/2016 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/11/2016 02:05

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/11/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/11/2016 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/11/2016 02:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2016 01:31

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 04/11/2016 01:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/09/2016 00:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/09/2016 00:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 08/09/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/09/2016 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/09/2016 02:57

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 02/09/2016 02:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2016 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/09/2016 01:58

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 02/09/2016 01:56

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2016

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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