14/09/2022 08:13

Arquivado Definitivamente
14/09/2022 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
14/09/2022 08:13

Transitado em Julgado em 13/09/2022
14/09/2022 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EST MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.
16/08/2022 01:14

Decorrido prazo de CROACIA COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 15/08/2022 23:59.
25/07/2022 09:08

Juntada de Petição de resposta
25/07/2022 00:21

Publicado Acórdão em 25/07/2022.
23/07/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 10:48

Juntada de Certidão
22/07/2022 10:35

Determinada Requisição de Informações
22/07/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS – AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE QUE AS RECUPERANDAS JUDICIAIS RENUNCIEM O DIREITO DE IMPUGNAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ADERIREM AO BENEFÍCIO – BENESSE GARANTIDA PELA LEI N. 13.043/2014 – DESPROPORCIONALIDADE EM ACOLHER O PARCELAMENTO SOMENTE SE HOUVER ACEITAÇÃO QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO – AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO NA ESFERA FEDERAL QUANTO À PREVISÃO LEGAL DO BENEFÍCIO – PREVALÊNCIA DO OBJETIVO DE SOERGUIMENTO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO.

Em face à prevalência do princípio da preservação da empresa em recuperação judicial, e visando o seu soerguimento, não se mostra prudente adotar o entendimento de que, para que seja ele beneficiada com o parcelamento dos débitos fiscais, seja obrigada a renunciar ao direito de impugnação dos valores lançados, tendo em vista, inclusive, que o direito ao benefício tem previsão legal (Lei n. 13.043/2014).

Não consiste invasão e/ou interferência judicial na política de parcelamento de débitos fiscais, o ato judicial que afasta a necessidade de renúncia à impugnação em relação aos valores lançados pela União, eis que ele não afronta a qualquer dispositivo legal de regência.
21/07/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:41

Conhecido o recurso de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EST MATO GROSSO - CNPJ: 00.***.***/0234-35 (AGRAVANTE) e não-provido
20/07/2022 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2022 20:06

Juntada de Petição de certidão
11/07/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 07:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2022 00:24

Publicado Intimação de pauta em 08/07/2022.
08/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Julho de 2022 a 21 de Julho de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/07/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 19:03

Conclusos para julgamento
28/03/2022 17:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/03/2022 17:39

Juntada de Certidão
28/03/2022 11:27

Declarada incompetência
21/02/2022 11:42

Conclusos para julgamento
16/02/2022 19:15

Conclusos para despacho
16/02/2022 19:15

Juntada de Certidão
11/02/2022 08:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 14:17

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 20:06

Deliberado em Sessão - Retirado
11/08/2020 11:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 20:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 20:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/08/2020 00:02

Publicado Intimação de pauta em 03/08/2020.
01/08/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020
29/07/2020 23:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 15:58

Conclusos para julgamento
22/01/2020 16:26

Juntada de Certidão
19/01/2020 10:22

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2018 10:25

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/08/2018 23:59:59.
10/08/2018 11:31

Conclusos para julgamento
09/08/2018 14:33

Juntada de Petição de petição
06/07/2018 08:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2018 20:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2018 03:14

Publicado Intimação em 14/06/2018.
14/06/2018 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2018 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2018 10:43

Juntada de Certidão
08/05/2018 17:27

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2018 18:38

Conclusos para decisão
30/04/2018 11:03

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
30/04/2018 10:59

Juntada de Certidão
27/04/2018 16:24

Determinado o cancelamento da distribuição
07/11/2017 19:16

Conclusos para decisão
07/11/2017 19:14

Juntada de Certidão
07/11/2017 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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