22/04/2024 17:59

Juntada de Certidão
21/04/2024 01:03

Recebidos os autos
21/04/2024 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/03/2024 11:13

Decorrido prazo de LU CONFECCOES E TECIDOS EIRELI - ME em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 16:10

Transitado em Julgado em 20/02/2023
02/02/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 03:41

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002047-55.2022.8.11.0040.

RECONVINTE: LU CONFECCOES E TECIDOS EIRELI - ME EXECUTADO: LAIS GRACIELE SUZARTE LEAL Vistos etc.

Trata-se de execução de título judicial, onde não foram localizados bens penhoráveis.

Intimada, a parte Exequente permaneceu inerte. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95.

Decido.

O artigo 53, § 4º, da lei 9099/95, assim dispõe: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Neste mesmo sentido é o entendimento que emana da Turma Recursal deste Estado, conforme se verifica no julgado abaixo transcrito: “RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - EXTINÇÃO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJMT - RI, 4634/2011, DR.

GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data do Julgamento 24/05/2012, Data da publicação no DJE 13/06/20120 Ressalte-se, por fim, que a extinção do feito não depende de prévia intimação das partes, conforme estabelece a Lei 9.099/95: Art. 51 (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Posto isso, e sem maiores delongas, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95, opino pela extinção.

Sem custas ou despesas processuais Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Encaminho o projeto de sentença ao MM.

Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação.

Mayara Reinehr Faganello Juíza Leiga Vistos etc.

HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências.

Cumpra-se.

Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito
30/01/2024 18:22

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 18:22

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2024 18:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/09/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 18:16

Conclusos para decisão
19/07/2023 12:58

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 01:01

Decorrido prazo de LU CONFECCOES E TECIDOS EIRELI - ME em 13/07/2023 23:59.
14/06/2023 03:01

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo nº. 1002047-55.2022.8.11.0040 Exequente: LU CONFECCOES E TECIDOS EIRELI - ME Executado: LAIS GRACIELE SUZARTE LEAL Vistos etc.

Estando a execução munida de título executivo líquido, certo e exigível, bem como considerando que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a serem penhorados, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, nos termos do art. 854, caput, do CPC.

Efetive-se o BLOQUEIO DE CONTAS DA PARTE REQUERIDA, através do sistema BACEN-JUD, no montante indicado, juntando-se aos autos cópia da operação.

Efetivado o BLOQUEIO COM SUCESSO, independentemente de auto de penhora, INTIME-SE O EXECUTADO, podendo o mesmo APRESENTAR MANIFESTAÇÃO na forma do § 3º do art. 854 do CPC, no PRAZO DE 05 DIAS, consignando-se que, caso REJEITADA OU NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO do executado, CONVERTER-SE-Á A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser TRANSFERIDO o montante para a CONTA ÚNICA DESTE JUÍZO, mesmo porque provida de atualização monetária.

Apresentada 1) MANIFESTAÇÃO do § 3º do art. 854 do CPC, imediatamente INTIME-SE O EXEQUENTE, em igual prazo, e CONCLUSOS PARA A ANÁLISE na forma dos §§’s 4º e 5º do art. 854 do CPC; ou 2) TRANSCORRIDO O PRAZO SUPRACITADO, imediatamente DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA CERTIFICAR, com a CONCLUSÃO DO FEITO EM ESCANINHO PRÓPRIO/PRIORITÁRIO para a pronta TRANSFERÊNCIA À CONTA ÚNICA, vinculada ao processo, na forma do § 5º do art. 854 do CPC; 3) restando frutífera a penhora e NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE supracitada, PROCEDA-SE COM A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO À CONTA A SER INDICADA PELO EXEQUENTE.

Restando infrutífera a penhora on line, DEFIRO, desde já, o pedido de PENHORA DE VEÍCULOS, devendo ser procedida a devida RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO(S) VEÍCULO(S) LOCALIZADO(S) VIA SISTEMA RENAJUD.

Efetivada a penhora de veículos via RENAJUD, lavre-se o TERMO DA PENHORA, na forma do art. 845, § 1º, do CPC.

Após, expeça-se mandado de AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO, inclusive da penhora levada a efeito, bem como, caso haja requerimento nesse sentido, nos termos do art. 840, §§ 1º e 2º, do NCPC; de REMOÇÃO, ficando o EXEQUENTE como DEPOSITÁRIO.

Consigne-se, desde já, que SE a PENHORA atingir BEM GRAVADO com ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS (ônus do exequente), na forma e sob as penas dos arts. 799, inc.

I; c/c; 835, § 3º; 889, inc.

V; e 903 § 5º, inc.

I, ambos do CPC.

Assim, deverá ser oficiado ao DETRAN e, sucessivamente, ao AGENTE FINANCEIRO, solicitando informações a respeito do credor (ao DETRAN) e da dívida (ao agente financeiro) ainda existente sobre o veículo, bem como noticiando (ao agente financeiro) a constrição levada a efeito neste feito, sem prejuízo de outras consultas a cargo do exequente acaso os ofícios sejam insuficientes.

Ademais, SE constatadas PENHORAS ANTECEDENTES, o EVENTUAL LEVANTAMENTO do montante, após alienação judicial, OBEDECERÁ À ORDEM DAS RESPECTIVAS PENHORAS/PRELAÇÕES (art. 908, caput e seu § 2º, do CPC), devendo, ainda, ser INTIMADO O(S) CREDOR(ES) com PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA (art. 889, inc.

V, do CPC).

Restando INFRUTÍFERAS AMBAS AS PENHORAS (BACENJUD e RENAJUD), intime-se a exequente a INDICAR BENS PENHORÁVEIS em dez dias, sob pena de arquivamento.

Indicado(s) bem(ns) penhorável(eis), deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC).

Transcorrido o prazo sem indicação de bens passíveis de penhora, ARQUIVE-SE, mediante as cautelas de estilo.

Acaso expressamente requerido, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE DÍVIDA, nos termos do Enunciado 75, do FONAJE. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito
12/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/05/2023 14:58

Conclusos para decisão
08/03/2023 07:14

Decorrido prazo de ELIANE PALUDO em 07/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 02:07

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 21:09

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 10:34

Expedição de Mandado.
15/09/2022 13:16

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2022 12:47

Transitado em Julgado em 14/09/2022
13/09/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 14:05

Decorrido prazo de LAIS GRACIELE SUZARTE LEAL em 05/07/2022 23:59.
05/07/2022 23:26

Decorrido prazo de LU CONFECCOES E TECIDOS EIRELI - ME em 04/07/2022 23:59.
21/06/2022 13:12

Publicado Sentença em 20/06/2022.
16/06/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
16/06/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:29

Juntada de Projeto de sentença
14/06/2022 11:29

Julgado procedente o pedido
18/05/2022 13:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/05/2022 16:00

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 18:07

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 09:52

Conclusos para julgamento
02/05/2022 17:52

Juntada de Termo de audiência
27/04/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2022 18:24

Juntada de Petição de certidão
31/03/2022 14:26

Decorrido prazo de ELIANE PALUDO em 28/03/2022 23:59.
31/03/2022 14:26

Decorrido prazo de EDUARDO CANDIDO DA SILVA em 28/03/2022 23:59.
21/03/2022 01:53

Publicado Intimação em 21/03/2022.
21/03/2022 01:53

Publicado Intimação em 21/03/2022.
19/03/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 13:42

Expedição de Mandado.
17/03/2022 13:40

Desentranhado o documento
17/03/2022 13:40

Cancelada a movimentação processual
17/03/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:33

Audiência Conciliação juizado designada para 02/05/2022 17:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO.
08/03/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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