11/01/2024 11:43

Juntada de Certidão
29/10/2023 01:22

Recebidos os autos
29/10/2023 01:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/10/2023 09:10

Decorrido prazo de MARCILEIA DA ROSA VIEIRA CAMARAO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 09:10

Decorrido prazo de WESLEY DOUGLAS DA SILVA TAPAJOZ em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 09:10

Decorrido prazo de MARCIO LARA CAMARAO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 08:56

Decorrido prazo de MARCILEIA DA ROSA VIEIRA CAMARAO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 08:56

Decorrido prazo de MARCIO LARA CAMARAO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 08:56

Decorrido prazo de WESLEY DOUGLAS DA SILVA TAPAJOZ em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 05:21

Publicado Intimação em 02/10/2023.
02/10/2023 03:30

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
30/09/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019654-44.2023.8.11.0041.

AUTOR(A): WESLEY DOUGLAS DA SILVA TAPAJOZ REU: MARCIO LARA CAMARAO, MARCILEIA DA ROSA VIEIRA CAMARAO Vistos etc.

No decisório de Id. 120796600 foi determinado a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, ou mesmo demonstrar de forma clara e precisa o interesse processual.

Salientando que a inércia ensejará o indeferimento da petição inicial.

Verifica-se que no Id.121685195, a autora interpôs Embargos de Declaração , ao decisório de Id. 120796600.Ora REJEITADO , conforme visto no decisório Id. 126799381.

Acrescenta ainda que, mesmo a autora devidamente intimada, a mesma se manteve inércie.

Não houve a citação da parte contrária e, portanto, não ocorreu a triangularização processual. É o relatório.

Decido.

Conforme se vislumbra, a parte autora embora intimada para sanar a irregularidade constante da petição inicial, não o fez.).

Vejamos o que dita o artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Assim, diante da ausência do recolhimento das custas, sendo evidende a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil.

Sem custas.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquive-se os autos, observando-se as formalidades de estilo.

Cumpra-se.

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal
28/09/2023 18:09

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 18:09

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 15:18

Indeferida a petição inicial
22/09/2023 22:29

Decorrido prazo de WESLEY DOUGLAS DA SILVA TAPAJOZ em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 19:55

Decorrido prazo de WESLEY DOUGLAS DA SILVA TAPAJOZ em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 19:34

Conclusos para decisão
22/09/2023 03:36

Decorrido prazo de WESLEY DOUGLAS DA SILVA TAPAJOZ em 18/09/2023 23:59.
24/08/2023 07:04

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019654-44.2023.8.11.0041.

AUTOR(A): WESLEY DOUGLAS DA SILVA TAPAJOZ REU: MARCIO LARA CAMARAO, MARCILEIA DA ROSA VIEIRA CAMARAO Visto.

O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC).

Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante.

A embargante propôs a ação porque o vendedor do imóvel está sendo demandado em um execução.

Busca outorga de escritura, mas não quitou o financiamento com o banco, já que o contrato é de gaveta.

Se o imóvel for atingido pela execução há meios próprio para defesa do interesse de terceiro.

Não há obscuridade, mas sim dificuldade de se demonstrar o interesse/utilidade do presente feito.

A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL.

RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei.

Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal
22/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 23:11

Conclusos para decisão
27/06/2023 23:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 22:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019654-44.2023.8.11.0041.

AUTOR(A): WESLEY DOUGLAS DA SILVA TAPAJOZ REU: MARCIO LARA CAMARAO, MARCILEIA DA ROSA VIEIRA CAMARAO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER EM RAZAO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA que WESLEY DOUGLAS DA SILVA TAPAJOZ move em face de MARCIO LARA CAMARÃO e MARCILEIA DA ROSA VIEIRA CAMARÃO, devidamente qualificados.

Narra a parte autora que iniciaram a tratativa de compra de um imóvel edificada no lote de terreno sob n° 15, da quadra 20, setor 02, do Conjunto Habitacional CPA I - matrícula sob n° 75.684, livro n° 2- OH pertencente aos demandados, que havia sobre o bem uma pendencia judicial perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, no âmbito do processo nº. 0036976- 41.2016.8.11.0041, a qual foi solucionada por meio de acordo judicial.

Segue relatando que, após a solução da pendencia judicial existente, em 01 de novembro de 2022 as partes pactuaram a compra de referido imóvel, por meio de um contrato particular de promessa de compra e venda, tendo efetuado o pagamento meio de transferência bancária no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na conta corrente do filho dos requeridos, Sr.

Marcio Viera Camarão.

Sustenta que o montante transferido tem a natureza de título de ágio, uma vez que o comprador passaria a adimplir as parcelas de financiamento do imóvel, tendo a parte ré conferido ao autor uma procuração pública que outorga amplos poderes para representá-los junto à Caixa Econômica Federal – CEF.

Entretanto, alega que decorrido alguns meses da aquisição, o Requerente foi surpreendido com a distribuição de uma nova ação perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, sob o nº 1010657-72.2023.8.11.0041, movida pelo Sr.

DEBSON OLIVEIRA DA SILVA, em que o exequente pretende obter a propriedade do imóvel que fora vendido ao Requerente.

Por tais razões, interpôs a presente demanda, pugnando em sede de tutela para determinar “(...) averbação do negócio jurídico à margem da matrícula do referido imóvel. (...) averbação da existência do contrato de promessa de compra e venda totalmente adimplido a margem da matrícula do imóvel, bem como a consequente transferência do imóvel em favor do Autor. (...) ao menos, determine a indisponibilidade do mesmo até que a controvérsia seja resolvida. (...)” Pois bem.

Inicialmente, é sabido que para postular em juízo é necessário ter o interesse e legitimidade, nos termos do artigo 17, do CPC.

No tocante ao interesse processual pode-se destacar que ele se constitui no binômio necessidade e adequação.

A necessidade é a indispensabilidade da propositura da ação para alcançar o bem desejado.

A adequação, por sua vez, concerne à escolha do meio processual pertinente que gere um resultado profícuo.

A respeito do interesse de agir, trago a seguinte lição doutrinária: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pretendido.

Não se confunda o interesse de agir com o interesse substancial, incidente sobre o bem da vida perseguido pelo demandante.

O interesse de agir é instrumental e recai sobre o provimento jurisdicional pretendido.

Dito de outro modo, o interesse processual é a necessidade de recorrer-se ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão” ( Código de Processo Civil Interpretado.

Coord.

Antônio Carlos Marcato, 3ª ed., São Paulo: Atlas, pg. 808). (grifei).

No caso dos autos, relata a parte autora que adquiriu por meio de “contrato de gaveta” um imóvel dos demandados, o qual é financiado perante a Caixa Econômica Federal, que posteriormente tomou conhecimento de um processo de execução em que o exequente almeja obter a propriedade do imóvel objeto deste processo.

Inobstante os argumentos, não se observa a necessidade, ou seja, a indispensabilidade da propositura da ação para alcançar o bem desejado, a uma, porque o autor não demonstrou que efetuou a quitação do financiamento, de modo que o bem em questão tem garantia de alienação fiduciária em favor da instituição financeira, sendo essa a proprietária do bem.

A duas, caso os direitos sobre o imóvel financiado seja constrito perante aquele juízo da execução indicado, o autor poderá se valer dos meios jurídicos disponíveis e adequados, que detém o terceiro.

Destarte, intime-se a parte autora para emendar a sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ou mesmo demonstrar de forma clara e precisa o interesse processual.

Saliente-se que a inércia ensejará o indeferimento da petição inicial, consoante art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para despacho inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT.

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição
20/06/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 17:08

Conclusos para decisão
13/06/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 05:13

Publicado Intimação em 12/06/2023.
09/06/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019654-44.2023.8.11.0041.

AUTOR(A): WESLEY DOUGLAS DA SILVA TAPAJOZ REU: MARCIO LARA CAMARAO, MARCILEIA DA ROSA VIEIRA CAMARAO Vistos e etc., Inicialmente, verifica-se que por meio de petitório de Id.119189921 o autor pediu o parcelamento das custas judiciais.

Deste modo, com base nos art 98, §6° do CPC e art. 468, §6° e §7° do CNGC, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) prestações.

INTIME-SE a parte autora, na pessoa do seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela das custas processuais, devendo comprovar o recolhimento das parcelas mês a mês, até a quitação final da guia de custas e taxa judiciária.

Cumpra-se.

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal
05/06/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 18:45

Decisão interlocutória
30/05/2023 13:28

Conclusos para decisão
30/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:25

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2023 13:25

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:25

Juntada de Certidão
30/05/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:57

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2023 10:57

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
30/05/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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