TJMT - 1029861-28.2023.8.11.0001
1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2025 16:14
Juntada de Certidão
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24/10/2024 02:24
Recebidos os autos
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24/10/2024 02:24
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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23/08/2024 10:08
Arquivado Definitivamente
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17/08/2024 02:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59
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09/08/2024 14:09
Juntada de Petição de manifestação
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31/07/2024 02:11
Publicado Intimação em 31/07/2024.
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31/07/2024 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
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29/07/2024 14:24
Expedição de Outros documentos
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29/07/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 14:24
Expedição de Outros documentos
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09/07/2024 15:55
Devolvidos os autos
-
09/07/2024 15:55
Processo Reativado
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09/07/2024 15:55
Juntada de certidão do trânsito em julgado
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09/07/2024 15:55
Juntada de intimação
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09/07/2024 15:55
Juntada de intimação
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09/07/2024 15:55
Juntada de decisão
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09/07/2024 15:55
Juntada de decisão
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09/07/2024 15:55
Juntada de manifestação
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09/07/2024 15:55
Juntada de decisão
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09/07/2024 15:55
Juntada de decisão
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09/07/2024 15:55
Juntada de Certidão
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09/07/2024 15:55
Juntada de Certidão
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09/07/2024 15:55
Juntada de Certidão
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09/07/2024 15:55
Juntada de Certidão
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09/07/2024 15:55
Juntada de intimação de pauta
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09/07/2024 15:55
Juntada de intimação de pauta
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27/11/2023 14:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
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23/11/2023 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.
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22/11/2023 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.
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01/11/2023 02:13
Publicado Decisão em 01/11/2023.
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01/11/2023 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
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31/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029861-28.2023.8.11.0001.
REQUERENTE: MAICON BRUGNAGO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Defiro o pedido de gratuidade formulado pelo recorrente, nos termos da Lei nº 1.060/50, e art. 98, do CPC, tão somente para dispensá-lo do preparo.
Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual os RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da LJESP).
Intime-se a parte contrária para que apresente as contrarrazões, no prazo legal, caso já não tenha sido anexado ao feito.
Com a juntada das contrarrazões, remetam-se os autos para a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.
Intimem-se.
Cumpra-se Cuiabá/MT.
Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (assinado e datado digitalmente) -
30/10/2023 13:33
Expedição de Outros documentos
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30/10/2023 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2023 13:33
Expedição de Outros documentos
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30/10/2023 13:33
Decisão Interlocutória de Mérito
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27/10/2023 12:48
Conclusos para decisão
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21/10/2023 06:35
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.
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20/10/2023 16:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.
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09/10/2023 15:18
Juntada de Petição de recurso inominado
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02/10/2023 04:29
Publicado Sentença em 02/10/2023.
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30/09/2023 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
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28/09/2023 16:43
Expedição de Outros documentos
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28/09/2023 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 16:43
Expedição de Outros documentos
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28/09/2023 16:43
Julgado improcedente o pedido
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05/09/2023 13:14
Conclusos para julgamento
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04/09/2023 15:59
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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18/08/2023 03:23
Publicado Intimação em 18/08/2023.
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18/08/2023 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
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17/08/2023 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo legal.
OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. -
16/08/2023 14:17
Expedição de Outros documentos
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16/08/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
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11/08/2023 03:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.
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08/08/2023 12:42
Juntada de Petição de contestação
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18/07/2023 14:57
Juntada de Petição de manifestação
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21/06/2023 01:45
Publicado Intimação em 21/06/2023.
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21/06/2023 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
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20/06/2023 00:00
Intimação
FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 003/2020-JEFAZ CUIABÁ (DJe 10813), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. -
19/06/2023 14:14
Expedição de Outros documentos
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19/06/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 13:35
Expedição de Outros documentos
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19/06/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 16:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/06/2023 16:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2023
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ajuizamento: 21/12/2017 00:00