22/10/2024 13:22

Juntada de Certidão
02/12/2023 20:34

Recebidos os autos
02/12/2023 20:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/12/2023 20:33

Arquivado Definitivamente
02/12/2023 20:29

Processo Desarquivado
25/11/2023 04:18

Decorrido prazo de NELSON JOSE VIGOLO em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 09:48

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 09:48

Transitado em Julgado em 24/11/2023
23/11/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.
30/10/2023 20:35

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1005394-18.2019.8.11.0003.

EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NELSON JOSE VIGOLO

Vistos.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, requerendo seja declarada a inexigibilidade da CDA 2018977678 e consequentemente a extinção do crédito tributário objeto da presente execução fiscal.

Intimada, a Fazenda Pública requereu a extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da LEF, sustentando que a exceção perdeu o objeto, eis que cancelada administrativamente a CDA.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Analisando os autos, verifico que o ente público exequente cancelou administrativamente a CDA.

O excipiente/executado por sua vez, informou sua desistência quando à análise da exceção de pré-executividade, pugnando, também, pela extinção com fundamento no art. 26 da LEF.

Posto isso, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 26 da LEF.

Sem ônus.

Homologo a renúncia ao prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
26/10/2023 19:28

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 23:21

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 23:20

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
08/05/2023 16:09

Conclusos para julgamento
08/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 07:05

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 07:02

Processo Desarquivado
29/03/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 11:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/03/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 17:06

Arquivado Provisoramente
28/02/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
20/02/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 18:25

Conclusos para decisão
17/02/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 06:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 06:48

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 07:32

Expedição de Mandado
17/12/2022 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.
13/12/2022 08:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 11:27

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 10:07

Decorrido prazo de NELSON JOSE VIGOLO em 19/07/2022 23:59.
18/07/2022 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 05:08

Publicado Decisão em 28/06/2022.
28/06/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1005394-18.2019.8.11.0003.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NELSON JOSE VIGOLO Vistos etc.

Analisando os autos, trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, visando cobrar débito superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Pois bem.

Fora publicada a Portaria TJMT/CGJ n. 73 de 15 de junho de 2022, em conformidade com a decisão exarada no expediente CIA n. 0017749-81.2022.8.11.0000, que determina aos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso a remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais dos executivos fiscais identificados a partir da cumulação das seguintes características e circunstâncias: I – execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e II – que estejam em efetiva tramitação, excluídas, por conseguinte, as execuções fiscais em arquivo provisório ou definitivo; e III – não tenham sido objeto de sentença extintiva, seja da relação jurídico-processual, seja da obrigação tributária.

Diante disso, conclui-se que o presente feito amolda-se perfeitamente a portaria supracitada, devendo, assim, ser remetido nos moldes informados.

Por todo o exposto, proceda-se com a remessa do presente feito para o Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis – MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
24/06/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:52

Decisão interlocutória
21/06/2022 13:46

Conclusos para decisão
10/02/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2021 23:59.
12/04/2021 20:15

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2021 10:47

Juntada de Petição de diligência
01/12/2020 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2020 22:02

Expedição de Mandado.
02/10/2020 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 23:46

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 06:44

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
08/10/2019 06:44

Juntada de Petição de diligência
11/09/2019 17:42

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2019 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2019 18:45

Expedição de Mandado.
16/08/2019 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 13:39

Decisão interlocutória
25/07/2019 12:19

Conclusos para despacho
25/07/2019 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 09:38

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
04/07/2019 09:38

Juntada de Petição de diligência
03/07/2019 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2019 23:59:59.
18/06/2019 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2019 14:43

Expedição de Mandado.
14/06/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2019 18:38

Juntada de Petição de correspondência devolvida
20/05/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2019 02:00

Conclusos para decisão
18/05/2019 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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