03/09/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 08:06

Decorrido prazo de IRANI MARIA DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59
29/08/2025 08:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/08/2025 23:59
14/08/2025 18:00

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos
12/08/2025 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
26/07/2025 01:20

Decorrido prazo de IRANI MARIA DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59
26/07/2025 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2025 23:59
22/07/2025 03:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
18/07/2025 14:00

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos
16/07/2025 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
26/04/2025 02:12

Decorrido prazo de IRANI MARIA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59
23/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:59

Publicado Despacho em 01/04/2025.
02/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 20:59

Expedição de Outros documentos
29/03/2025 20:59

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:28

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2025 15:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/01/2025 15:14

Processo Desarquivado
14/01/2025 15:14

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:53

Juntada de Certidão
31/03/2024 01:16

Recebidos os autos
31/03/2024 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/01/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 16:06

Transitado em Julgado em 24/01/2024
25/01/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:55

Decorrido prazo de IRANI MARIA DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
07/12/2023 06:22

Publicado Sentença em 07/12/2023.
07/12/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 20:23

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 20:23

Juntada de Projeto de sentença
05/12/2023 20:23

Julgado improcedente o pedido
17/08/2023 04:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/08/2023 15:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/08/2023 15:38

Conclusos para julgamento
11/08/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 12:38

Audiência de conciliação realizada em/para 04/08/2023 12:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
04/08/2023 12:38

Juntada de Petição de termo de audiência
28/07/2023 08:01

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 02:45

Decorrido prazo de IRANI MARIA DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 02:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2023 23:59.
08/07/2023 04:27

Decorrido prazo de IRANI MARIA DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 03:22

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
30/06/2023 01:50

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 13:22

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 00:00

Intimação

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois não enxergo nesta sede suporte para aplicação do artigo 99, § 2º, do CPC.

A situação fática que fundamenta o pedido antecipatório da parte autora perdura há mais de ano, pois o desconto mais recente se iniciou em 2021, de tal sorte que inexiste o perigo de dano aventado na inaugural, pois a própria parte aguardou mais 02 (dois) anos para se socorrer das vias judiciais, inexistindo qualquer elemento apontando que esta demora se deu por força da busca em solver a situação pelas vias extrajudiciais, tampouco em decorrência de algum obstáculo aceitável para não orquestrar a demanda em tempo hábil.

Registro que a indulgência da parte com situação que se consolida no tempo não se esvai em face da ocorrência de situação que torna o quadra fático anterior indigesto, já que o “direito não acolhe quem dorme”.

Assim sendo, não emerge daí a possibilidade de se aplicar ao caso o artigo 300 do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ATENCIPADA.

Crente de que a rusga tem como pano de fundo relação consumerista, a parte autora deseja elidir a ausência de possíveis provas por meio do cômodo caminho de conjurar a inversão do ônus probatório, olvidando-se que não obstante a lei 8.078/90 constituir-se em um sistema autônomo e próprio, sendo fonte primária para o exegeta, deverá tal norma ser interpretada em consonância com o disposto em nossa Carta Magna, aplicando-se, ainda que de forma subsidiária, as disposições do CPC, sendo que este último define o momento processual adequado para apreciação da inversão probante (artigo 357) no âmbito dos processos sob sua regência, tratando-se de uma regra de instrução.

No que diz respeito aos feitos em que inexiste a fase de saneamento, a semelhança do que ocorre no âmbito dos juizados especiais, o instituto deve ser manejado quando do proferimento da sentença.

Com efeito, nestas hipóteses a regra da inversão se presta mais a um juízo de valor sobre as provas já produzidas, pois sua banalização detém potencialidade para permitir a inércia do consumidor caso saiba previamente que o encargo foi repassado ao fornecedor, o que desprestigia a busca da verdade real, vez que as partes devem contribuir ativamente para o desfecho da celeuma, produzindo as provas que se prestam a caracterizar suas alegações.

Isto se dá pelo fato de que nestas hipóteses as regras da inversão do ônus probatório são de julgamento da causa e somente após a instrução do feito, no momento da valoração das provas, estará o juiz habilitado a afirmar se existe situação de non liquet, sendo o caso ou não de inversão do ônus da prova.

Esta é a razão pela qual tenho reiterado que salvo situações excepcionais reclamando providências antecipadas no campo probatório, em regra nos juizados especiais apenas quando da prolação da sentença deve ser avaliada a aplicação do artigo 6º do CDC, notadamente quando a inversão ali preconizada também invoca a inviabilidade técnica, fática ou lógica para produção da prova por parte do consumidor, o qual não se desobriga do encargo de ilustrar materialmente suas alegações quando lhe é possível, sob pena de se deturpar o instituto para fins de autorizar um julgado escorado em meras presunções advindas da simples inércia de quem se beneficia do instituto em comento, assim sendo, INDEFIRO A INVERSÃO POSTULADA.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/06/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 10:11

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 10:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 00:26

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1006405-40.2023.8.11.0004 POLO ATIVO:IRANI MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUCIANO JUSTINO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 04/08/2023 Hora: 12:30 , no endereço: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 . 23 de junho de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
23/06/2023 09:54

Conclusos para decisão
23/06/2023 09:54

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 09:54

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 09:54

Audiência de conciliação designada em/para 04/08/2023 12:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
23/06/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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