28/11/2023 19:12

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 14:36

Baixa Definitiva
28/11/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/11/2023 14:36

Transitado em Julgado em 20/10/2023
28/09/2023 01:05

Decorrido prazo de CINESIO NUNES DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 01:09

Publicado Acórdão em 04/09/2023.
02/09/2023 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014346-53.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a).

MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A).

MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A).

LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A).

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA - CPF: *06.***.*35-68 (TERCEIRO INTERESSADO), ESMERALDO TEODORO DE MELLO - CPF: *38.***.*85-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ENSERCON ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCILIO FERREIRA KERCHE - CPF: *63.***.*26-72 (TERCEIRO INTERESSADO), SSM CONSULTORIA , PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIO RAMAO MEDINA - CPF: *01.***.*38-91 (TERCEIRO INTERESSADO), RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO - CPF: *33.***.*03-28 (ADVOGADO), CINESIO NUNES DE OLIVEIRA - CPF: *74.***.*06-91 (AGRAVANTE), PEDRO MAURICIO MAZZARO - CPF: *79.***.*12-34 (AGRAVANTE), MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO - CPF: *31.***.*81-40 (ADVOGADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR - CPF: *74.***.*12-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (AGRAVADO), MPEMT - RONDONOPOLIS (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: "À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO". (Participaram do Julgamento: Des.

Luiz Carlos da Costa, Des.

Mario Roberto Kono de Oliveira, Des.

Maria Ap.

Ferreira Fago.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE AFASTOU O BLOQUEIO DO PATRIMÔNIO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – ARTIGO 1.005, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SOLIDARIEDADE PASSIVA QUANTO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ATÉ A INSTRUÇÃO FINAL DO FEITO – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO E PRESCRIÇÃO – MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO SINGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA – ARTIGO 10, DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

De acordo com o disposto no artigo 1.005, do CPC, o recurso interposto por um dos litisconsortes no processo, a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. 2.

Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade dos litisconsortes pelo ressarcimento ao erário, nas ações de improbidade, cuja indisponibilidade dos bens visa a garantir, é solidária até o final do feito, quando, então será delimitada a proporção obrigacional de cada réu. 3.

Na hipótese, este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento n.° 1004949-38.2021.811.0000, afastou a indisponibilidade de bens dos litisconsortes SSM CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e SILVIO RAMAO MEDINA, por ausência dos requisitos legais.

Desse modo, o agravo interposto por um dos litisconsortes, a todos aproveita, porquanto, além da solidariedade, as teses defendidas pelos diversos sujeitos integrantes da demanda de origem são comuns. 4. É defeso ao Tribunal, no agravo de instrumento, conhecer de matéria não apreciada em primeiro grau, ainda que de ordem pública, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 5.

Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 6.

Decisão reformada.

Recurso parcialmente provido.
31/08/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 14:14

Conhecido o recurso de CINESIO NUNES DE OLIVEIRA - CPF: *74.***.*06-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
29/08/2023 11:04

Juntada de Petição de certidão
29/08/2023 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 01:05

Decorrido prazo de PEDRO MAURICIO MAZZARO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 01:05

Decorrido prazo de CINESIO NUNES DE OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.
17/08/2023 19:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 09:39

Publicado Intimação de pauta em 14/08/2023.
11/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Agosto de 2023 a 28 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
09/08/2023 17:52

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 13:29

Conclusos para julgamento
29/07/2023 15:48

Conclusos para decisão
27/07/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 10:30

Decorrido prazo de CINESIO NUNES DE OLIVEIRA em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2023 11:12

Recebidos os autos
28/06/2023 11:12

Juntada de comunicação entre instâncias
28/06/2023 08:41

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 01:10

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO a antecipação da tutela recursal vindicada, para estender os efeitos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.° 1004949-38.2021.811.0000, nos termos do artigo 1.005, parágrafo único, do CPC, às partes ora agravantes. a fim de afastar o decreto de indisponibilidade de seus bens.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC.

INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o respectivo parecer.

Cumpra-se.

Desa.

MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora
26/06/2023 21:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 21:10

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 21:10

Expedição de Outros documentos
24/06/2023 15:38

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2023 00:21

Publicado Informação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1014346-53.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO.
21/06/2023 13:38

Conclusos para decisão
21/06/2023 13:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/06/2023 13:29

Juntada de Certidão
21/06/2023 13:27

Desentranhado o documento
21/06/2023 13:27

Cancelada a movimentação processual
21/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:24

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 12:03

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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