24/07/2025 15:45

Baixa Definitiva
24/07/2025 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
24/07/2025 15:44

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 23/07/2025 23:59
26/06/2025 02:04

Decorrido prazo de KLISMANN MARCOS RIBAS NOGUEIRA em 25/06/2025 23:59
26/06/2025 02:04

Decorrido prazo de EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES em 25/06/2025 23:59
26/06/2025 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/06/2025 23:59
25/06/2025 00:32

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA BRUNO em 24/06/2025 23:59
10/06/2025 07:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/06/2025 23:59
02/06/2025 02:05

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 09:32

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 14:00

Sentença confirmada
15/05/2025 02:03

Decorrido prazo de KLISMANN MARCOS RIBAS NOGUEIRA em 14/05/2025 23:59
15/05/2025 02:03

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA BRUNO em 14/05/2025 23:59
15/05/2025 02:03

Decorrido prazo de EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES em 14/05/2025 23:59
15/05/2025 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 14/05/2025 23:59
22/04/2025 18:33

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 02:02

Publicado Decisão em 16/04/2025.
16/04/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 19:07

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos
14/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos
14/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos
14/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos
14/04/2025 15:31

Decisão interlocutória
01/04/2025 15:08

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 15:53

Desentranhado o documento
21/03/2025 15:53

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
21/03/2025 15:53

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:52

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:47

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
21/03/2025 14:13

Recebidos os autos
21/03/2025 14:13

Juntada de decisão
26/04/2024 19:15

Baixa Definitiva
26/04/2024 19:15

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
26/04/2024 19:14

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/04/2024 23:59
26/03/2024 01:05

Decorrido prazo de EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL – INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 48/2003 EM DETRIMENTO DA LEI GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – DENEGAÇÃO DA ORDEM – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO - ANÁLISE SINGULAR EQUIVOCADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DO WRIT – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA .

Preenchidos os requisitos para o processamento do remédio constitucional, é incabível na análise meritória do writ a denegação da ordem com fundamento de natureza de tutela antecipada, consistente na vedação expressa dada pelo §2º do art. 7º da Lei 12.016/2009.

O aumento ou extensão de vantagens é vedado na fase inicial do mandamus, devendo a questão ser decidida em sede de sentença de mérito.
01/03/2024 11:54

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 11:54

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 11:06

Sentença desconstituída
23/02/2024 11:34

Juntada de Petição de certidão
23/02/2024 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 19:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:29

Decorrido prazo de KLISMANN MARCOS RIBAS NOGUEIRA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:29

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA BRUNO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:29

Decorrido prazo de EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 03:52

Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.
13/01/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:18

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 12:07

Conclusos para julgamento
04/09/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 00:17

Decorrido prazo de EMERSON FLORES DA MOTA MACIEL MENEZES em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
10/07/2023 23:10

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 00:20

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 07:51

Decisão interlocutória
30/01/2023 17:35

Conclusos para julgamento
25/01/2023 13:35

Conclusos para decisão
25/01/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 09:26

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:10

Juntada de Certidão
24/11/2022 09:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
23/11/2022 17:34

Recebidos os autos
23/11/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

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