29/09/2024 06:37

Juntada de Certidão
29/09/2024 02:13

Recebidos os autos
29/09/2024 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/07/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:26

Juntada de Alvará
29/07/2024 18:53

Juntada de Alvará
29/07/2024 14:34

Processo Desarquivado
29/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:29

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
15/07/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 13:34

Expedição de Ofício de RPV
15/06/2024 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59
15/06/2024 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59
03/05/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 16:43

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 16:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:06

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:32

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/04/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 01:28

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
10/04/2024 01:26

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 12:03

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2024 23:59.
10/01/2024 06:49

Conclusos para decisão
12/12/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:01

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 10:59

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
16/11/2023 10:23

Publicado Sentença em 16/11/2023.
16/11/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
16/11/2023 09:38

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 16:43

Homologada a Transação
13/11/2023 13:44

Conclusos para julgamento
07/11/2023 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 14:29

Decorrido prazo de 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:28

Decorrido prazo de 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 17:17

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 09:15

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023 00:35

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000961-93.2023.8.11.0014.

REQUERENTE: VALDECI MARTINS REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc.

Diante da manifestação da parte autora derradeira, percebe-se que a Requerida descumpriu ordem judicial, portanto merece ser reprimida no sentido de fazer cumprir a determinação, nos termos do Artigo 139, IV e 497 ambos do CPC.

Em sendo assim, este juízo DETERMINA a intimação do INSS, pessoalmente por seu representante legal, para que proceda o restabelecimento do benefício de auxilio doença, conforme decisão proferida nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo comprovar o cumprimento da ordem judicial por meio de petição, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Para tanto, EXPEÇA-SE mandado a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá intimar pessoalmente o procurador e/ou representante do INSS para imediata implantação do benefício, ficando vedada intimação eletrônica neste caso.

Sem prejuízo, OFICIE-SE novamente via Jusconvenio para implantação do benefício, indicando a urgência do caso. Às providências.

POXORÉU, 3 de outubro de 2023.

Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito
04/10/2023 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 11:47

Expedição de Mandado
04/10/2023 08:50

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 08:50

Decisão interlocutória
02/10/2023 18:42

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 09:28

Decorrido prazo de 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:39

Decorrido prazo de 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 06:04

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Procedo a intimação da parte para manifestar-se sobre o laudo pericial acostado nos autos por derradeiro.
18/09/2023 15:57

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 15:57

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 18:15

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 18:13

Juntada de Laudo Pericial
31/08/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:37

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 04:21

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000961-93.2023.8.11.0014.

REQUERENTE: VALDECI MARTINS REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc.

Considerando o que consta nos autos até o momento a autarquia não implantou o benefício, conforme informado pela parte autora em Id. 125629257, DETERMINO, IMEDIATAMENTE, QUE A SECRETARIA EXPEÇA OFÍCIO À APSADJ, via sistema Jusconvenios, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que referido setor de implantação reputa necessários, para que seja implantado o benefício no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em desobediência. Às providências.

Cumpra-se, com urgência.

POXORÉU, 29 de agosto de 2023.

Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito
29/08/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 15:19

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 15:19

Decisão interlocutória
28/08/2023 19:09

Conclusos para despacho
18/08/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 09:40

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 03:44

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

Procedo a intimação das partes para a perícia a ser realizada no Requerente, designada para o dia 21/07/2023, às 10h00, no Fórum de Poxoréu-MT.
04/07/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 03:21

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000961-93.2023.8.11.0014.

REQUERENTE: VALDECI MARTINS REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc.

Preenchidos os requisitos legais (NCPC, art.319), recebo a petição inicial.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita, eis que neste momento preenchem os requisitos autorizadores (art. 99, e parágrafos do NCPC).

A concessão da gratuidade da justiça não impede que a parte contrária possa fazer a prova no sentido oposto, isto é, oferecendo impugnação instruída com os elementos hábeis ao convencimento do Magistrado.

Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio Doença c/c com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por VALDECI MARTINS em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Com relação ao pedido de tutela pleiteada pela parte autora, este juízo tem que, uma vez demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cabe o deferimento da tutela vindicada para RESTABELECIMENTO do benefício de auxílio doença.

Nesse sentido tem decido os tribunais: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECLARATÓRIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA –– PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE COMPROVADA - DEFERIDO – SÚMULA 481 STJ – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA - SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – RECURSO DESPROVIDO. (...) Considerando que o laudo pericial concluiu que a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas é parcial e temporária, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe. (...) (N.U 1024116-54.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

TUTELA ANTECIPADA.

VIABILIDADE, NO CASO.

EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS.

Considerando-se a verossimilhança das alegações – auxílio-doença acidentário anteriormente concedido- e o dano de difícil reparação- o prejuízo resultante de acentuada redução do orçamento mensal do segurado, de rigor a concessão da antecipação de tutela pretendida para o restabelecimento do auxílio-doença.

Agravo Provido. (Processo 2239038-79.2015.8.26.0000; órgão julgador 16ª Câmara de Direito Público; Julgamento 28/06/2016; Relator Valdecir José do Nascimento) No que se refere ao presente caso, tenho que os requisitos necessários ao deferimento do RESTABELECIMENTO do benefício previdenciário de auxílio-doença, estão devidamente demonstrados na inicial.

A probabilidade do direito se funda nos exames e atestados médicos juntados aos autos e o perigo de dano é dedutível pelo fato de que a família do requerente não possui condições para arcar com o sustento e medicações que o mesmo necessita.

Deste modo, com amparo no art. 300, do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, determinando que o requerido proceda, no prazo de 10 (dez) dias, o restabelecimento do benefício auxílio doença (NB 637.279.875-5) de titularidade de VALDECI MARTINS, à partir da injusta cessação, sob pena de responder pelo crime de desobediência.

Tendo em vista que a actio em apreço tramita perante este juízo em função do âmbito da jurisdição delegada da Justiça Estadual para processar e julgar questões que, a priori, são de competência da Justiça Federal, nomeio como perito do juízo o Dr.

Eduardo de Toledo Barros, CRM 1980, que deverá servir escrupulosamente o encargo.

Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos na tabela II.

Destarte, em observância ao disposto no artigo 507, § 2º da CNGC/MT e ao teor da Resolução nº 233 – CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas declinações são frequentes.

INTIME-SE o médico perito para que marque data e local para realização da perícia, o que deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Fazendo-se necessária para o diagnóstico do laudo pericial a realização de exames complementares, DETERMINO que o perito nomeado encaminhe a parte autora para a realização dos exames pelo Sistema Único de Saúde-SUS.

Encaminhe-se ao Sr.

Perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo, que se encontram abaixo.

Deverá a Gestora Judiciária, assim que informada da data da realização dos trabalhos periciais, proceder às intimações necessárias, bem como, enviar ao profissional nomeado, os quesitos apresentados pelas partes e por este juízo (anexo).

Faculto, ainda, a parte autora, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de perito (art. 465, §1º,II e III, do CPC/2015).

Quanto aos honorários arbitrados, requisite-se o seu pagamento nos termos da Resolução supramencionada, devendo ser observado pelo Sr.

Gestor Judiciário.

Após, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis (NCPC, art. 183), advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (NCPC, art. 334 e 344).

A citação deverá ser efetuada na forma do artigo 247, inc.

III, do Novo Código de Processo Civil.

No mesmo ato, INTIME-SE a requerida para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo pericial.

Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação.

DETERMINO, IMEDIATAMENTE, QUE A SECRETARIA EXPEÇA OFÍCIO À APSADJ, via sistema Jusconvenios, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que referido setor de implantação reputa necessários, para que seja restabelecido o benefício no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em desobediência.

Intime-se.

Cumpra-se.

QUESITOS DO JUÍZO: AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE 1.

Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? 2.

O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? 3.

Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº 4 a 14). 4.

A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? 5.

A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6.

A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? 7.

O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA? 8.

Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual (STJ – RESP 501.267 – 6ª T, rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ 28.06.04, TRF-2 – AC 2002.02.01.028937-2 – 2ª T, rel. para o acórdão Sandra Chalu, DJ 27.6.08); incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação, defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b)total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 9.

Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. 10.

Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? 11.

O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 12.

O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante)? Poxoréu, data da assinatura eletrônica.

Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito
22/06/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:51

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2023 17:08

Conclusos para decisão
19/06/2023 17:07

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:07

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:04

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:51

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2023 16:51

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/06/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00