TJMT - 1000779-83.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Volante Ambiental

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

DELEGACIA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE ( DEMA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO PINHAO FILHO

CPF *51.***.*11-20

LUCIDIO VALDECI CAMARGO

CPF *37.***.*79-87

L. V. CAMARGO MADEIRAS - EPP

CNPJ: 19.790.541/0001-99

Advogados

DANILLO HENRIQUE FERNANDES

OAB: 9866/MT

CPF *52.***.*90-76

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MEIO AMBIENTE

ANTONIO PINHAO FILHO

CPF *51.***.*11-20

Advogados

DANILLO HENRIQUE FERNANDES

OAB: 9866/MT

CPF *52.***.*90-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 11:53

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 01:10

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 01:10

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 20/10/2022 07:19

    Juntada de Petição de expediente

  • 21/07/2022 13:20

    Decorrido prazo de LUCIDIO VALDECI CAMARGO em 20/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 13:19

    Decorrido prazo de L. V. CAMARGO MADEIRAS - EPP em 20/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 15:15

    Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE ( DEMA) em 18/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/07/2022 10:14

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2022 10:14

    Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

  • 08/07/2022 06:29

    Publicado Sentença em 08/07/2022.

  • 08/07/2022 06:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 07/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000779-83.2022.8.11.0001.

    AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: L.

    V.

    CAMARGO MADEIRAS - EPP, LUCIDIO VALDECI CAMARGO

    Vistos.

    Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência autuado pela suposta prática do crime ambiental tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98.

    Aberta a audiência, os autores do fato L.

    V.

    CAMARGO MADEIRAS – EPP e LUCÍDIO VALDECI CAMARGO e a defesa aceitaram a proposta de composição civil e transação penal formulada pelo Ministério Público e homologada por este Juízo (id. 75596428).

    A defesa juntou aos autos os comprovantes de pagamentos (id. 7887032).

    O extrato do Sistema de Depósitos Judiciais fora juntado no id. 83907460.

    O Ministério Público noticiou o cumprimento integral da proposta e pugnou pela extinção da punibilidade dos autores do fato, com o arquivamento dos autos (id. 87920793). É o relatório.

    DECIDO.

    Os autores do fato fazem jus à extinção da punibilidade, pois cumpriram integralmente os termos da proposta de composição civil e transação penal, consistente na prestação pecuniária (multa), conforme demonstram os documentos juntados aos autos.

    A Lei 9.099/95, ao tratar sobre o cumprimento de pena em seu artigo 84, parágrafo único, criou uma causa extintiva da punibilidade que incide sobre a pretensão punitiva ao dispor: “Art. 84.

    Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

    Parágrafo único.

    Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial”. [Sem destaques no original].

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato L.

    V.

    CAMARGO MADEIRAS – EPP e LUCÍDIO VALDECI CAMARGO, por reconhecer que cumpriram a composição civil e a transação penal na forma homologada.

    Dispensada a intimação dos autores do fato, em consonância com o disposto no Enunciado n. 105 do Fonaje.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo com as baixas de estilo e comunicações de praxe.

    P.R.I.C.

    Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

  • 06/07/2022 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 18:20

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 06/07/2022 16:58

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para CRIMES AMBIENTAIS (293)

  • 04/07/2022 18:41

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/05/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 13:07

    Juntada de Petição de expediente

  • 20/05/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 15:53

    Juntada de Ofício

  • 03/05/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 17:31

    Juntada de Ofício

  • 19/04/2022 17:27

    Desentranhado o documento

  • 19/04/2022 17:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/03/2022 19:53

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 14:26

    Realizada Transação Penal

  • 11/02/2022 11:09

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2022 10:16

    Audiência Preliminar realizada para 02/02/2022 09:45 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ.

  • 02/02/2022 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 15:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/02/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2022 13:18

    Decorrido prazo de ANTONIO PINHAO FILHO em 28/01/2022 23:59.

  • 19/01/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/01/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 16:07

    Audiência Preliminar designada para 02/02/2022 09:45 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ.

  • 17/01/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 09:00

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/01/2022 09:00

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/01/2022 08:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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