TJMT - 1028915-56.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

EVA FARIA DA SILVA

CPF *68.***.*91-87

Advogados

RODRIGO LUIS FERREIRA

OAB: 20452/MT

CPF *31.***.*60-75

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 17:17

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 02:26

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 02:26

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/11/2024 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2024 14:44

    Juntada de Alvará

  • 08/10/2024 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59

  • 01/10/2024 02:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

  • 27/09/2024 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2024 09:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2024 02:26

    Publicado Sentença em 12/09/2024.

  • 12/09/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

  • 10/09/2024 15:06

    Expedição de Outros documentos

  • 10/09/2024 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2024 15:06

    Expedição de Outros documentos

  • 10/09/2024 15:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/09/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 12:35

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 09/09/2024 12:35

    Processo Desarquivado

  • 09/09/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2024 14:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/09/2024 19:24

    Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 08/08/2024 02:11

    Decorrido prazo de EVA FARIA DA SILVA em 07/08/2024 23:59

  • 01/08/2024 02:10

    Publicado Intimação em 31/07/2024.

  • 01/08/2024 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

  • 29/07/2024 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos

  • 29/07/2024 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos

  • 29/07/2024 15:35

    Expedição de Ofício de RPV

  • 01/07/2024 17:37

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 01/07/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

  • 03/06/2024 08:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/06/2024 01:23

    Publicado Sentença em 03/06/2024.

  • 30/05/2024 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

  • 28/05/2024 16:18

    Expedição de Outros documentos

  • 28/05/2024 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2024 16:18

    Expedição de Outros documentos

  • 28/05/2024 16:18

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 27/05/2024 17:46

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2024 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

  • 02/04/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos

  • 02/04/2024 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 09:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028915-56.2023.8.11.0001.

    EXEQUENTE: EVA FARIA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

    Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

    Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

    Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

    Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

    Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

    Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

    Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 06/02/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos

  • 06/02/2024 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 17:15

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 16:09

    Transitado em Julgado em 24/10/2023

  • 31/10/2023 13:35

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 23/10/2023 17:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/10/2023 16:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

  • 16/10/2023 09:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/10/2023 01:50

    Publicado Intimação em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado.

    OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

  • 03/10/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos

  • 03/10/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 23:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 23:12

    Expedição de Outros documentos

  • 28/09/2023 23:12

    Juntada de Projeto de sentença

  • 28/09/2023 23:12

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/08/2023 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2023 04:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

  • 28/06/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2023 01:34

    Publicado Intimação em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: Considerando a Ordem de Serviço n. 003/2020-JEFAZ CUIABÁ (DJe 10813), o presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA DA(S) PARTE(S) para a DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

  • 26/06/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos

  • 26/06/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos

  • 26/06/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 09:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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