08/08/2023 08:38

Baixa Definitiva
08/08/2023 08:38

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
08/08/2023 08:38

Transitado em Julgado em 07/08/2023
18/07/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:22

Publicado Acórdão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO VALOR ORIGINAL – POSSIBILIDADE – JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS (ART. 1.026, §2º, CPC) – AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na espécie, a sentença constituiu o título executivo judicial no valor nominal, ou seja, valor do documento que instruiu a petição inicial, o que é possível.

Todavia, a constituição do título executivo judicial no valor nominal impõe a incidência dos juros de mora a partir da data do vencimento do documento que lastreou a ação monitória.

Precedentes do STJ.

Não evidenciado o caráter protelatória dos embargos de declaração, é de ser afastada a multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
22/06/2023 13:12

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 13:12

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 13:01

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0571-18 (APELANTE) e provido em parte
21/06/2023 20:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2023 08:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:24

Publicado Intimação de pauta em 05/06/2023.
05/06/2023 00:23

Publicado Intimação de pauta em 05/06/2023.
03/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
03/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 15:09

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 15:08

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 08:08

Conclusos para julgamento
03/05/2023 22:17

Conclusos para decisão
03/05/2023 17:20

Juntada de Certidão
03/05/2023 17:18

Juntada de Certidão
25/04/2023 08:16

Recebidos os autos
25/04/2023 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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