14/08/2025 15:57

Decorrido prazo de REGIANE DUTRA ROMPA CARDOSO em 13/08/2025 23:59
30/07/2025 03:25

Publicado Decisão em 29/07/2025.
30/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
27/07/2025 07:07

Expedição de Outros documentos
27/07/2025 07:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:27

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/07/2025 15:22

Processo Desarquivado
11/07/2025 15:22

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:10

Juntada de Certidão
17/03/2025 02:07

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:30

Expedição de Formal de partilha
13/03/2025 09:29

Juntada de Alvará
13/03/2025 09:28

Juntada de Alvará
07/02/2025 11:40

Processo Desarquivado
04/02/2025 10:24

Juntada de Petição de manifestação
21/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 08:37

Expedição de Outros documentos
19/12/2024 08:10

Juntada de Alvará
19/12/2024 08:08

Expedição de Formal de partilha
19/12/2024 08:07

Juntada de Alvará
05/12/2024 08:53

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 02:10

Decorrido prazo de REGIANE DUTRA ROMPA CARDOSO em 26/09/2024 23:59
05/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
05/09/2024 02:40

Publicado Sentença em 05/09/2024.
05/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 18:34

Homologada a Transação
03/09/2024 16:10

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 01:19

Decorrido prazo de REGIANE DUTRA ROMPA CARDOSO em 13/05/2024 23:59
03/05/2024 01:11

Decorrido prazo de REGIANE DUTRA ROMPA CARDOSO em 02/05/2024 23:59
26/04/2024 01:20

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 13:19

Conclusos para decisão
17/04/2024 01:20

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 14:48

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:15

Decorrido prazo de terceiros interessados em 15/02/2024 23:59.
25/11/2023 03:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 05:20

Publicado Citação em 06/11/2023.
04/11/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MEINBERG CEROY PROCESSO n. 1006576-94.2023.8.11.0004 Valor da causa: R$ 137.211,85 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO/INVENTARIANTE: REGIANE DUTRA ROMPA CARDOSO, brasileira, viúva, professora, portadora da CI/RG nº 227455058 SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº *23.***.*69-01, residente e domiciliada na Rua Trombetas, nº 2260, bairro Jardim Amazônia (BNH), no município de Barra do Garças/MT, cep 78.601-484, com endereço eletrônico (e-mail): [email protected].

INVENTARIADO(A): ESPÓLIO DE MARCOS JUNQUEIRA CARDOSO.

FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS, para tomarem conhecimento da presente ação de Inventário e, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.

RESUMO DA INICIAL: "Trata-se de ação de Inventário proposta por REGIANE DUTRA ROMPA CARDOSO na condição de inventariante e herdeira dos bens deixados pelo falecimento de MARCOS JUNQUEIRA CARDOSO, falecido no dia 25/05/2023, às 04:20 horas, conforme certidão de óbito.

Deixando os seguintes meeira/herdeiros: a)REGIANE DUTRA ROMPA CARDOSO, brasileira, viúva, professora na rede municipal, inscrita no CPF sob o nº *23.***.*69-01, portadorada CI/RG nº 227455058 SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Trombetas, nº 2260, bairro Jardim Amazônia (BNH), no município de Barra do Garças - MT, CEP 78.601-484; b)MARCOS JUNQUEIRA CARDOSO FILHO, brasileiro, convivente, servidor público, inscrito no CPF sob o nº *31.***.*29-82 e portador da cédula de identidade de nº 392618199 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Pastor Waldemar Nogueira Ramos n° 108, Nova Esperança, Aragarças - GO, 76240-000; c)MAISA JUNQUEIRA CARDOSO, brasileira, solteira, engenheira ambiental, inscrita no CPF sob o nº *41.***.*04-99 e portadora da cédula de identidade de nº 2262242-0, domiciliada na Rua Trombetas, nº 2260, bairro Jardim Amazônia (BNH), no município de Barra do Garças - MT, cep 78.601-484; d)MATHEUS DUTRA JUNQUEIRA CARDOSO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº *50.***.*45-08 e portador da cédula de identidade de nº 22583351 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Trombetas, nº 2260, bairro Jardim Amazônia (BNH), no município de Barra do Garças - MT, cep 78.601-484; e)MARIANA QUIRINO JUNQUEIRA CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº *84.***.*42-94 e portadora da cédula de identidade de nº 3030427-0, residente e domiciliada à Rua Trombetas, nº 2260, bairro Jardim Amazônia (BNH), no município de Barra do Garças - MT, cep 78.601- 484.

Ainda nas primeiras declarações informou que o Espólio deixou o seguinte bem: 1. 1 (Uma) CASA DE ALVENARIA, composto pelo Lote nº 09, da Quadra 09, localizada no conjunto residencial “Jardim Amazônia”, situado na cidade de Barra do Garças, estado de Mato Grosso, medindo 300,00 m², sendo 63,61 m² de construção, limitando a frente para a Rua Projetada 12 (Atualmente denomina-se Rua Trombetas), medindo 10 metros; lado direito de quem do imóvel, medindo 30 metros; lado esquerdo com o lote nº 08, medindo 30 metros; e findos com o lote nº 17, medindo 10 metros; registrado na matrícula 12.222 do Cartório de 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças/MT (certidão em anexo), com valor venal atribuído de R$ 201.035,20 (duzentos e um mil e trinta e cinco reais e vinte centavos); 2.

DEPÓSITO JUDICIAL A TÍTULO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO constantes nos Autos de Consignação em Pagamento nº 0000488- 07.2023.5.23.0026 (DOC. 10 ANEXO) autuado em 01/06/2023, onde consta o depósito de R$ 73.388,50 (setenta e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos); 3.

SALDO BANCÁRIO a ser apurado no Banco Bradesco, onde o de cujus mantinha conta bancária; 4.

SALDO BANCÁRIO junto à Cooperativa SICOOB, Agência 4349, conta 14181657, com valor a ser apurado mediante autorização judicial por meio de Alvará; 5.

RELÓGIO MARCA BULOVA, valor atribuído em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – fotos do bem móvel em epígrafe anexo (DOC. 12 anexo).

Os herdeiros declararam que o inventariado não deixou dívidas em seu nome e requerem a partilha amigável dos bens.

Termos em que pede e espera deferimento.

DESPACHO/ DECISÃO: Inicialmente, antes inclusive de analisar a possibilidade de receber a presente ação, insta trespassar uma questão de não somenos importância.

Alega o autor, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais bem como os honorários advocatícios, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita.

A lei que regulamentava a concessão da assistência judiciária aos necessitados era a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950.

Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: Art. 4º.

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo haviam órgãos julgadores que se posicionavam no sentido de concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita.

Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos.

Referida disposição legal fora recentemente, de forma expressa, revogada pelo artigo 1.072, inciso III da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2.105.

A norma em apreço, que trata do novel Código de Processo Civil, trouxe um novo regramento ao tema.

Resta então verificar como referida lei, ou alguns de seus dispositivos, passam pela filtragem constitucional.

O artigo 5º da Carta Magna previu um rol não exaustivo de direitos e deveres individuais e coletivos, integrantes do extenso positivamento de direitos e garantias fundamentais.

Dentre as expressões constitucionais de direitos, o inciso LXXIV do dispositivo constitucional comentado expressamente previu que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; A leitura do comando constitucional transcrito demonstra de forma patente que o atual regramento positivo nacional determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros.

Ao utilizar a expressão “comprovadamente”, quis de forma clara o legislador constituinte reservar a benesse estatal somente àqueles que realmente – repita-se, de forma comprovada – necessitem da assistência jurídica estatal ou privada.

Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios é que deteria direito à ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita.

O entendimento em questão deriva diretamente do fato, dantes já trespassado, de que não pode o magistrado ser um mero chancelador de declarações desprovidas de um mínimo que seja de comprovação de sua matéria, mormente quando o teor de tal declaração traz inúmeras consequências práticas e jurídicas.

O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 2º, previu que: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…).

A leitura do referido dispositivo, após uma filtragem constitucional, demonstra que a existência de elementos que eventualmente evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade cinge-se única e exclusivamente ao fato de - conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal - não produzir o autor um mínimo que seja de prova acerca de sua hipossuficiência monetária.

Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência, embasado somente em uma mera declaração desprovida de qualquer contextualização, é ato apto para tal.

Não podemos olvidar que o ordenamento adjetivo civil pátrio fora específico ao prever a possibilidade de penalização do pretenso hipossuficiente declarante de má-fé, ao dispor em seu artigo 100, parágrafo único, que Parágrafo único.

Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (Grifos nossos).

Porém, no caso dos autos, vemos que pela própria natureza do pedido já se pode indiciariamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, são um conjunto indiciário apto à demonstrar, ao menos de forma perfunctória, que não detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família.

Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustentam um conjunto fático que demonstra que realmente detém o requerente o direito às benesses da gratuidade.

Nunca é demais ressaltar, igualmente, que se realmente se comprovar de alguma maneira que detém o requerente uma condição financeira tal que, alheio ao mero questionamento de dúvidas acerca de sua possibilidade de arcar com as custas processuais, demonstre que a declaração acostada aos autos reveste-se de clara falsidade, pode ele ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 299 caput do Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de Dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro), posto que a conduta amoldar-se-ia à ação de inserir em um documento particular (a declaração de insuficiência) uma declaração falsa (a própria matéria do documento) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (a condição financeira do requerente, para fins de concessão de assistência).

Diante de todo o exposto, concedo ao requerente, nos termos do Código de Processo Civil, os benefícios da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de, a qualquer momento e em qualquer fase processual, ser o benefício em questão revisto, em decorrência de eventuais elementos que indiquem situação adversa.

Tratam-se os presentes autos de ação de inventário.

Estando aparentemente o feito a contento e detendo o requerente legitimidade para a postulação ora declinada, nos termos dos artigos 615 caput e 616 caput, ambos do Código de Processo Civil, defiro o processamento do inventário judicial.

De acordo com o artigo 617 caput do diploma normativo em apreço, nomeio como inventariante o postulante à tal munus da inicial, devendo o nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função (art. 617, parágrafo único).

Tratando-se o presente feito de processo que tramita em plataforma eletrônica, autorizo que o termo de compromisso seja feito também de forma eletrônica, devendo o inventariante nomeado colacionar aos autos eletrônicos o termo por si assinado, com firma reconhecida como autêntica por cartório extrajudicial ou por declaração de seu patrono (artigo 425, inciso IV do Código de Processo Civil), constando expressamente as obrigações legais (art. 617, parágrafo único).

Fica vedado, ainda que o advogado detenha poderes especiais, a aposição, por este, de firma no termo de compromisso, eis que se trata de ato personalíssimo.

Acaso não seja possível a juntada do termo, autorizo, excepcionalmente, que o termo seja assinado em secretaria judicial, no mesmo prazo dantes mencionado.

Juntado o termo ou, na sua impossibilidade, após a assinatura do termo em cartório, deve o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias (artigo 620 caput), apresentar as primeiras declarações, devendo estas conter, expressamente e sob pena de nulidade e substituição do inventariante, as informações exigidas pelo artigo 620 do Código de Processo Civil.

Fica autorizada a apresentação das primeiras declarações por procurador constituído, mediante termo nos autos, caso detenha o representante poderes específicos para tal, consoante autoriza o artigo 620, parágrafo 2° do Código de Processo Civil.

Nas primeiras declarações, deve o inventariante declarar expressamente a inexistência de outros bens a inventariar além daqueles apresentados (artigo 621 caput), sob pena de não conhecimento das declarações.

Apresentadas as primeiras declarações, independentemente de nova deliberação judicial ou conclusão ao gabinete, determino que sejam citados para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge, companheiro, herdeiros e legatários, salientando que o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III, do art. 259, todos do Código de Processo Civil.

Determino ainda a intimação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, mediante intimação eletrônica pessoal, sendo que a primeira deverá, nos termos e no prazo descrito no artigo 629 caput do Código de Processo Civil, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, sob pena de responsabilidade.

Não havendo impugnação ao valor dos bens imóveis atribuídos pelo inventariante e não se manifestando a Fazenda Pública sobre eles, entenderá este juízo pela concordância expressa da Fazenda Pública com o valor atribuído nas primeiras declarações (artigo 633 caput do Código de Processo Civil).

Acaso haja herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, determino que seja dada vista ao Ministério Público.

Tratando-se de feito que tramita em plataforma eletrônica, torna-se dispensável a extração de cópias das primeiras declarações.

Concluídas as citações, independentemente de nova deliberação judicial, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes manifestarem-se exclusivamente sobre o que dispõe os incisos do artigo 627 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

O prazo correrá em cartório independentemente de nova intimação pessoal, caso o citado não tenha constituído advogado nos autos.

Saliento que eventuais impugnações e/ou postulações que não se refiram aos assuntos expressamente especificados no artigo 627 do Código de Processo Civil não serão conhecidos no bojo dos presentes autos, devendo eventuais pleitos ser declinados em autos apartados, com vistas à não tumultuar o presente feito.

Depois de cumpridas integralmente as providências determinadas, determino a conclusão dos autos para análise das primeiras declarações, ficando vedada conclusão indevida em razão de pedido incidental que não se refira aos assuntos cuja manifestação é cabível no presente momento processual.

Intime-se e cumpra-se.

Barra do Garças, data lançada no sistema.

Alexandre Meinberg Ceroy/Juiz de Direito.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, CAROLINE CASTRO PETTER, digitei. (Assinado Digitalmente) NILCELAINE TÓFOLI Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
01/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 08:37

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:05

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 02:53

Decorrido prazo de REGIANE DUTRA ROMPA CARDOSO em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006576-94.2023.8.11.0004.

INVENTARIANTE: REGIANE DUTRA ROMPA CARDOSO ESPÓLIO: MARCOS JUNQUEIRA CARDOSO Inicialmente, antes inclusive de analisar a possibilidade de receber a presente ação, insta trespassar uma questão de não somenos importância.

Alega o autor, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais bem como os honorários advocatícios, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita.

A lei que regulamentava a concessão da assistência judiciária aos necessitados era a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950.

Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: Art. 4º.

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo haviam órgãos julgadores que se posicionavam no sentido de concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita.

Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos.

Referida disposição legal fora recentemente, de forma expressa, revogada pelo artigo 1.072, inciso III da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2.105.

A norma em apreço, que trata do novel Código de Processo Civil, trouxe um novo regramento ao tema.

Resta então verificar como referida lei, ou alguns de seus dispositivos, passam pela filtragem constitucional.

O artigo 5º da Carta Magna previu um rol não exaustivo de direitos e deveres individuais e coletivos, integrantes do extenso positivamento de direitos e garantias fundamentais.

Dentre as expressões constitucionais de direitos, o inciso LXXIV do dispositivo constitucional comentado expressamente previu que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; A leitura do comando constitucional transcrito demonstra de forma patente que o atual regramento positivo nacional determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros.

Ao utilizar a expressão “comprovadamente”, quis de forma clara o legislador constituinte reservar a benesse estatal somente àqueles que realmente – repita-se, de forma comprovada – necessitem da assistência jurídica estatal ou privada.

Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios é que deteria direito à ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita.

O entendimento em questão deriva diretamente do fato, dantes já trespassado, de que não pode o magistrado ser um mero chancelador de declarações desprovidas de um mínimo que seja de comprovação de sua matéria, mormente quando o teor de tal declaração traz inúmeras consequências práticas e jurídicas.

O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 2º, previu que: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…).

A leitura do referido dispositivo, após uma filtragem constitucional, demonstra que a existência de elementos que eventualmente evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade cinge-se única e exclusivamente ao fato de - conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal - não produzir o autor um mínimo que seja de prova acerca de sua hipossuficiência monetária.

Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência, embasado somente em uma mera declaração desprovida de qualquer contextualização, é ato apto para tal.

Não podemos olvidar que o ordenamento adjetivo civil pátrio fora específico ao prever a possibilidade de penalização do pretenso hipossuficiente declarante de má-fé, ao dispor em seu artigo 100, parágrafo único, que Parágrafo único.

Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (Grifos nossos).

Porém, no caso dos autos, vemos que pela própria natureza do pedido já se pode indiciariamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, são um conjunto indiciário apto à demonstrar, ao menos de forma perfunctória, que não detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família.

Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustentam um conjunto fático que demonstra que realmente detém o requerente o direito às benesses da gratuidade.

Nunca é demais ressaltar, igualmente, que se realmente se comprovar de alguma maneira que detém o requerente uma condição financeira tal que, alheio ao mero questionamento de dúvidas acerca de sua possibilidade de arcar com as custas processuais, demonstre que a declaração acostada aos autos reveste-se de clara falsidade, pode ele ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 299 caput do Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de Dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro), posto que a conduta amoldar-se-ia à ação de inserir em um documento particular (a declaração de insuficiência) uma declaração falsa (a própria matéria do documento) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (a condição financeira do requerente, para fins de concessão de assistência).

Diante de todo o exposto, concedo ao requerente, nos termos do Código de Processo Civil, os benefícios da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de, a qualquer momento e em qualquer fase processual, ser o benefício em questão revisto, em decorrência de eventuais elementos que indiquem situação adversa.

Tratam-se os presentes autos de ação de inventário.

Estando aparentemente o feito a contento e detendo o requerente legitimidade para a postulação ora declinada, nos termos dos artigos 615 caput e 616 caput, ambos do Código de Processo Civil, defiro o processamento do inventário judicial.

De acordo com o artigo 617 caput do diploma normativo em apreço, nomeio como inventariante o postulante à tal munus da inicial, devendo o nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função (art. 617, parágrafo único).

Tratando-se o presente feito de processo que tramita em plataforma eletrônica, autorizo que o termo de compromisso seja feito também de forma eletrônica, devendo o inventariante nomeado colacionar aos autos eletrônicos o termo por si assinado, com firma reconhecida como autêntica por cartório extrajudicial ou por declaração de seu patrono (artigo 425, inciso IV do Código de Processo Civil), constando expressamente as obrigações legais (art. 617, parágrafo único).

Fica vedado, ainda que o advogado detenha poderes especiais, a aposição, por este, de firma no termo de compromisso, eis que se trata de ato personalíssimo.

Acaso não seja possível a juntada do termo, autorizo, excepcionalmente, que o termo seja assinado em secretaria judicial, no mesmo prazo dantes mencionado.

Juntado o termo ou, na sua impossibilidade, após a assinatura do termo em cartório, deve o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias (artigo 620 caput), apresentar as primeiras declarações, devendo estas conter, expressamente e sob pena de nulidade e substituição do inventariante, as informações exigidas pelo artigo 620 do Código de Processo Civil.

Fica autorizada a apresentação das primeiras declarações por procurador constituído, mediante termo nos autos, caso detenha o representante poderes específicos para tal, consoante autoriza o artigo 620, parágrafo 2° do Código de Processo Civil.

Nas primeiras declarações, deve o inventariante declarar expressamente a inexistência de outros bens a inventariar além daqueles apresentados (artigo 621 caput), sob pena de não conhecimento das declarações.

Apresentadas as primeiras declarações, independentemente de nova deliberação judicial ou conclusão ao gabinete, determino que sejam citados para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge, companheiro, herdeiros e legatários, salientando que o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III, do art. 259, todos do Código de Processo Civil.

Determino ainda a intimação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, mediante intimação eletrônica pessoal, sendo que a primeira deverá, nos termos e no prazo descrito no artigo 629 caput do Código de Processo Civil, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, sob pena de responsabilidade.

Não havendo impugnação ao valor dos bens imóveis atribuídos pelo inventariante e não se manifestando a Fazenda Pública sobre eles, entenderá este juízo pela concordância expressa da Fazenda Pública com o valor atribuído nas primeiras declarações (artigo 633 caput do Código de Processo Civil).

Acaso haja herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, determino que seja dada vista ao Ministério Público.

Tratando-se de feito que tramita em plataforma eletrônica, torna-se dispensável a extração de cópias das primeiras declarações.

Concluídas as citações, independentemente de nova deliberação judicial, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes manifestarem-se exclusivamente sobre o que dispõe os incisos do artigo 627 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

O prazo correrá em cartório independentemente de nova intimação pessoal, caso o citado não tenha constituído advogado nos autos.

Saliento que eventuais impugnações e/ou postulações que não se refiram aos assuntos expressamente especificados no artigo 627 do Código de Processo Civil não serão conhecidos no bojo dos presentes autos, devendo eventuais pleitos ser declinados em autos apartados, com vistas à não tumultuar o presente feito.

Depois de cumpridas integralmente as providências determinadas, determino a conclusão dos autos para análise das primeiras declarações, ficando vedada conclusão indevida em razão de pedido incidental que não se refira aos assuntos cuja manifestação é cabível no presente momento processual.

Intime-se e cumpra-se.

Barra do Garças, data lançada no sistema.

Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito
29/06/2023 06:52

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 06:52

Decisão interlocutória
28/06/2023 17:18

Conclusos para decisão
28/06/2023 17:18

Juntada de Certidão
28/06/2023 17:18

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:55

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2023 16:55

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/06/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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