TJMT - 1019128-65.2021.8.11.0003

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1019128-65/2021 Ação: Busca e Apreensão Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.

Réu: Vinicius David de Paula.

Vistos, etc.

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ‘Ação de Busca e Apreensão’ em desfavor de VINICIUS DAVID DE PAULA, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob nº41753.556.2.1, firmado em 28/04/2020, obrigara-se o réu a pagar a importância financiada em 60 (sessenta) parcelas iguais e consecutivas; que, em garantia às obrigações assumidas, nos termos do artigo 1.361, caput, do Código Civil, o réu transferira ao credor, em alienação fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato, a saber: marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi nº9C2KC2200LR134278, ano de fabricação 2020 e modelo 2020, cor PRETA, placa QCL8J54, Renavam *12.***.*22-63; que, o réu mesmo sendo devidamente notificado, não satisfez o débito, que se acha totalmente vencido por força de cláusula contratual, deixando de realizar pagamentos relativos a prestação vencida, em 13/04/2021, totalizando, até a presente data, a importância de R$6.582,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) a ser considerado para efeito do pagamento a que alude o Decreto-Lei nº911/69 art.3º, §2º, com a alteração dada pela Lei nº10.931/04, sendo que este valor compreende as parcelas vencidas e vincendas; que, apesar de todos os esforços despendidos pelo autor no sentido de receber a dívida, o réu nega-se a saldá-la, razão pela qual fora notificado, como comprova Carta Registrada anexa, ficando assim, devidamente constituído em mora, conforme preceituado no §2º, do Artigo 2º do Decreto Lei 911/69, observando as alterações trazidas pela Lei 13.043/2014, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da mesma nos encargos da sucumbência.

Junta documentos e dá à causa o valor de R$6.582,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).” A liminar pleiteada foi deferida, nos termos da decisão de (fls.53/54 – correspondência ID 63005637), não sobrevindo recurso.

Devidamente citada, o réu purgou a mora (fl.65/77 – correspondência ID 79009276 a ID 79038629), bem como, recolheu os honorários sucumbenciais às (fls.79/82 – correspondência ID 79063718 a ID 79066846), com a finalidade de ver o bem apreendido (fls.57/63 – correspondência ID 78559304 a ID 78560743) restituído, nos termos do artigo 3ª, §2º, do Decreto-Lei nº911/69.

Finalmente, instada a manifestar-se a autora anuiu com o pleito da parte ré às (fls.85/86 – correspondência ID 80004871), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Outrossim, “Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF AgRg Rel.

Min.

Sálvio Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p.472).

De igual forma, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, Resp 2.832, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, 14.8.90, DJU 17.09.90, p. 9.513).

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, onde a parte autora buscava consolidar a posse com a apreensão do bem dado em garantia no negócio entabulado entre as partes.

Colhe-se dos elementos probatórios acostados aos presentes autos que a parte autora concedeu financiamento a parte ré, mediante Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto de Fiança (fls.35/37 – correspondência ID 62539530) garantido por alienação fiduciária, onde o réu alienou fiduciariamente a financeira credora o veículo descrito e caracterizado no processo.

Como o réu não honrou o compromisso assumido e estando em mora, conforme assevera o documento de (fls.42/43 – correspondência ID 62539533), o autor optou pela busca e apreensão do bem objeto da garantia.

Presentes os requisitos formais para sua constituição, concernente em instrumento escrito, onde está consignado o total da dívida, o prazo e a forma de pagamento, a taxa de juros, a estipulação dos demais encargos, a descrição do objeto da alienação bem como os elementos de sua identificação, tornava-se inadmissível o indeferimento da liminar requerida, pois, para tanto, necessário apenas e tão-somente a comprovação da mora ou inadimplemento do devedor.

E, consoante se infere do processo o devedor está em mora que se constitui segundo os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69.

Dessa sorte, o que é fundamental para dirimir a questão é saber se há mora.

Esta, por descumprimento da obrigação contratual, ficou cabalmente comprovada.

Vejamos a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

VIA EXTRAJUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

BENS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE LABORAL DO DEVEDOR.

O art. 2º, Decreto-Lei nº 911/69, dispõe que no caso de alienação fiduciária a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento da obrigação, sendo imprescindível, porém, a sua comprovação, que poderá ser feita por ofício extrajudicial, via cartório.

Em alienação fiduciária.

Havendo inadimplemento das obrigações por parte do devedor e sendo os bens oferecidos em garantia necessários atividade laboral, recomenda-se que permaneça com a posse dos referidos, a fim de se evitar prejuízos maiores.” (TJMT - Agravo de Instrumento nº 10.399, rel.

Des.

Ernani Vieira de Souza, Diário da Justiça do Estado de 22/setembro/99, página 10).

Noutro trilho, o direito do réu de purgar a mora deve ser protegido, mesmo tendo-se ultrapassado o prazo do artigo 3º, §1º do Decreto-Lei nº911/69, já que em se tratando de contrato de adesão e a época dos fatos ainda não estava consolidada a jurisprudência dos recursos repetitivos, ademais, é faculdade do devedor fiduciante a manutenção do contrato, em conformidade com o artigo 54, §2º, Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, sabe-se que pela natureza do negócio firmado, é mais interessante ao credor receber a dívida do financiamento do que o próprio bem como pagamento, seja porque se deve proceder a sua venda para recuperar o crédito repassado, seja pelo fato de que o mesmo naturalmente desvalorizou-se.

E nesse sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1) BUSCA E APREENSÃO – ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO – PURGAÇÃO DA MORA – PERSISTÊNCIA – DIREITO DO CONTRATANTE MOROSO – 2) PAGAMENTO ACRESCIDO DE ENCARGOS LEGAIS – UTILIDADE E VIABILIDADE AOS INTERESSES DO CREDOR – CONSOLIDAÇÃO NA POSSE DE BEM APREENDIDO – DESCABIMENTO – 3) RELAÇÃO DE CONSUMO – INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 2º, DO CDC – OPÇÃO AO CONSUMIDOR – CUMPRIMENTO DA AVENÇA – RECURSO IMPROVIDO – 1) A purgação da mora permanece no procedimento da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ainda que não previsto de forma expressa na nova sistemática do Decreto-Lei nº 911/69, por ser um direito do contratante moroso, que visa a remediar a situação a que deu causa. 2) O pagamento, conforme ofertado pelo devedor, ou seja, acrescido dos encargos legais, é sempre útil ao credor, por ter este mais interesse no recebimento dos seus créditos - Ainda que com algum atraso -, do que a recuperação do bem dado em garantia do financiamento. 3) Ademais, por tratar-se de relação de consumo, a possibilidade de purga da mora é de ser admitida com fundamento no art. 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual ao consumidor cabe exercer a opção de opção de, ao invés da Resolução do contrato em que incorreu em inadimplemento, postular o cumprimento da avença, pondo-se em dia com suas obrigações e efetuando a purgação da mora em que incidira.

Recurso improvido.” (TJES – AI 050059000336 – 3ª C.Cív. – Rel.

Des.

Rômulo Taddei – J. 14.03.2006).

Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ADMISSIBILIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA COM O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 (NOVA REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 10.931/04) EM CONJUGAÇÃO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 54, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ADIMPLEMENTO DE PELO MENOS 40% DO PREÇO FINANCIADO – DESNECESSIDADE – ARTIGO 3º, §1º, DO DECRETO-LEI 911/69 ALTERADO PELA LEI 10.931/04 – RECURSO DESPROVIDO – 1.

Tendo em linha de conta que é faculdade do devedor fiduciante a manutenção do contrato (artigo 54, §2º, CDC), é de se deferir oportunidade para purgação da mora das prestações vencidas, acrescidas dos encargos moratórios. 2.

Em razão da atual redação do parágrafo 2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, conferida pela Lei 10.931/04, o devedor fiduciante tem o direito de purgar a mora independentemente da quitação de pelos menos 40% do valor financiando.” (TJPR – AI 0374072-9 – Corbélia – 17ª C.Cív. – Rel.

Des.

Renato Naves Barcellos – J. 17.01.2007).

Verifico que o réu ingressou com pedido de purgação da mora e depositou o valor que entendia como devido e comprovou o pagamento das demais prestações, em conformidade com os petitórios e documentos (fl.65/77 – correspondência ID 79009276 a ID 79038629 e fls.79/82 – correspondência ID 79063718 a ID 79066846).

De outra banda, ao requerer a purgação da mora o devedor admite a existência da dívida e o seu inadimplemento, fato que implica no reconhecimento do pedido, e por consequência, na extinção do processo, com julgamento de mérito, de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA .

De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, admite-se a purgação da mora com o pagamento integral do débito, ou seja, as prestações vencidas e vincendas, para que o bem seja restituído livre de ônus ao devedor fiduciante, levando o fato à improcedência da ação.” (TJ-MG - AC: 10024101939866003 Belo Horizonte, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente ‘Ação de Busca e Apreensão’ proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, em desfavor de VINICIUS DAVID DE PAULA, com qualificação nos autos, para: a) deferir os benefícios da Justiça Gratuita, em favor da parte ré, em consonância com os documentos de (fl.65 – correspondência ID 79009276 e fls.71/77 – correspondência ID 79038620 a ID 79038629) (art. 98, NCPC); b) revogar a decisão liminar de (fls.53/54 – correspondência ID 63005637), ante a purgação da mora realizada às (fls.65/77 – correspondência ID 79009276 a ID 79038629) e anuída pela parte adversa (fls.85/86 – correspondência ID 80004871) (art.3º, §2º, do Decreto-Lei nº911/69); c) determinar a restituição/devolução do veículo descrito e caracterizado, no prazo de (15) quinze dias, eis que este foi apreendido, conforme (fls.59/63 – correspondência ID 78559340 a ID 78560743) (art.3º, §2º, do Decreto-Lei nº911/69 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil); d) deferir o levantamento do valor depositado às (fls.68/69 – correspondência ID 79038614 a ID 79038617), com suas devidas correções, em favor da parte autora, expedindo-se o competente alvará judicial (art.3º, §2º, do Decreto-Lei nº911/69); e) deferir o levantamento do valor depositado às (fls.79/82 – correspondência ID 79063718 a ID 79066846) correspondente aos honorários sucumbenciais, com suas devidas correções, em favor do advogado da parte autora, expedindo-se o competente alvará judicial (art.85, §2º, CPC); f) condenar a parte ré ao pagamento de custas e taxas judiciais, se houver.

Transitado em julgado e feitas as anotações de estilo, o que deve ser certificado, arquive-se.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 01 de julho de 2.022.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.