TJMT - 1001206-34.2023.8.11.0005

1ª instância - Diamantino - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO RODRIGUES PRADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUCAS GABRIEL SILVA DE CASTILHO

CPF *42.***.*13-35

ERWIN GLAUCO RIBEIRO DOS SANTOS VASCONCELLOS

CPF *54.***.*77-62

STEPHANIE MAIARA OLIVEIRA GOMES

CPF *21.***.*23-80

ABEL DE OLIVEIRA PINTO

CPF *20.***.*77-34

ANDREIA CIOTTA DEO PACHECO

CPF *27.***.*97-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2023 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2023 14:18

    Transitado em Julgado em 07/07/2023

  • 04/07/2023 18:11

    Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES PRADO em 03/07/2023 23:59.

  • 22/06/2023 02:25

    Publicado Decisão em 22/06/2023.

  • 22/06/2023 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 21/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001206-34.2023.8.11.0005.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: REGINALDO RODRIGUES PRADO

    Vistos.

    Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração da suposta prática do crime tipificado no artigo 331 do Código Penal, cometido, em tese, por REGINALDO RODRIGUES DO PRADO.

    O Ministério Público apresentou manifestação no id. 120767156 requerendo o arquivamento do feito por entender que o fato é atípico. É o breve relato.

    Decido.

    Sem delongas, infere-se que o pedido da MPE deve ser acolhido em sua integralidade, notadamente quando não foram demonstrados elementos suficientes a evidenciar a configuração do delito descrito no art. 331 do Código Penal.

    Ante o exposto, diante da assente atipicidade determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito, ressalvando a possibilidade de surgimento de fato novo, nos termos do artigo 18 do CPP.

    Ainda, em relação ao delito previsto no artigo 21 da Lei n° 3.688/41, EXPEÇA-SE certidão e folha de antecedentes criminais do suspeito, com o fito de analisar se este pode ser beneficiado nas regalias dos termos do art. 76 da Lei n° 9.099/95.

    Por consequência, JULGO EXTINTO o presente procedimento em detrimento do delito previsto no art. 311 do Código Penal.

    Promova as baixas e anotações necessárias.

    Ciência ao MPE.

    P.I.C.

    Diamantino, data registrada no sistema.

    José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

  • 20/06/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos

  • 20/06/2023 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos

  • 20/06/2023 16:02

    Determinado o arquivamento

  • 16/06/2023 16:49

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 24/05/2023 08:45

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 08:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2023 08:45

    Expedição de Outros documentos

  • 24/05/2023 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 14:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/05/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 08:56

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/05/2023 08:56

    Juntada de Petição de termo

  • 22/05/2023 08:56

    Juntada de Petição de termo

  • 22/05/2023 08:56

    Juntada de Petição de termo

  • 22/05/2023 08:56

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 22/05/2023 08:56

    Juntada de Petição de termo

  • 22/05/2023 08:56

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 22/05/2023 08:56

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 22/05/2023 08:56

    Juntada de Petição de termo

  • 22/05/2023 08:56

    Juntada de Petição de termo

  • 22/05/2023 08:56

    Juntada de Petição de termo

  • 22/05/2023 08:56

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/05/2023 08:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/05/2023 08:56

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 22/05/2023 08:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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