TJMT - 1021524-47.2023.8.11.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cuiaba - Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAIRZA ANTONIA DA SILVA

CPF *62.***.*71-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 15:58

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2024 15:58

    Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

  • 17/04/2024 15:55

    Transitado em Julgado em 17/04/2024

  • 21/03/2024 16:50

    Conhecido o recurso de MAIRZA ANTONIA DA SILVA - CPF: *62.***.*71-53 (RECORRENTE) e provido

  • 21/03/2024 15:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/03/2024 15:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/03/2024 00:11

    Decorrido prazo de MAIRZA ANTONIA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

  • 24/02/2024 03:17

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 04:02

    Publicado Intimação de pauta em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 18 de Março de 2024 a 21 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR.

    LUÍS AP.

    BORTOLUSSI JR.- VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES.

    SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES.

    APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR).

    O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

  • 20/02/2024 14:39

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/02/2024 13:17

    Expedição de Outros documentos

  • 20/02/2024 13:17

    Expedição de Outros documentos

  • 16/02/2024 17:25

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2024 03:16

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 03:16

    Decorrido prazo de MAIRZA ANTONIA DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 03:16

    Decorrido prazo de MAIRZA ANTONIA DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 14:30

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 09:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/01/2024 03:15

    Publicado Despacho em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Vistos etc.

    Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º da Lei n. 9.099/95.

    Cumpra-se.

    Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

  • 22/01/2024 19:02

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 08:03

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 08:03

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 08:03

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1023508-66.2023.8.11.0002.

    REQUERENTE: DJALMA FERREIRA DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Vistos.

    Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o referido preparo A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios.

    Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/autora recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção.

    Int.

    Juiz Otavio Peixoto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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