28/05/2024 17:09

Juntada de Certidão
10/05/2024 01:04

Recebidos os autos
10/05/2024 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/03/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 15:07

Devolvidos os autos
08/03/2024 15:07

Processo Reativado
08/03/2024 15:07

Juntada de certidão do trânsito em julgado
08/03/2024 15:07

Juntada de acórdão
08/03/2024 15:07

Juntada de acórdão
08/03/2024 15:07

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:07

Juntada de intimação de pauta
08/03/2024 15:07

Juntada de intimação de pauta
08/03/2024 15:07

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:07

Juntada de petição
08/03/2024 15:07

Juntada de intimação de pauta
08/03/2024 15:07

Juntada de intimação de pauta
08/03/2024 15:07

Juntada de preparo recursal / custas isentos
08/03/2024 15:07

Juntada de Certidão
23/08/2023 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/08/2023 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2023 02:29

Decorrido prazo de TONE MARKEL CAMARGO DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:34

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Nos termos do Provimento Nº 56/2007-CGJ, impulsiono o presente feito a fim de intimar a parte apelada, por meio de seu(s) patrono(s) constituído(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto.
24/07/2023 10:21

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 04:08

Decorrido prazo de TONE MARKEL CAMARGO DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 18:45

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 17:03

Juntada de Petição de recurso de sentença
27/06/2023 02:15

Publicado Sentença em 27/06/2023.
27/06/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002858-17.2019.8.11.0041.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARLA COLOMBO FERNANDES CAMARGO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TONE MARKEL CAMARGO DE OLIVEIRA

Vistos.

Carla Colombo Fernandes propôs Ação de Sobrepartilha de Bens c/c Nulidade de Negócio Jurídico e Prestação de Contas em face de Tone Markel Camargo de Oliveira.

Ressalta que judicialmente foi decretado o divórcio entre as partes, mas em que pese constar na inicial daquela ação que não tinha bens a partilhar, existe patrimônio sim.

Que utilizando-se de coação, “calúnias, difamações e muitos constrangimentos, gerando inclusive uma medida protetiva contra o Requerido, Processo nº 45103- 28.2017.811.0042, (doc. 15), na qual o Requerido coagiu a Requerente, forçando um acordo quanto aos bens a serem partilhados, fazendo com que fosse assinado, em 26/12/2017, um TERMO DE COMPROMISSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, (doc. 16), onde estabelecida os termos e condições extremamente leoninos e com onerosidade excessiva para a Requerente, com total disparidade na divisão dos bens”.

Assim, por se julgar prejudicada na partilha, busca a anulação do acordo.

Na decisão de id 19663158, foi deferida a gratuidade de justiça à autora, e designada audiência de tentativa de conciliação, que não se realizou, tendo em vista a ausência das partes.

A contestação foi apresentada no id 21941360.

No id 22666580, a autora pediu tutela de evidência liminarmente, consistente em sua manutenção na posse do imóvel residencial.

A impugnação foi apresentada no id 22716396.

Na decisão de id 29714616, foi determinada a remessa do feito a este juízo.

No id 32552459, foi analisado o pedido de tutela de evidência, deferindo-se, em parte, a medida pleiteada, com a manutenção da autora na posse do bem objeto de litígio.

No id 56868242, foi saneado o feito, com designação de audiência de instrução e julgamento, cujo termo está no id 87685848.

O requerido apresentou alegações finais no id 88437261, e a autora o fez no id 89253396. É o breve relato.

D E C I D O.

Conforme os termos da inicial, a autora busca a anulação do Instrumento Particular de Termo de Compromisso de Obrigação de Fazer e, reconhecida a anulação, propõe que a partilha se dê na forma disposta nas letras “a” e “b” da inicial, por entender que foi prejudicada no acordo que firmou com o requerido.

Portanto, cinge-se a questão posta em juízo em analisar se ficou ou não comprovada a ocorrência da coação quando da realização do acordo extrajudicial realizado entre as partes.

Os defeitos do negócio jurídico dividem-se em vícios de consentimento (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão) e vícios sociais (fraude contra credores e simulação).

Nesse aspecto, o inciso II, do artigo 171, do Código Civil, prevê que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Ainda, no Capítulo IV, artigos 151 a 155, o Código Civil regulamenta sobre os defeitos do negócio jurídico, sob o enfoque da coação, podendo ser extraído que, para viciar a declaração de vontade e motivar a anulação do negócio jurídico, a coação "há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens".

O vício apontado pela parte autora exige prova robusta para sua configuração, não bastando, para tanto, a alegação da parte sem que esteja cabalmente comprovada a coação, tal qual informado na inicial.

Verifico que não consta do caderno processual qualquer demonstração das hipóteses previstas na legislação civil, que fundamentassem a anulação do negócio celebrado, pelo que injustificável a invalidação do pacto.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

No caso em apreço, a requerente não se desincumbiu de tal ônus, já que suas alegações não se encontram amparadas em provas que possam conduzir ao convencimento deste julgador, de que anuiu com o acordo, por estar sob coação.

A coação apta a fundamentar a anulação do negócio jurídico, deve ser de potencial gravidade, a intimidar e influenciar a vítima a realizar o negócio jurídico contra a sua vontade, ainda que tenha plena ciência de que não deseja seus efeitos, mas o faz por não poder agir de modo diverso frente à fundada, injusta e grave ameaça de sofrer dano atual, iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens.

O vício de consentimento aqui em análise, exige a sua comprovação, e incumbe à parte que o alega, o ônus probatório, sob pena de ser confirmado o ato praticado, aqui, o acordo de partilha.

Portanto, imprescindível seria a inequívoca demonstração, de que o acordo fosse aquiescido unicamente porque a requerente temia por dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, para admitir-se a anulação do negócio jurídico com base em vício de consentimento.

Na inicial, a requerente afirma que “Na intenção de conseguir a liberdade de tamanho sofrimento, aborrecimento e dor, a requerente na boa-fé aceitou as condições impostas, inclusive a retirada da medida protetiva na qual o Requerido estava respondendo”. (id 17506845) A própria requerente afirma que anuiu com os termos do acordo para se livrar de todo aquele problema que existia em razão do fim do casamento, e que “na boa-fé” aceitou as condições que lhe teriam sido impostas.

Percebe-se, portanto, que embora a requerente tivesse com a intenção de se livrar dos problemas com o ex-marido, tinha a opção de não concordar com ele, pois, como ela mesma afirmou, o fez fundada na boa-fé.

As provas acostadas aos autos, em especial os boletins de ocorrência apresentados pela autora, isoladamente, não servem a comprovar a existência da alegada coação, apenas demonstram os dissabores enfrentados após a ruptura do casamento, mas não são provas que permitam extrair a prática de coação por parte do requerido.

Assim, vejo por frágeis os argumentos defendidos na exordial com o objetivo de anular o acordo, estando mais aparente de todo o contexto, que o que ocorreu foi o posterior arrependimento da autora, e nesse passo, não é autorizado o reconhecimento do vício alegado, como justificativa ao desfazimento da avença.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA.

NACIONAL SEMINOVOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ATUOU TÃO SOMENTE COMO INTERVENIENTE ANUENTE, SEM QUE TENHA HAVIDO SUB-ROGAÇÃO EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA.

PRELIMINAR AFASTADA.

ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

ARTS. 151 E 171 , II , DO CC .

VÍCIO DE CONSENTIMENTO MEDIANTE COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS.

PARTE AUTORA NÃO PROVOU INEQUIVOCAMENTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO RESULTANTE DE COAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

ART. 373 , I , DO CPC .

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ORIUNDA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...). 3.

A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do CC), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular, consoante se extrai do art. 171 , II , do Código Civil .

In casu, pugna a parte autora que seja declarada a anulação do termo de quitação assinado pela Recorrente face a alegada coação praticada pelos Recorridos. 4.

Verifica-se da documentação juntada que da comunicação havida entre as partes é possível aferir a existência de um acordo entre negociantes e não uma conduta coatora do promovido. (...) 7.

Em que pese as suas razões, a parte autora não se desincumbiu, no bojo dos autos, de produzir prova inequívoca de que tenha realizado o negócio por coação ou qualquer outro vício do consentimento (art. 373 , I , do CPC ). (...) 9.

Assim, estando o decisum a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento do presente recurso é a medida que se impõe. 10.

Recurso conhecido e não provido. (TJCE – AC n. 0871033-84.2014.8.06.0001, 3ª Câmara Direito Privado; publicação 21/07/2021.

D.j. 21.07.2021, Rel.

Lira Ramos de Oliveira) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

ASSINATURA.

COAÇÃO.

REQUISITOS.

AUSENTES.

COAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do artigo 171 do Código Civil , é anulável o negócio jurídico por vício resultante de coação. 2.

Coação é a violência psicológica ou física que força o agente a emitir uma declaração de vontade que não emitiria se não temesse sofrer um dano.

Sob seu efeito, a vontade do declarante não emana de forma livre, pois ele agirá sob ameaça de outrem, de forma que a sua vontade interna não corresponde com a vontade manifestada. 3.

A configuração do vício no ato jurídico em razão da coação depende da existência dos seguintes requisitos: intensão de coagir, gravidade do conteúdo da ameaça e a injusta ameaça. 3.1.

Não restando verificado nos autos a presença dos requisitos ensejadores da coação, mostra-se válido e totalmente eficaz o termo de confissão de dívida celebrado entre as partes. 4.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença mantida. (TJDF – AC 177124320148070001, 1ª Turma Cível, Rel.

Romulo de Araujo Mendes.

D.j. 15.07.2020; D.p. 24.07.2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMÓVEL - GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÀRIA - ALEGAÇAO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.

Nulidade do negócio jurídico por dolo ou outro vício de consentimento, como erro, coação, estado de perigo ou lesão, só pode ser declarada quando demonstrada de forma inconteste a existência daquele vício.

Nos moldes do artigo 373, I, do NCPC, cabe ao autor a prova da constituição de seu direito; neste caso, a prova de que a contratação foi efetivada com vício de consentimento.

Sem esta prova é improcedente a pretensão anulatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0349.11.001442-1/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2018, publicação da sumula em 29/06/2018).

Segundo o jurista Laerte Marrone de Castro Sampaio, “O ordenamento jurídico não permite, a propósito, o comportamento contraditório, o que caracteriza um "verdadeiro venire contra factum próprio”, pelo qual não é permitido agir em contradição com comportamento anterior.

A conduta antecedente gera legítimas expectativas em relação à contra parte, de modo que não se admite a volta sobre os próprios passos, com quebra da lealdade e da confiança." (Menezes de Cordeiro, Da boa-fé no direito civil, Coimbra: Almedina, 1997, p. 742/752; Laerte Marrone de Castro Sampaio, A boa-fé objetiva na relação contratual, coleção Cadernos de direito privado da Escola Paulista da Magistratura, Ed.

Manole, p. 78/79, citado em AC 502.724-419-00, Catanduva, reI.

Francisco Loureiro).

Então, à míngua de provas do defeito do negócio jurídico invocado, a partilha de bens, tal como realizada, deve produzir seus regulares e válidos efeitos jurídicos.

Assim, julgo improcedentes os pedidos.

Em conseqüência declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela de evidência deferida em favor da requerente no id 32552459.

Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário, arquivando-se ao final.

Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez) por cento sobre o valor atribuído à causa.

No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, o pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.

I.

C.

Cuiabá, MT, 23 de junho de 2023.

Sergio Valério Juiz de Direito
23/06/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 15:42

Julgado improcedente o pedido
21/07/2022 15:40

Conclusos para decisão
14/07/2022 08:52

Decorrido prazo de TONE MARKEL CAMARGO DE OLIVEIRA em 12/07/2022 23:59.
11/07/2022 23:23

Juntada de Petição de parecer
06/07/2022 15:47

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022 16:12

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022 04:46

Publicado Despacho em 21/06/2022.
22/06/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
15/06/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 17:00

Conclusos para despacho
14/06/2022 16:12

Decorrido prazo de TONE MARKEL CAMARGO DE OLIVEIRA em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 15:58

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2022 13:09

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022 07:19

Publicado Intimação em 25/05/2022.
25/05/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 03:17

Publicado Decisão em 23/05/2022.
21/05/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:41

Decisão interlocutória
16/02/2022 17:28

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2021 14:01

Conclusos para decisão
24/06/2021 06:22

Decorrido prazo de TONE MARKEL CAMARGO DE OLIVEIRA em 23/06/2021 23:59.
15/06/2021 09:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 14/06/2021 23:59.
11/06/2021 16:54

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2021 16:10

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2021 06:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 14:39

Conclusos para decisão
02/06/2021 11:00

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2021 09:21

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2021 03:13

Publicado Despacho em 02/06/2021.
02/06/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 02:03

Publicado Intimação em 01/06/2021.
01/06/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2021 10:33

Conclusos para decisão
29/05/2021 09:58

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 15:47

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2020 12:35

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2020 18:06

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2020 13:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/06/2021 16:30 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ.
08/09/2020 09:42

Decisão interlocutória
22/06/2020 02:41

Decorrido prazo de TONE MARKEL CAMARGO DE OLIVEIRA em 16/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 02:41

Decorrido prazo de CARLA COLOMBO FERNANDES CAMARGO em 16/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 02:45

Decorrido prazo de TONE MARKEL CAMARGO DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:18

Conclusos para decisão
22/05/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 12:14

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2020 01:10

Publicado Decisão em 22/05/2020.
22/05/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2020
20/05/2020 17:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/05/2020 17:40

Expedição de Mandado.
20/05/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 17:35

Declarada incompetência
04/05/2020 10:10

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 00:15

Publicado Decisão em 04/05/2020.
28/03/2020 18:32

Decorrido prazo de JUARES ANTONIO BATISTA DO AMARAL em 28/01/2020 23:59:59.
28/03/2020 18:32

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO em 28/01/2020 23:59:59.
17/03/2020 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2020
16/03/2020 12:14

Conclusos para despacho
16/03/2020 10:36

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
16/03/2020 10:32

Expedição de Mandado.
13/03/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 16:41

Declarada incompetência
09/03/2020 18:45

Conclusos para decisão
09/03/2020 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2020 01:39

Publicado Intimação em 21/01/2020.
03/03/2020 16:09

Declarada incompetência
10/02/2020 13:43

Conclusos para decisão
10/02/2020 13:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 12:22

Juntada de Petição de manifestação
24/12/2019 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 15:20

Decisão interlocutória
30/10/2019 20:27

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2019 06:22

Decorrido prazo de JUARES ANTONIO BATISTA DO AMARAL em 15/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 06:22

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO GOMES em 15/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 06:22

Decorrido prazo de TONE MARKEL CAMARGO DE OLIVEIRA em 15/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 06:20

Decorrido prazo de REINALDO CELSO BIGNARDI em 15/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 06:20

Decorrido prazo de VINICIUS BIGNARDI em 15/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 18:19

Conclusos para decisão
14/10/2019 12:46

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2019 02:37

Publicado Intimação em 08/10/2019.
08/10/2019 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 02:37

Publicado Intimação em 08/10/2019.
08/10/2019 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 17:19

Decisão interlocutória
06/09/2019 10:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 04:12

Decorrido prazo de JUARES ANTONIO BATISTA DO AMARAL em 22/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 04:02

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO em 22/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 18:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 17:31

Conclusos para decisão
19/08/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 15:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/08/2019 13:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 00:29

Publicado Intimação em 15/08/2019.
16/08/2019 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2019 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 14:59

Decisão interlocutória
31/07/2019 18:42

Classe Processual EXIBIÇÃO (186) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)
22/07/2019 13:57

Conclusos para decisão
22/07/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 19:47

Juntada de Petição de contestação
19/07/2019 19:41

Juntada de Petição de contestação
28/06/2019 14:01

Audiência conciliação realizada para 28/06/2019 13:30 sala de conciliação 01.
26/06/2019 07:30

Decorrido prazo de TONE MARKEL CAMARGO DE OLIVEIRA em 25/06/2019 23:59:59.
14/06/2019 12:59

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
14/06/2019 12:59

Juntada de Petição de certidão
07/06/2019 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 14:29

Conclusos para despacho
05/06/2019 14:25

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2019 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2019 13:34

Audiência conciliação realizada para 03/06/2019 13:00 sala de conciliação 01.
03/06/2019 10:34

Publicado Decisão em 03/06/2019.
02/06/2019 09:43

Expedição de Mandado.
01/06/2019 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 16:18

Audiência conciliação designada para 28/06/2019 13:30 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.
30/05/2019 16:17

Decisão interlocutória
30/05/2019 08:19

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2019 15:44

Conclusos para despacho
28/05/2019 15:40

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 14:32

Decorrido prazo de CARLA COLOMBO FERNANDES CAMARGO em 13/05/2019 23:59:59.
13/05/2019 09:38

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
13/05/2019 09:38

Juntada de Petição de certidão
06/05/2019 08:09

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
06/05/2019 08:09

Juntada de Petição de diligência
06/05/2019 08:03

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
06/05/2019 08:03

Juntada de Petição de diligência
29/04/2019 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2019 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2019 14:42

Expedição de Mandado.
29/04/2019 14:42

Expedição de Mandado.
25/04/2019 17:56

Audiência conciliação designada para 03/06/2019 13:00 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.
25/04/2019 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2019 09:34

Decorrido prazo de CARLA COLOMBO FERNANDES CAMARGO em 27/03/2019 23:59:59.
01/04/2019 03:35

Decorrido prazo de CARLA COLOMBO FERNANDES CAMARGO em 28/03/2019 23:59:59.
27/03/2019 16:50

Conclusos para decisão
27/03/2019 16:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 16:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 16:42

Decisão interlocutória
12/03/2019 18:01

Conclusos para decisão
11/03/2019 18:27

Conclusos para substituto legal
11/03/2019 17:09

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2019 00:25

Publicado Despacho em 07/03/2019.
02/03/2019 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2019 01:33

Publicado Decisão em 01/03/2019.
01/03/2019 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2019 18:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 18:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 16:26

Conclusos para decisão
28/02/2019 14:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
27/02/2019 18:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 18:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 18:14

Decisão interlocutória
20/02/2019 09:22

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2019 17:47

Conclusos para despacho
08/02/2019 00:24

Publicado Decisão em 08/02/2019.
08/02/2019 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2019 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
06/02/2019 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 16:16

Decisão interlocutória
22/01/2019 16:57

Conclusos para decisão
22/01/2019 16:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021443-78.2023.8.11.0041

Bruno Jose Monteiro da Silva

Estado de Mato Grosso

Advogado: Sahimon Jonathan Colombo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/06/2023 08:41

Exibir Processo

Processo nº 1021250-63.2023.8.11.0041

Zenaide Goncalina Rodrigues da Silva

Roseinan Tarcila Tibaldi Franca

Advogado: Paula Queiroz Wobeto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/06/2023 02:28

Exibir Processo

Processo nº 1004598-32.2016.8.11.0003

Banco Bradesco S.A.

E. S. M. Correa Eletrica - ME

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/11/2016 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0005391-98.1998.8.11.0041

Acofer Industria e Comercio LTDA

Diplomata Empreendimentos Imob e Constru...

Advogado: Geraldo Carlos de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/12/1998 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002858-17.2019.8.11.0041

Carla Colombo Fernandes Camargo

Tone Markel Camargo de Oliveira

Advogado: Vinicius Bignardi

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/08/2023 14:55

Exibir Processo