TJMT - 0003378-38.2015.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Segunda Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ: 15.023.906/0001-07

Advogados

RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO

OAB: 11612/MT

CPF *04.***.*47-37

Polo Passivo

Partes

EDSON DE CARVALHO

CPF *04.***.*84-00

Advogados

LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA

OAB: 12223/MT

CPF *06.***.*30-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 17:35

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 12:15

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 12:15

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 20/05/2025 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 13:32

    Devolvidos os autos

  • 19/05/2025 13:32

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 12:07

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 27/08/2024 15:20

    Expedição de Outros documentos

  • 27/08/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 15:19

    Expedição de Outros documentos

  • 27/08/2024 15:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/09/2023 12:28

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 18:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/08/2023 02:33

    Publicado Intimação em 10/08/2023.

  • 11/08/2023 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 125528416.

  • 08/08/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos

  • 08/08/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:28

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 21/07/2023 04:10

    Decorrido prazo de EDSON DE CARVALHO em 20/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 02:18

    Publicado Intimação em 27/06/2023.

  • 27/06/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 26/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 0003378-38.2015.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: EDSON DE CARVALHO

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença proferida nos autos.

    Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário.

    DECIDO.

    Sem delongas, é cediço que os embargos declaratórios em comento têm nítida intenção de discutir matéria de mérito, o que, diga-se de passagem, não encontra lugar no procedimento erigido pela parte autora/embargante.

    Deste norte, vê-se claramente a inadequação do procedimento, uma vez que as irresignação apontada pelo embargante deveria ser objeto de procedimento próprio (Apelação), o que certamente não fora observado.

    Sendo assim, os presentes embargos de declaração não merecem guarida, não pela impossibilidade de sua interposição, mas sim por não desempenhar, de fato, a sua finalidade, pois, como já destacado, pretende a parte autora, nitidamente, a discussão de matéria de mérito.

    Neste sentido: “E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

    O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2.

    Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1024224-33.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 29/03/2023) “ EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – VÍCIOS NO CARRO NÃO SOLUCIONADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PRESENÇA.

    VICIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO.Os embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, têm por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, não propriamente a modificação do julgado.É de se manter o Acórdão que analisou devidamente a matéria, porquanto não se afigura omisso, contraditório, obscuro, nem contém erros materiais.Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. (N.U 1025717-48.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023)” Com estas considerações e fundamentos, diante do não preenchimento dos requisitos legais e a inexistência de omissão, não conheço destes embargos de declaração.

    Ressalto, novamente, que qualquer irresignação do interessado em relação à sentença prolatada deveria ser objeto de recurso cabível na espécie, eis que a via ora eleita não se mostra adequada para tanto.

    Posto isto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante, por não haver, nenhuma omissão na sentença publicada, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1.022 do NCPC, razão porque a MANTENHO nos moldes em que proferida.

    Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte apelada para as contrarrazões.

    Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E.

    Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos.

    CIÊNCIA as partes.

    CUMPRA-SE.

    Alta Floresta-MT, data registrada no sistema.

    TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

  • 23/06/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos

  • 23/06/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos

  • 19/06/2023 20:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/05/2022 12:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2022 17:21

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 08:58

    Publicado Intimação em 10/05/2022.

  • 10/05/2022 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 09/05/2022 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2022 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2022 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2021 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2021 03:53

    Publicado Intimação em 15/09/2021.

  • 15/09/2021 03:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 13/09/2021 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 08:06

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/06/2021.

  • 30/06/2021 08:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

  • 28/06/2021 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 01:39

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 17/03/2021 02:18

    Juntada (Juntada)

  • 17/03/2021 01:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/03/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/03/2021 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2021 01:42

    Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

  • 01/03/2021 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 04/12/2020 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 14/09/2020 01:42

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 31/08/2020 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2020 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 10/06/2020 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/06/2020 02:06

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/06/2020 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/12/2019 01:16

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/11/2019 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2019 02:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2019 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2019 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/05/2019 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 03/05/2019 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2019 02:21

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/04/2019 00:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/04/2019 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/04/2019 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 17/04/2019 01:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/01/2019 02:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/01/2019 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/01/2019 02:24

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 13/12/2018 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2018 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2018 02:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 08/08/2018 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2018 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/07/2018 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2018 01:18

    Suspeição (Decisao->Declaracao->Suspeicao)

  • 10/07/2018 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2018 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/03/2018 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 07/03/2018 02:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/03/2018 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/03/2018 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/02/2018 02:35

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/11/2017 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2017 01:55

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 19/10/2017 02:22

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/10/2017 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2017 01:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/09/2017 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2017 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/06/2017 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 07/04/2017 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2016 01:49

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/06/2016 01:50

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/12/2015 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 15/12/2015 01:50

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 14/12/2015 02:38

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 11/12/2015 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/12/2015 02:38

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 09/12/2015 02:34

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/11/2015 02:34

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 29/10/2015 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/10/2015 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2015 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2015 02:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/09/2015 01:11

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 01/07/2015 01:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/07/2015 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2015 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/06/2015 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2015 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 16/06/2015 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2015 02:01

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2015

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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