11/08/2024 07:44

Juntada de Certidão
18/03/2024 01:27

Recebidos os autos
18/03/2024 01:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/01/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 13:52

Transitado em Julgado em 23/11/2023
14/12/2023 13:52

Transitado em Julgado em 23/11/2023
14/12/2023 13:51

Transitado em Julgado em 23/11/2023
23/11/2023 02:01

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 22/11/2023 23:59.
07/11/2023 08:25

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 04:06

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001133-41.2023.8.11.0012.

REQUERENTE: IZABEL AMORIM DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A.

I - RELATÓRIO Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex.

VI do art. 355 inc.

I do CPC.

II – PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Aduz a parte ré a falta de interesse de agir, haja vista, que a parte autora não buscou os meios administrativos para solucionar a controvérsia.

Todavia, “O interesse processual está assentado na adequação, necessidade e na utilidade do processo.

A parte lesada, em razão da inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, não precisa comprovar o prévio requerimento administrativo para configurar o seu interesse processual.”[1] Assim, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição, rejeito a preliminar arguida.

Com a rejeição da preliminar arguida em sede de contestação, e inexistindo matérias a serem conhecidas de ofício, passo a análise do mérito.

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Aduz a parte requerida pela extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição e da decadência.

Contudo, deixou de analisar por se tratar de tópicos genéricos, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para o julgamento dos autos.

Rejeito a preliminar e passo a análise do mérito.

I

II - MÉRITO Sustenta a parte autora IZABEL AMORIM DA SILVA que é idosa e aposentada por invalidez, recebendo a quantia de um salário-mínimo.

Afirma que possui empréstimos, mas desconhece os descontos realizados em sua folha de pagamento desde março/2018 referente a contratação de cartão de crédito, porém, alega que nunca solicitou cartão de crédito junto a ré, bem como jamais utilizou.

Pleiteia pela devolução dos valores descontados e indenização por dano moral.

A parte reclamada em contestação sustenta que a parte autora realizou a contratação de cartão de crédito consignado, bem como utilizou para realização de saques.

Sustenta que houve autorização para desconto em folha de pagamento, o que comprova a relação contratual entre as partes e a legitimidade dos descontos, não incorrendo em qualquer atitude ilícita.

Cumpre mencionar que o requerido manifestou interesse pela realização de audiência de instrução (ID 126318423).

Quanto a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para que sejam sanadas as controvérsias dos autos, OPINO por indeferir, haja vista ser totalmente desnecessário a sua realização face a documentação apresentada nos autos.

A parte autora apresentou impugnação em que rebate as alegações da requerida em contestação, em especial aduz que foi vítima de fraude e por fim, reitera os pedidos da inicial.

Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil.

Em simples análise dos autos verifica-se que NÃO assiste razão a parte autora, não há provas de que os fatos ocorreram como alegado na inicial.

Em que pese a parte autora sustentar que desconhece a contratação de cartão de crédito com o requerido, alegação essa que não merece ser acolhida, vez que, o requerido trouxe aos autos o Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em ID 123113093 que comprova a contratação do serviço, bem como Cédulas de Crédito Bancário em Ids 123113091 e 123113092, que comprovam a realização de saques, documentos esses devidamente assinados pela parte autora com envio de documento pessoal, que torna legal a relação jurídica entre as partes e a origem dos descontos.

Ressalta-se ainda que da análise dos referidos documentos não se vislumbra qualquer indício de fraude a corroborar a alegação da parte autora.

Diante das provas nos autos, não é crível que a parte autora tenha valores descontados de sua folha de pagamento desde março de 2018 e não tenha tomado providências a respeito.

Sendo assim, diante de tão robusta prova, o Reclamado cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica por parte da Reclamante.

Acerca do assunto: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA AFASTADA.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE.

COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA DEMANDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso Inominado.

Sentença de improcedência sob o fundamento de a instituição financeira comprovou a existência de contratação de empréstimo bancário, com assinatura da parte autora e apresentação de cópia de documento pessoal da parte autora. 2.

Na exordial a parte recorrente afirmou não saber a origem dos descontos realizados pela parte recorrida, pretendendo restituição e indenização moral. 3.

A empresa recorrida afirma que houve contratação de empréstimo por parte da recorrente, apresentou contrato assinado, acompanhado de cópia de documento pessoal, devendo ser ressaltado que os documentos apresentados que comprovam a existência de relação contratual estão devidamente assinados pela parte recorrente. 4.

Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação da necessidade de perícia grafotécnica. 5.

No caso dos autos, a instituição financeira apresentou o contrato assinado, com assinatura muito similar a dos documentos anexos a exordial, e ainda, cópia de documento pessoal da recorrente. 6.

Registro que a assinatura aposta no contrato de empréstimo resguarda extrema similitude com a assinatura constante no documento pessoal e demais documentos anexos a exordial. 7.

A assinatura dos documentos apresentados pela recorrida demonstram notória similaridade visível a olho nu, de modo que aplica-se a súmula 32 das turmas recursais do TJMT, a qual prevê: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato” (Aprovada em 05/06/2023). 8.

Diante das provas apresentadas resta inequívoca a contratação de empréstimo financeiro existente entre os litigantes. 9.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 10.

Recurso conhecido e não provido. 11.

Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto Aristeu Dias Batista Vilella Juiz de Direito Relator (N.U 1012676-05.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) Assim, diante das circunstâncias em que os fatos ocorreram aliados à prova produzida pela parte Requerida, permitem um juízo razoavelmente seguro de cognição a respeito dos fatos, os quais, pelo que dos autos constam, ocorreram da forma narrada na contestação.

Não resta dúvida de que a parte autora contratou e, de forma negligente e desidiosa ajuizou a presente ação, sem antes ao menos fazer qualquer consulta junto ao Banco ora requerido, pois nada traz neste sentido.

Cabe à parte autora, especialmente quando assistida por advogado, ser diligente na produção de provas, devendo apresentar todos os documentos necessários para cumprir o encargo que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC.

Nesse contexto, não há que se falar em devolução de valores e nem em indenização a título de danos morais.

IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

INDEFIRO AS PRELIMINARES SUSCITADAS.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95.

Geize A. de Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

YALE SABO MENDES Juiz de Direito [1] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.084392-8/001, Relatora: Desa.

Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/0020, publicação da súmula em 01/09/2020)
31/10/2023 18:21

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 18:21

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2023 18:21

Julgado improcedente o pedido
30/09/2023 02:04

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 08:21

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 10:37

Conclusos para despacho
05/09/2023 02:48

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo n.º: 1001133-41.2023.8.11.0012 REQUERENTE: IZABEL AMORIM DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A.

Vistos. 1.

Considerando que presente ação está relacionada na RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 08/2023, determino a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). 2.

Determino, ainda, o cancelamento de eventual audiência designada após dia 30/09/2023, nos autos. 3.

Havendo incidente processual e/ou processo distribuído por dependência, proceda-se nos termos da citada portaria (art. 2º, I e II). 4.

Intime-se.

Cumpra-se.

Nova Xavantina-MT, datada e assinada digitalmente.

Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito
02/09/2023 13:45

Juntada de Certidão
02/09/2023 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/09/2023 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
01/09/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/08/2023 09:29

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 15:53

Conclusos para julgamento
15/08/2023 15:53

Audiência de conciliação realizada em/para 15/08/2023 15:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA
15/08/2023 15:51

Juntada de Termo de audiência
10/08/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 07:10

Decorrido prazo de WANDE ALVES DINIZ em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 07:10

Decorrido prazo de BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 10:07

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 03:26

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 03:26

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 03:26

Publicado Intimação em 24/07/2023.
22/07/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
22/07/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
22/07/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Com base no Provimento 55/07/CGJ/MT, impulsiono os autos nos seguintes termos: Nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, os quais possibilitaram a tentativa de conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, foi designada audiência conciliatória para o dia 15 de agosto de 2023, às 15:40 – horário de Cuiabá, momento em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador ou acessando por um smartphone: Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador/ Mediador para o seu efetivo ingresso.

LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWY5MWY2MzEtNGRhYi00ZGJkLWFjMmEtNWYzNTdhYTJkOThj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f190c984-415b-4384-856d-f41a67ed96f3%22%7d Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência).

Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos advogados, os quais deverão comunicar e instruir seus clientes a acessarem o sistema acima citado para participarem da audiência.

Ficando a parte autora advertida que a sua ausência acarretará a extinção do feito e condenação no pagamento das custas processuais.

A ausência do reclamado acarretará na decretação de sua revelia.

ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não esteja representada por advogado e não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá comparecer, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário da audiência, na secretaria deste juizado onde disponibilizaremos meios para participar da sessão; 222 As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC).

Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp (66)-99234-4193.
20/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 14:24

Audiência de conciliação designada em/para 15/08/2023 15:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA
26/06/2023 09:42

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 02:55

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001133-41.2023.8.11.0012.

REQUERENTE: IZABEL AMORIM DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A.

Vistos.

Recebo a inicial eis que presentes os requisitos legais.

DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

No que tange ao pleito liminar, importante destacar que para a sua concessão, mister a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme vaticina o art. 300 do Código de Processo Civil.

Neste ínterim, cabe destacar que, in casu, a demonstração da probabilidade do direito carece de uma maior dilação probatória, não sendo os documentos carreados aos autos hábeis à sua concessão, sendo a ação de rito especial, de prazo célere, não se admite oportunizar a emenda da inicial.

Isto somado ao fato, que o direito aqui vindicado necessita de maior investigação, sendo imperioso assegurar o direito ao contraditório para elucidação dos fatos.

Ante o exposto, forte em tais fundamentos, INDEFIRO por hora, o pedido de concessão de tutela antecipada, eis que ausentes os requisitos necessários para sua concessão.

Designe-se audiência de conciliação.

Após, intime-se a parte requerente, bem CITE-SE e INTIME-SE a parte promovida para comparecer a audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão.

Caso não haja acordo, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências.

Nova Xavantina/MT, datada e assinada digitalmente.

Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito
21/06/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 05:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2023 16:12

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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