TJMT - 1005919-55.2023.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS

CPF *33.***.*91-86

Advogados

DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS

OAB: 19171/MT

CPF *33.***.*91-86

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/08/2024 13:30

Juntada de Certidão
22/07/2024 02:05

Recebidos os autos
22/07/2024 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/06/2024 08:09

Decorrido prazo de DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS em 04/06/2024 23:59
24/05/2024 01:24

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 17:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
22/05/2024 17:27

Processo Desarquivado
22/05/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 12:44

Expedição de Ofício de Precatório
04/03/2024 21:04

Expedição de Ofício de Precatório
13/12/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:25

Expedição de Ofício de Precatório
20/10/2023 18:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
20/10/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 16:36

Processo Desarquivado
10/10/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 12:50

Decorrido prazo de DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS em 13/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:58

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Tendo em vista que a parte executada concordou expressamente com o valor apresentado pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos juntados pelo exequente.

A posteriori, vislumbrando que os valores apresentados pelo autor (R$ 28.192,27) ultrapassam o teto do pagamento por meio de RPV do Estado de Mato Grosso (Lei Estadual nº 10.656/2017 c/c Portaria nº 140/2023-SEFAZ), DETERMINO, com esteio no art. 535, § 3º, I, do CPC, a expedição de precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que se proceda ao pagamento das verbas em comento, consoante cálculo apresentado.

Deverá a secretaria efetuar o cadastro do precatório no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), devendo proceder conforme o que preceitua art. 266 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RI/TJMT) e nos termos do artigo 5º da Portaria 528/2019.

Registre-se que, por se tratar de verbas alimentícias, deverá o crédito ser cadastrado com prioridade para pagamento conforme dispõe o art. 100, § 1º, da CF.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
31/08/2023 19:16

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 19:16

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 19:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/08/2023 05:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.
31/07/2023 15:37

Conclusos para decisão
15/07/2023 02:45

Decorrido prazo de DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS em 14/07/2023 23:59.
29/06/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 03:17

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

Tendo em vista o requerimento de cumprimento de título judicial por parte da exequente e em observância ao disposto no art. 52, da Lei 9.099/95 conjugado com o art. 535 do CPC, DETERMINO seja intimada a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se, caso deseje, do requerimento apresentado pela autora.

Registre-se que tratando-se de cumprimento de título judicial em face de Pessoa Jurídica de Direito Público, não há se falar na incidência de multa de 10% (dez por cento), conforme se extrai da inteligência do art. 534, § 2º, do CPC.

Ultrapassado o prazo acima, faça conclusos para o prosseguimento do feito nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
26/06/2023 17:30

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:30

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 23:32

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:45

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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